A programação desta quinta-feira (9/10) do IX Seminário Ibero-Americano de Direito e Controlo foi realizada na Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, com uma programação marcada por reflexões sobre o impacto da transformação digital nas estruturas estatais, nos processos decisórios e nas formas de controle e accountability pública.
O Painel V, presidido pelo Conselheiro Wilber Coimbra, Presidente do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE-RO), teve como tema “O Estado na era digital”. O primeiro palestrante, Conselheiro Ivan Bonilha, Vice-Presidente de Relações Institucionais do Instituto Rui Barbosa (IRB) e Vice-Presidente do Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR), apresentou a palestra “Ontologia nas decisões do controle externo”, destacando a importância da organização conceitual dos dados e informações que embasam o processo decisório dos Tribunais de Contas. Bonilha defendeu que a ontologia pode aprimorar a coerência, a rastreabilidade e a transparência das decisões, permitindo que a inteligência artificial atue de forma mais ética e contextualizada na análise de processos.
Na sequência, a Juíza Conselheira Elisa Rangel, do Tribunal de Contas da República de Angola, abordou o tema “A ilusão do progresso: o Estado e os limites da digitalização”. Em sua exposição, a Magistrada alertou para os riscos de uma confiança excessiva na tecnologia como solução universal para os problemas da gestão pública. Destacou que a digitalização deve ser acompanhada de reflexão crítica, garantindo que a inovação tecnológica não substitua o juízo humano nem comprometa a equidade e a legitimidade das decisões estatais.
O Professor Doutor da Universidade de Salamanca, Nicolas Rodrigue, apresentou a palestra “Redefinição da arquitetura normativa e institucional para a proteção da integridade pública”. O pesquisador espanhol propôs uma análise sobre como os avanços tecnológicos exigem novas bases legais e institucionais para assegurar a integridade, a transparência e a responsabilidade dos agentes públicos. Defendeu que o Estado digital deve evoluir em paralelo à criação de sistemas de controle e de normas capazes de prevenir desvios éticos e proteger os direitos fundamentais.
Encerrando o painel, o Professor Doutor Ulisses de Araújo trouxe reflexões sobre os desafios éticos e sociais do uso da inteligência artificial na administração pública. Ele destacou a necessidade de desenvolver modelos de governança algorítmica que combinem eficiência tecnológica com valores democráticos e direitos humanos, reforçando que a tecnologia deve estar a serviço do cidadão, e não o contrário.
O Painel VI, com o tema “O Controle na era digital”, foi presidido pelo Conselheiro Herneus João De Nadal, Presidente do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE-SC). O Conselheiro Substituto Gerson dos Santos Sicca, da Corte de Contas catarinense, abriu as apresentações com a palestra “Tribunais de Contas e os caminhos para o controle de políticas públicas orientado por tecnologia”. Ele apresentou experiências de uso de dados e inteligência analítica para fortalecer o controle de resultados, destacando que a tecnologia pode ser uma aliada estratégica na avaliação da efetividade das políticas públicas e na ampliação da transparência.
Em seguida, o Conselheiro Substituto Donato Volkers Moutinho, do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES), discorreu sobre “Apreciação automatizada de atos de pessoal: direito, tecnologia e controle”. Moutinho demonstrou como os sistemas de automação podem aprimorar a eficiência na análise de atos administrativos, desde que sejam acompanhados por critérios jurídicos claros e mecanismos de Auditoria que assegurem o respeito à legalidade e aos direitos dos servidores.
Encerrando o painel, o Conselheiro Marco Aurélio Bertaiolli, Corregedor do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP), trouxe à discussão a palestra “Auditoria e Cidadania: uma visão dos RPPS nos municípios paulistas”, na qual destacou o papel social das auditorias voltadas aos Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS). Segundo ele, o uso de tecnologias de monitoramento e cruzamento de dados tem contribuído para a detecção de irregularidades e para a sustentabilidade dos regimes previdenciários municipais.
A programação reforçou o caráter interdisciplinar do evento, promovendo o diálogo entre direito, tecnologia, governança e controle público, e evidenciando o papel central dos Tribunais de Contas na construção de um Estado digital ético, transparente e orientado ao cidadão.
O IX Seminário Ibero-Americano de Direito e Controlo, que nesta edição tem como tema central “O Estado, o Controle, a Cidadania, o Algoritmo e a Inteligência Artificial: Limites e Vieses”, segue com programação até sexta-feira (10/10). O encontro reúne representantes de Tribunais de Contas, juristas, acadêmicos e autoridades públicas de diversos países ibero-americanos, com o objetivo de promover um debate aprofundado sobre o uso ético e responsável das novas tecnologias no setor público e sobre o papel do controle externo na era digital.
O seminário é uma realização conjunta do Instituto Rui Barbosa (IRB), da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, do Tribunal de Contas de Portugal e da Universidade Europeia, com apoio do Fórum de Integração Brasil Europa (FIBE) e patrocínio do SICOOB.
