O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) publicou o relatório que apresenta as ações desenvolvidas no âmbito do Programa “Justiça Começa na Infância: Fortalecendo a atuação do Sistema de Justiça na promoção de direitos para o desenvolvimento humano integral”, que possui como objetivo proporcionar uma atuação ativa e cooperativa do Judiciário brasileiro na implementação dos avanços legislativos voltados à Primeira Infância.
No documento publicado, é apresentada uma evolução histórica da temática até o momento da instituição do Marco Legal da Primeira Infância, discorrendo acerca das inovações propostas pelo Marco, bem como os avanços alcançados até o momento. É abordado, também, nos capítulos que compõem o relatório publicado pelo CNJ, a atuação dos órgãos e entidades que assinam e apoiam o Programa.
Atuação dos Tribunais de Contas para a Primeira Infância
Ações desenvolvidas pelo Instituto Rui Barbosa (IRB) foram destacadas no relatório como práticas relevantes para o fortalecimento da mobilização de uma rede da primeira infância entre os Tribunais de Contas brasileiros.
O relatório destaca que em 2019, o Conselho Nacional dos Presidentes dos Tribunais de Contas (CNPTC) conclamou “a atuação constante e permanente dos Tribunais de Contas no que diz respeito à conscientização e obrigatoriedade de cumprimentos pelos jurisdicionados das disposições de uma das leis mais avançadas do mundo sobre políticas públicas para crianças até seis anos de idade — a Lei Federal n. 13.257/2016, conhecida como o Marco Legal pela Primeira Infância”.
Além do Tribunal de Contas da União (TCU), a Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon) aderiu ao Pacto ainda em 2019 e promoveu desde então uma série de ações. Um exemplo é o projeto TC Educa, um sistema de monitoramento e expedição de alertas concebido pela Atricon e pelo Instituto Rui Barbosa (IRB) para o acompanhamento das metas do Plano Nacional de Educação, o PNE, com ênfase na educação infantil.
Por meio de indicadores numéricos classificados por cor, o sistema apresenta um panorama da evolução dos estados, do Distrito Federal e dos municípios brasileiros no atingimento das metas do PNE, com destaque para situações ou risco de descumprimento. Nesses casos, alertas são emitidos aos administradores responsáveis.
Foi destacada, ainda, a criação do Comitê Técnico de Avaliação do Pacto Nacional pela Primeira Infância, Presidido pelo Conselheiro Edson Ferrari, Presidente do Tribunal de Contas do Estado de Goiás (TCE-GO), que passou a integrar o grupo de trabalho da Frente Parlamentar Mista da Primeira Infância, com a finalidade de oferecer subsídios para que União, estados e municípios priorizem a primeira infância nos Planos Plurianuais (PPAs) e nas Leis de Diretrizes Orçamentárias (LDOs), algo fundamental para dar efetividade ao que determina a legislação.
Ainda sobre a atuação do IRB na promoção de ações voltadas à Primeira Infância, foi citada no relatório a realização do 1º Seminário Nacional A Primeira Infância e os Tribunais de Contas, com a temática “criança como prioridade”. No encontro, compartilharam-se boas práticas e discutiram-se questões como o papel dos Tribunais de Contas na avaliação das políticas públicas, os avanços na educação e mecanismos para dar concretude ao art. 11 do Marco Legal da Primeira Infância, que trata sobre o controle da aplicação de recursos.
As discussões do seminário culminaram na Carta de Fortaleza, enviada aos Tribunais de Contas de todo o País para adesão pelo respectivo presidente. O documento apresenta recomendações de ações para fazer valer os direitos das crianças de até 6 anos no Brasil.
A íntegra do relatório pode ser acessada clicando aqui.