Como parte da programação paralela do 9º Congresso Internacional de Controle e Políticas Públicas (IX CICPP), realizado pelo Instituto Rui Barbosa (IRB) e o Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE-AM), o Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso (TCE-MT) apresentou na manhã de hoje (28/05) o resultado da Mesa Técnica 09/2023, que teve por objetivo aperfeiçoar o uso da Reclamação Pré-Processual na saúde. A RPP é um instrumento (boa prática) previsto pelo Conselho Nacional de Justiça e que se propõe a reduzir a judicialização na saúde pública. Na oportunidade, também foi lançado o Manual de Boas Práticas de Reclamação Pré-Processual (RPP), que foi desenvolvido em parceria entre o TCE-MT, o Judiciário e o Governo daquele Estado.
O evento foi oficialmente aberto pelo Vice-Presidente de Ensino, Pesquisa e Extensão do IRB, o Conselheiro Sebastião Helvécio, que lembrou o quanto o tema é relevante para a administração pública brasileira. Segundo ele, 33% do gasto com medicamentos no Brasil é fruto de judicialização, o que impacta o orçamento e a execução financeira dos municípios, especialmente os menores. “Os municípios estão cada vez mais sobrecarregados”, destacou.
Na sequência, o Conselheiro Antônio Joaquim, Ouvidor-Geral do Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso (TCE-MT), deu as boas-vindas aos presentes em nome do também Conselheiro Guilherme Maluf, Vice-Presidente do TCE-MT, que preside a Comissão Permanente de Saúde, Seguridade e Assistência Social daquele Tribunal. “O conselheiro Maluf gostaria muito de estar aqui, mas teve de permanecer em Mato Grosso liderando outro debate de grande relevância para a sociedade: os descontos em folha de servidores, aposentados e pensionistas”, explicou. Segundo o Conselheiro, a apresentação dos resultados e o Manual de Boas Práticas de RPP são importantes contribuições para todo o País. Outros entes federativos podem adotar caminho semelhante para reduzir a judicialização na área da saúde.
Secretária executiva da comissão permanente, Flávia Bortot Scardini lembrou do pioneirismo do TCE-MT na implantação de uma unidade de unidade de consensualismo. Ela descreveu a mesa técnica como um ambiente de estudo e colaboração interinstitucional, que se propõe a encontrar soluções consensuais para problemas complexos. Segundo ela, por serem órgãos técnicos e neutros, os tribunais de contas têm todas as credenciais para mediar conflitos.
Padronização dos fluxos
Secretária de Consensualismo do TCE-MT, Lisandra Barros, contextualizou o surgimento da unidade naquela Corte de Contas, como reflexo do compromisso com um controle externo mais colaborativo, eficiente, com foco nas ações preventivas e cada vez mais ágil. Ela lembrou que, neste formato, é muito importante ouvir o cidadão, a sociedade civil organizada e todos os impactados pelo problema para o qual se busca solução.
Segundo a secretária, todas as deliberações construídas de forma colaborativa e interinstitucional são submetidas ao Plenário da Corte de Contas, e são posteriormente monitoradas. Sobre o caso específico de Mato Grosso, ela lembrou que, ainda em 2019, foi criada uma vara exclusiva para Saúde Pública, onde são julgadas todas as ações contra o poder público estadual. Em 2021, foi criado o Centro Judiciário de Solução de Conflitos (CEJUSC), e posteriormente o Núcleo de Apoio Judicial (NAJ) com a participação de técnicos da Secretaria de Estado da Saúde. Mas foi com a criação da mesa técnica que puderam ser notados ganhos expressivos de efetividade.
Formulário Eletrônico
Um dos produtos da mesa técnica foi a criação de um formulário eletrônico para RPP. Para que o cidadão possa ter sua reclamação analisada é preciso atender alguns critérios como não ter demanda judicializada e se tratar de procedimento eletivo. O pedido também deve estar inserido no sistema de regulação, e o requerente precisa ter conhecimento dos termos e condições. O prazo definido para respostas é de 5 dias.
A solução proposta pela mesa técnica focou em outros três eixos, além da sistematização do fluxo do RPP: aprimoramento da solicitação de orçamentos, integração do RPP ao sistema de aquisições governamentais e parametrização dos valores de referência. “Promovemos uma equalização de tabelas, para permitir comparações. Foram adotadas como referência cinco tabelas: SUS, dos custos médios das ações judiciais, do Programa Fila Zero do governo de Mato Grosso, do SUS Paulista e do Consórcio de Saúde Teles Pires de Mato Grosso”, acrescentou.
O CICPP
O IX Congresso Internacional de Controle e Políticas Públicas conta com o patrocínio da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC-Sesc/Senac) e do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae), e o apoio institucional dos Tribunais de Contas de Angola, Espanha e Portugal, da Escola de Contas Públicas do TCE-AM, da Atricon, do Conselho Nacional de Presidentes dos Tribunais de Contas (CNPTC), da Associação Brasileira dos Tribunais de Contas dos Municípios (Abracom), da Associação Nacional dos Ministros e Conselheiros Substitutos dos Tribunais de Contas (Audicon), da Associação Nacional do Ministério Público de Contas (AMPCON), do Conselho Nacional de Procuradores-Gerais de Contas (CNPGC), da Associação Nacional dos Auditores de Controle Externo dos Tribunais de Contas (ANTC), da Associação das Entidades Oficiais de Controle Público do Mercosul (ASUR), do Instituto de Estudos Técnicos e Investigação da Argentina (IETeI) e do Instituto Brasileiro de Auditoria de Obras Públicas (IBRAOP).
Créditos
Texto: Heloísa Lima
Revisão: Alisson Maciel
Fotos: Have Comunicação / TCE-AM