uniformização

Relatório do projeto do CNPTC para uniformização de processos e procedimentos dos Tribunais de Contas

A análise de contas de governo e de gestão é uma das funções mais abrangentes e complexas realizada pelos Tribunais de Contas, que a partir desse processo, elaboram Relatórios de Parecer prévio sobre as Contas do Chefe do Poder Executivo, importante instrumento de controle externo.

Dentro de complexa tarefa, existem diversos pontos controversos relativos às divergências de processos entre os tribunais de contas brasileiros. Entendendo a importância da padronização de tais processos, entidades do Controle Externo (IRB, CNPTC, Atricon), avançaram nos esforços despendidos para melhorar a eficiência dos mesmos.

Recentemente o CNPTC concluiu a 2ª etapa do projeto de uniformização do fluxo do processo de contas de gestão e governo nos TCs, com a elaboração de uma proposta de macrofluxos dos processos. Confira o relatório, os fluxogramas e outros esforços realizados sobre o tema na matéria abaixo:

Análise de Contas de Governo e Gestão pelos Tribunais de Contas

O ato de prestar contas, assim como o de apresentar o resultado de gestão, é um compromisso e responsabilidade da boa administração do recurso público. Logo, é um dever de todos aqueles que administram (ou os têm sob a sua guarda) bens alheios.

No Brasil, a tarefa de análise de tais prestações é realizada pelos Tribunais de Contas, encarregados de produzir anualmente o Relatório de Parecer prévio, ferramenta essencial ao controle externo. A análise de contas parte do trabalho técnico, multidisciplinar e especializado realizado no âmbito dos Tribunais de Contas.

A análise de contas de governo já foi abordada com mais profundidade em uma matéria do IRB. Clique abaixo e confira:

Análise de Contas de Governo nos Tribunais de Contas

Importância da padronização dos processos

O processo de análise de contas pelos Tribunais, embora essencial, enfrenta alguns desafios em relação a sua uniformização, uma vez que cada Tribunal apresenta diferentes fluxos nas principais etapas dos processos de contas de governo e de gestão dos Prefeitos Municipais.

Segundo o relatório da Comissão especial temática do CNPTC, tais variações decorrem, sobretudo, da ausência de uma lei nacional que regulamente o processo de contas no Brasil. Essa lacuna exige que cada Tribunal de Contas estabeleça, em normativos próprios, o fluxo dos respectivos processos, surgindo daí as diferentes regras.

Há tempos o Sistema sente a necessidade de buscar maior uniformidade no fluxo dos processos de controle externo nos Tribunais de Contas. Em 2017, essa necessidade se intensificou por conta da decisão do Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário nº 848.826/DF, que retirou dos Tribunais de Contas a competência de julgar as contas dos prefeitos, para fins eleitorais.

A partir disso, uma série de ações e recomendações foram desencadeadas por parte de entidades do controle externo, em especial Atricon, CNPTC e IRB.

Dentre as ações destacam-se:

  • Resolução nº 02/2020 da Atricon, de 23 de junho de 2020, que diante a Rec. Ext. 848.826/DF do STN, recomendou que nas prestações de contas anuais dos Prefeitos haja uma deliberação em separado sobre as contas de gestão ou contas de governo e que isto não impedia que o Tribunal, em processo autônomo, apurasse irregularidades dos atos de gestão;
  • o projeto do CNPTC de uniformização do fluxo do processo de contas de gestão e governo nos TCs;
  • e por fim, a Comissão Interinstitucional Contas de Governo Atricon/Audicon/Abracom/IRB, que objetivou estudar a sistematização de um modelo de parecer prévio das contas de Governo, assim como do monitoramento das recomendações e determinações exaradas nos referidos documentos.

CNPTC recomenda macrofluxos de contas de governo do governador e prefeitos e contas de gestão de prefeitos

Após a conclusão da 1ª etapa, que buscou entender o rito processual de cada TC relativo ao início e fim dos fluxos de trabalho (acesse o resultado da pesquisa aqui), o CNPTC avançou para a 2ª etapa do projeto de uniformização do fluxo do processo de contas de gestão e governo nos TCs.

O trabalho constituiu na elaboração de uma proposta de macrofluxos dos processos de conta de gestão e contas de governo, e colocada à disposição do Sistema, que pode ser customizada de acordo com as necessidades e especificidades de cada TC.

Cumprida a tarefa, a Comissão apresentou o resultado de tais estudos em um Relatório Conclusivo, contendo a síntese do histórico da demanda e principais diretrizes estabelecidas para o trabalho, acompanhado das seguintes propostas de macrofluxos dos processos de contas: (i) de gestão de prefeitos municipais (prestadas ou tomadas); e (ii) de governo do governador e de prefeitos municipais, além de outros documentos inerentes ao trabalho.

Acesse o relatório abaixo:

CNPTC – Relatório da Comissão Especial Temática

Os resultados também foram apresentados na reunião dos secretários gerais de controle externo dos tribunais (SECONEX), ao fim de 2020:

 

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