Esta terça-feira (04/11) será marcada como um dia histórico para o Sistema Tribunais de Contas do Brasil. Em dois turnos de votação, o Plenário da Câmara dos Deputados aprovou, com 414 votos, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 302/2017, conhecida como PEC da Essencialidade. A medida reconhece os Tribunais de Contas como órgãos permanentes...