O Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ) sediou, no dia 19 de fevereiro, a aula magna do Vice-Presidente de Ensino, Pesquisa e Extensão do Instituto Rui Barbosa (IRB), Conselheiro Sebastião Helvécio, no Auditório do Espaço Cultural Humberto Braga, abordando o tema “Avaliação de Políticas Públicas: uma nova fronteira para o Controle Externo e valor público para a sociedade” e abriu o curso “Fronteiras e Tendências do Controle Externo no Brasil”, ministrado para servidores da Corte de Contas fluminense, por Renata Maria Silva Ramos de Castro, Diretora do Instituto Protege Escola Brasil.
Aula Magna
O Conselheiro Sebastião Helvécio iniciou sua palestra agradecendo a oportunidade de estar no TCE-RJ, que, em suas palavras, é “protagonista no controle externo no País e vem apresentando uma linha moderna de atuação”. Sua aula magna abordou os conceitos de eficiência, eficácia, economicidade e efetividade, destacando suas diferenças e fronteiras quando usados em auditorias. Também foram apresentadas as bases constitucionais que unem os responsáveis pelo controle interno, pelo controle externo, jurisdicionados e sociedade.
Helvecio ensinou que uma das novas fronteiras do controle externo no Brasil é a avaliação das políticas públicas, a partir da medição do impacto que elas têm e da verificação da necessidade de seu aperfeiçoamento: “O foco de atuação dos Tribunais de Contas deve ser para as pessoas. Não se pode auditar por auditar, mas sim para melhorar a vida da população, a partir das evidências encontradas. Além do papel de fiscalizador e de julgador, os Tribunais de Contas agora também passam a ser aferidores de políticas públicas, cujo objetivo deve ser produzir conhecimento”.
Outro ponto de destaque foi o futuro das auditorias, que, segundo o conselheiro Sebastião Helvécio, deve ser “saber auditar um algoritmo”. O conselheiro mencionou o papel da inteligência artificial, destacando que “o senso crítico é insubstituível. A inteligência artificial vai ser uma grande ajudante e não um empecilho para nós”. O conselheiro encerrou sua aula magna abordando a independência dos Tribunais de Contas e o juízo de valor imparcial que fazem ao avaliarem políticas públicas no Brasil, com base em evidências extraídas de dados oficiais.
Após a palestra, houve um momento para que a plateia pudesse tirar dúvidas. A mediação ficou a cargo de Renata Ramos de Castro, do Instituto Protege Escola Brasil, doutoranda e mestre em Direito pela Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG) e especialista em Direito Público Global pela Universidade de Castilla-La Mancha, na Espanha.
Como forma de agradecimento e reconhecimento, o Conselheiro-Presidente Rodrigo Melo do Nascimento agraciou o palestrante Sebastião Helvécio com a moeda institucional do TCE-RJ, e o Conselheiro Márcio Pacheco lhe entregou o certificado de participação. Também estiveram presentes no evento o Controlador-Geral do Estado do Rio de Janeiro, Demétrio Farah, e o Procurador-Geral do Tribunal, Sérgio Cavalieri Filho.
Abertura
O Conselheiro-Presidente do TCE-RJ e Diretor da Vice-Presidência de Desenvolvimento de Políticas Públicas do Instituto Rui Barbosa (IRB), Rodrigo Melo do Nascimento, em sua fala de abertura, ressaltou as ações do Tribunal que se alinham com as novas tendências do Controle Externo nacional, como o foco no aprimoramento da gestão pública, da transparência e do controle social. “Desde o biênio 2021-2022, o aumento do diálogo com a sociedade fez-se presente dentre os pressupostos básicos da gestão do Tribunal, com destaque para instituição dos Termos de Ajustamento de Gestão, os TAGs”, afirmou o Conselheiro, que também mencionou a evolução das auditorias operacionais.
“Essa evolução teve como elemento catalizador de destaque não apenas o protagonismo dos servidores, que abraçaram esse projeto, como também a ênfase, a partir de 2021, na fiscalização por meio de auditorias governamentais, organizadas por políticas públicas, resultando em um crescimento consistente na quantidade, e na qualidade, de auditorias operacionais. Sem contar com as auditorias combinadas, que incorporam aspectos operacionais em outros instrumentos de fiscalização”, acrescentou o Presidente do TCE-RJ.
O Conselheiro Vice-Presidente, Márcio Pacheco, que também preside o Conselho Superior da Escola de Contas e Gestão (ECG) do Tribunal, afirmou que o evento é uma oportunidade de incentivar, em todos os Tribunais de Contas, o aprofundamento do conhecimento ligado ao tema. “Se nós tivermos os nossos servidores cada vez mais preparados, certamente teremos um sistema de controle muito melhor para servir à população, que precisa de nós”. O conselheiro ainda destacou o papel orientador das Cortes de Contas: “Os órgãos de controle não podem ser apenas um sistema passivo. Pelo contrário, cada vez mais se estabelece a necessidade de um caráter pedagógico, dialógico e consensual, para que tenhamos ainda mais parceria com os jurisdicionados”.
*Com informações e fotos do TCE-RJ.