“Mudança Climática – Conservação de Florestas e Mudança Climática” foi o tema do Painel 3 da programação do IX Congresso Internacional de Controle e Políticas Públicas, na manhã desta quinta-feira (29/5), em Manaus-AM. O Cientista Sênior do Instituto de Estudos Avançados da Universidade de São Paulo (USP), Carlos Nobre, primeiro a fazer sua exposição, abordou “O Direito Sanitário e a Sustentabilidade”.
“O que pode ser feito para reduzir o risco de um ponto de não retorno social e ecológico na Amazônia?”, questionou Carlos Nobre. Segundo ele, é preciso aumentar a governança na região; eliminar o desmatamento, a degradação florestal e o fogo; conservar e restaurar florestas em grande escala com espécies nativas (Arcos de Restauração); investir em uma nova sociobioeconomia de saudáveis florestas em pé e rios fluindo; e aproveitar o conhecimento dos povos indígenas e das comunidades locais. “Precisamos somar o conhecimento científico ao conhecimento tradicional para formar a base do desenvolvimento sustentável da Amazônia”, afirmou.
Dados apresentados pelo cientista Carlos Nobre mostram que o sistema agroflorestal é capaz de promover um lucro muito superior e beneficiar mais pessoas que a economia agropecuária. No entanto, disse, embora o Brasil seja líder global em biodiversidade, o valor obtido com o seu uso é extremamente baixo. “Enquanto a Agropecuária representa 6% do PIB brasileiro, a Sociobioeconomia (todos os produtos) equivale a apenas 0,4% do PIB brasileiro.”
As metas do Arco da Restauração do governo brasileiro, de acordo com o Cientista, preveem a restauração de 24 milhões de hectares na Amazônia brasileira. Somente na primeira fase, prevista para até 2030, devem ser restaurados 6 milhões de hectares de áreas prioritárias, a um investimento de R$ 51 bilhões. A segunda fase do projeto, que vai de 2030 a 2050, prevê a restauração de 18 milhões de hectares a um investimento de R$ 153 bilhões.
“O Direito Sanitário e a Sustentabilidade” foi o tema abordado por Tadahiro Tsubouchi, Consultor Jurídico do Conselho Nacional dos Secretários Municipais de Saúde (Conasems). Ele iniciou sua exposição fazendo uma provocação: “Temos demais, mas não temos para sempre.” Tadahiro destacou que a saúde é um estado de completo bem-estar físico, mental e social, e não consiste apenas na ausência de doença ou de enfermidade. Ao final, fez uma reflexão, citando um provérbio oriental, ao falar sobre a necessidade de desaprendermos. “Os Tolos nunca aprendem. Os Inteligentes aprendem com os próprios erros. Os Sábios aprendem com os erros dos outros!”
“A Importância do Controle nas Compras Públicas Sustentáveis” foi o tema apresentado pela Secretária Municipal de Gestão da Prefeitura de São Paulo, Marcela Arruda. Ela afirmou que as mudanças climáticas já impactam políticas públicas no Brasil e no mundo. “É preciso considerar os impactos imediatos das medidas sobre a população. A governança climática exige ações intersetoriais, planejadas e responsáveis, e as compras sustentáveis são parte essencial dessa resposta”.
Marcela Arruda afirmou que os Tribunais de Contas podem contribuir para além da Política Nacional do Meio Ambiente e da previsão na Constituição de 1988. “A atuação de órgãos de controle na pauta ambiental tem se fortalecido, mas é importante avançar. Precisamos aperfeiçoar a gestão de dados para contribuição na governança climática. Medidas punitivas devem ser complementadas por ações de orientação e acompanhamento. Os Tribunais de Contas podem ser aliados estratégicos na promoção de uma governança ambiental transparente e assertiva. O controle que impulsiona soluções e respeita a complexidade e urgência da pauta ambiental é mais eficiente”, afirmou.
Os Tribunais de Contas, na opinião de Marcela Arruda, possuem um papel estratégico ao fomentar a transparência e inovação na análise de dados e ao incentivar uma atuação mais flexível e colaboradora junto aos órgãos do Poder Executivo. “A evolução dos Tribunais de Contas, especialmente com enfoque pedagógico e o incentivo à inovação tecnológica, configura-se como um passo promissor para a promoção da sustentabilidade.”
“Mudança climática e os desafios e impactos para a Amazônia e suas populações tradicionais” foi o tema abordado pelo procurador de Contas do Ministério Público de Contas do Amazonas, Ruy Marcelo Alencar de Mendonça. Ele falou do alto índice de vulnerabilidade dos municípios brasileiros e da incipiência do sistema de proteção e defesa civil. Dados apresentados por ele mostram que 3.679 municípios brasileiros (66%) têm baixa ou baixíssima capacidade adaptativa para desastres (Anuário Estadual de Mudanças Climáticas – Centro Brasil no Clima).
“Temos a necessidade relevante e urgente de política pública especial e prioritária para a Amazônia, apta a evitar a destruição do bioma, a combater as desigualdades, a pobreza, a fome, a violência na região”, reforçou Marcelo Alencar, finalizando com um desejo: “Que a COP-30 não seja um espetáculo midiático onde muito se fala e pouco se faz, mas negociação que garanta o financiamento e as metas para poupar vidas e sofrimentos nestes últimos anos em que ainda se faz possível evitar a derrocada da humanidade pela fúria da natureza.”
O painel foi mediado pelo Conselheiro Reginaldo Parnow Ennes, Presidente do Tribunal de Contas do Estado do Amapá (TCE-AP) e do Comitê Técnico de Estudos e Sistematização da Administração Pública do IRB. Parnow destacou a importância de cada assunto abordado pelos painelistas e a complementariedade entre os temas. “Estão de parabéns os debatedores, pela profundidade de suas apresentações, e o IRB, por organizar um congresso tão rico em discussões de temas essenciais não só para a Amazônia, mas para o Brasil e o mundo.”
IX CICPP
Promovido pelo Instituto Rui Barbosa (IRB) e pelo Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE-AM), o IX CICPP acontece entre os dias 26 e 29 de maio, com o tema “Desenvolvimento e Controle: Políticas Públicas Descentralizadas e a COP 30”, destacando a importância da governança ambiental e da descentralização no contexto brasileiro, que neste ano sediará a Conferência das Nações Unidas sobre Mudanças Climáticas – COP 30.
O evento conta com o patrocínio da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC-Sesc/Senac) e do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae), e o apoio institucional dos Tribunais de Contas de Angola, Espanha e Portugal, da Escola de Contas Públicas do TCE-AM, da Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon), do Conselho Nacional de Presidentes dos Tribunais de Contas (CNPTC), da Associação Brasileira dos Tribunais de Contas dos Municípios (Abracom), da Associação Nacional dos Ministros e Conselheiros Substitutos dos Tribunais de Contas (Audicon), da Associação Nacional do Ministério Público de Contas (AMPCON), do Conselho Nacional de Procuradores-Gerais de Contas (CNPGC), da Associação Nacional dos Auditores de Controle Externo dos Tribunais de Contas (ANTC), da Associação das Entidades Oficiais de Controle Público do Mercosul (ASUR), do Instituto de Estudos Técnicos e Investigação da Argentina (IETeI) e do Instituto Brasileiro de Auditoria de Obras Públicas (IBRAOP).
Créditos
Texto: Kelly de Castro
Revisão: Alisson Maciel
Fotos: Have Comunicação / TCE-AM