Entre o fascínio e as incertezas que cercam a inteligência artificial, especialistas reunidos no II ENIATC, em Belo Horizonte, apontaram que o avanço tecnológico já impõe desafios concretos ao Estado brasileiro, especialmente no campo da regulação e do controle público. Um dos destaques do debate foi a defesa do fortalecimento do papel dos Tribunais de Contas, feita pelo vice-presidente do Instituto Rui Barbosa (IRB), Sebastião Helvécio. A discussão ocorreu na mesa redonda “O PL nº 2.338/2023 e o uso de IA no setor público: impactos práticos para a gestão e o controle externo”, nesta terça-feira (31.03), reunindo nove especialistas de diferentes áreas para analisar riscos, lacunas e caminhos possíveis diante da crescente adoção da tecnologia na administração pública.
Ao abordar o projeto de lei em tramitação no Congresso Nacional, Sebastião Helvécio chamou atenção para uma omissão relevante no texto. “O silêncio do PL 2338 sobre os tribunais de contas é uma inconsistência sistêmica”, afirmou. Para ele, a ausência dessas instituições no debate normativo compromete a efetividade do controle sobre o uso da inteligência artificial no setor público. O conselheiro também destacou que o avanço da IA exige uma transformação nas próprias estruturas de fiscalização. Segundo ele, será indispensável investir em capacitação técnica e no desenvolvimento de metodologias capazes de auditar algoritmos. “A fiscalização do uso da inteligência artificial passa, necessariamente, pela capacidade de compreender e auditar esses sistemas”, pontuou, ao defender uma atuação mais qualificada e estratégica dos órgãos de controle.
A mediação da mesa ficou a cargo do conselheiro João Antônio, do TCM/SP, que abriu o debate destacando o cenário de transformação acelerada. “Vivemos uma revolução em curso. E como toda revolução, ela desperta incertezas e inseguranças”, afirmou.
O deputado federal Reginaldo Lopes reforçou a complexidade do tema no âmbito legislativo. Segundo ele, a proposta representa um dos maiores desafios atualmente em discussão no Congresso. “Talvez seja o tema mais difícil de construir uma convergência regulatória”, disse, ao defender equilíbrio entre inovação, infraestrutura tecnológica e segurança jurídica.
Na mesma linha, o jurista Juarez Freitas alertou para a necessidade de limites claros e supervisão humana obrigatória no uso da IA. Para ele, há “linhas vermelhas jurídicas” que não podem ser ultrapassadas, especialmente em decisões administrativas.
A ex-ministra do Tribunal Superior Eleitoral Edilene Lôbo trouxe ao debate a centralidade dos direitos fundamentais, destacando que a regulação deve priorizar a dignidade humana e a redução de desigualdades. “Temos que colocar a tecnologia a serviço da vida e da sociedade”, afirmou.
Sob a perspectiva prática, João Aversa, da TechBiz, destacou o impacto da inteligência artificial na atividade investigativa, marcada hoje pelo excesso de dados. Já o procurador Fábio de Sousa Santos chamou atenção para riscos como vieses e alucinações, defendendo que os Tribunais de Contas assumam papel de referência na condução segura dessa transformação.
O diretor-presidente da Prodabel, Fernando Lopes, ampliou a reflexão ao abordar a relação entre humanos e tecnologia, enquanto o professor Leonardo David Quintiliano destacou o uso de sandboxes regulatórios como alternativa para conciliar inovação e segurança jurídica.
Realizado pela Atricon, pelo TCE/MG e pelo IRB, o II ENIATC reúne membros e servidores dos Tribunais de Contas, gestores públicos, especialistas e representantes de diversas instituições para discutir os impactos da inteligência artificial no controle e na gestão pública.
* Matéria produzida pelo IRB com informações da Atricon.