É no município que a primeira infância é vivenciada. Na esfera local, da cidade. E por isso as prefeituras têm papel fundamental quando se trata de garantir direitos a crianças brasileiras de até seis anos de idade. Creches e pré- escolas, assistência social, atenção primária à saúde infantil e oferta de espaços de lazer e bem-estar são de responsabilidade dos municípios. “Mas como ajudar os gestores a compreenderem as oportunidades e a importância de políticas transversais sobre o tema?”, perguntou o presidente da Associação de Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon), Edilson Silva. Ele mediou debate, realizado nesta sexta-feira (28/ago) no III Encontro Nacional da Primeira Infância (ENAPI), sobre como os tribunais de contas podem contribuir com os municípios na garantia dos direitos das crianças.
Gestores de duas cidades brasileiras, uma na Paraíba e outra em Mato Grosso do Sul, apresentaram suas experiências e, nos dois casos, a atuação das instituições de controle foi fundamental. “Não adianta o município garantir a destinação de 25% do orçamento para a educação se esse dinheiro não gerar os resultados almejados”, destacou o presidente do Tribunal de Contas da Paraíba (TCE-PB), Fábio Nogueira, ao falar sobre a importância dos TCs avaliarem, para além da conformidade, a efetividade e os resultados das iniciativas públicas.
Nesse contexto, a atuação do TCE-PB em prol do Pacto Estadual da Primeira Infância, que completou um ano em 2026, contribuiu para ampliar de 86 para 207 o número de municípios do estado com orçamento específico para ações voltadas a crianças de até seis anos. Em Picuí, município paraibano com pouco mais de 18 mil habitantes, o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente é hoje essencial para as políticas públicas sobre o tema. “Nós saímos de uma arrecadação de R$ 14 mil em 2017, para R$ 711 mil em 2026”, destacou o prefeito da cidade, Ranieri Ferreira, ao comentar que a destinação de parte do imposto de renda foi importante para garantir esse incremento. Ele participou da mesa de discussão juntamente com a secretária de Assistência Social do município, Rejane Santos.
MATO GROSSO DO SUL
Em Maracaju, cidade com 48 mil habitantes, o primeiro passo para elaboração do Plano Municipal da Primeira Infância foi dado em 2023, a partir de um seminário realizado pelo TCE daquele estado. “Nós escutamos as crianças, os cuidadores, realizamos audiência pública e só depois o documento foi aprovado, em 2024”, explicou a secretária de Administração do município, Paula Brites. Segundo ela, manter a governança desse plano, que reúne 34 membros, tem sido um dos grandes desafios desde então, e aí as orientações do TCE de Mato Grosso do Sul são imprescindíveis.
Hoje, o município identifica todos os recursos usados em ações relativas à primeira infância. “Orçamento é o que separa intenção de política pública”, afirmou Brites. Segundo o conselheiro substituto do TCE-MS Célio Lima de Oliveira, a instituição realiza atualmente uma auditoria operacional que, com auxílio de inteligência artificial, compara os planos municipais da primeira infância com os planos plurianuais, a fim de garantir a correlação orçamentária entre os documentos. Os resultados serão enviados aos municípios para que eles possam fazer as devidas adequações.
MINAS GERAIS E CEARÁ
O presidente do TCE de Minas Gerais, Durval Ângelo, e a conselheira do TCE do Ceará Onélia Maria Moreira também participaram do último dia de atividades do III ENAPI, em Goiânia. Onélia falou sobre o trabalho realizado pela instituição junto ao Programa Mais Infância Ceará, que atende famílias em situação de vulnerabilidade e reúne ações de saúde, educação e assistência social.
Em sua palestra, a conselheira abordou a contribuição dos tribunais de contas para o aperfeiçoamento das políticas públicas de primeira infância. Além de verificar a correta aplicação dos recursos, os tribunais podem avaliar se as ações estão alcançando os resultados esperados o que inclui a análise da qualidade dos serviços oferecidos e orientação e capacitação aos gestores.
Segundo Onélia, o Mais Infância Ceará mostra a importância de transformar ações em políticas permanentes. A atuação conjunta entre diferentes áreas permite uma visão mais ampla das necessidades das crianças e das famílias. “Garantir a efetividade das políticas públicas de primeira infância por meio de um controle externo atuante é assegurar o exercício da democracia”, concluiu.
ENAPI
O III ENAPI é o maior evento brasileiro dedicado à proteção da primeira infância. Pela primeira vez em Goiânia, é realizado pelo Instituto Rui Barbosa (IRB), por meio do seu Comitê Técnico da Primeira Infância (CTPI), Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon), Conselho Nacional dos Presidentes dos Tribunais de Contas (CNPTC), Tribunal de Contas do Estado de Goiás (TCE-GO) e Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás (TCMGO). De 26 a 28 de agosto, sua programação inclui palestras e mesas redondas, com o objetivo principal de fortalecer as políticas públicas voltadas às crianças de até seis anos.
Acesse o álbum de fotos do evento e assista às palestras no Youtube do TCE-GO.
Texto: Leonardo Rocha Miranda e Gabriella Gouvêa; Fotos: André Landre e Kazuo.