Tribunais de Contas e pagamentos indevidos do auxílio emergencial

*CNPTC recomenda aos Tribunais de Contas a orientar os gestores públicos a implementarem ações para evitar pagamentos indevidos do auxílio emergencial*

Confira aqui a Resolução, a Nota Pública e Portaria de constituição da comissão responsável.

O CNPTC (Conselho Nacional dos Presidentes dos Tribunais de Contas) recomendou aos Tribunais de Contas,  por meio da Resolução nº  1,  que orientem Estados e municípios sobre os critérios para a concessão do auxílio emergencial e apurem se agentes  públicos estão recebendo indevidamente a ajuda do Governo Federal, bem como expediu, ainda, a Nota Pública n° 03 destinada a comunicar o teor da resolução aos jurisdicionados,  demais  poderes, meios de comunicação e à sociedade.

A comissão

Os documentos foram elaborados pela comissão instituída pela Portaria CNPTC n° 11, sob a supervisão do Presidente do CNPTC e do TCMGO, Conselheiro Joaquim de Castro, pela Coordenadora da Assessoria do CNPTC e auditora do TCMGO, Priscila Borges, pelo auditor do TCMGO Rubens Custódio, pelos auditores Luiz Genédio Mendes (TCDF), Paula Fontes (TCEMT), Paulo Panassol (TCERS) e Risodalva de Castro (TCEMT), assessores do CNPTC, com o apoio técnico do servidor José Mendes (TCMGO) e contando ainda com sugestões de técnicos dos TCs.

Pela Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020, o auxílio emergencial é um benefício, pago aos brasileiros em situação de vulnerabilidade social, para que tenham uma renda mínima durante a pandemia do coronavírus. Embora, destinado aos trabalhadores autônomos e sem carteira assinada, aos desempregados e microempreendedores individuais, o auxílio tem sido pago  para milhares de  pessoas que não se enquadram no perfil.

O pagamento do auxílio à agentes públicos em atividade (efetivos, comissionados ou temporários) é uma grave distorção que, infelizmente, tem acontecido com frequência.

A Resolução

Em razão deste fato, o CNPTC está orientando os Tribunais de Contas para atuarem junto a seus jurisdicionados no ressarcimento ao erário e nas investigações de possíveis irregularidades. Outra recomendação é a de que os tribunais, além de coibir os desvios, colaborem com o Tribunal de Contas da União (TCU) e a Controladoria Geral da União (CGU) prestando-lhes as necessárias informações do fato irregularmente ocorrido.

O CNPTC têm certeza que os Tribunais de Contas reúnem as condições ideais para este trabalho. Parte significativa da população trabalha nas administrações públicas – da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios; os tribunais de contas detém o maior banco de dados disponível acerca do cadastro de agentes públicos, com informações confiáveis sobre as despesas com pessoal de todos estes entes; a tecnologia da informação e o trabalho minucioso dos servidores das casas de contas  permitem filtrar, com eficiência, as hipóteses de recebimento indevido do auxílio emergencial.

A maioria dos Tribunais de Contas do Brasil, em cooperação com a CGU (e alguns por iniciativa própria), instaurou procedimentos investigativos, com o cruzamento dos dados das folhas de pagamento dos entes estaduais e municipais, para detectar eventual irregularidade no recebimento do auxílio por agente público, inclusive no seu próprio corpo de servidores.

Por fim, os Tribunais de Contas têm se empenhado diuturnamente no exercício do seu papel constitucional de controle dos recursos públicos. Neste momento tão atípico, faz-se mais necessário ainda que eles sejam gastos com ética e responsabilidade, respeitando o contribuinte e socorrendo quem mais precisa.

Acesse a íntegra:

Resolução n° 1

Nota Pública n° 3

Portaria n° 11

*Matéria replicada do Portal CNPTC. Acesse aqui.

 

TCs fazem levantamentos de suspeita de irregularidades

 

Na 5ª reunião ordinária do CNPTC (22/06/2020), com a participação do IRB, a Associação Nacional dos Membros dos Tribunais de Contas – ATRICON, a Associação Nacional dos Tribunais de Contas dos Municípios – ABRACOM, e outras importantes entidades,  foi apresentada a Proposta de Resolução conjunta sobre diretrizes e recomendações quanto ao tratamento do resultado do cruzamento de dados de possíveis irregularidades relacionadas à concessão do Auxílio Emergencial instituído pelo Governo Federal (Lei nº 13.982/20) aos servidores públicos estaduais e municipais.

Desde o início dos processos investigativos de pagamentos indevidos pelo TCU, diversos Tribunais de Contas pelo país também realizaram o mesmo trabalho (em cooperação com a CGU ou por iniciativa própria), por instrumentos e metodologias próprias, e apuraram as mesmas irregularidades na concessão do auxílio.

Os procedimentos incluem o cruzamento dos dados das folhas de pagamento dos entes estaduais e municipais, para detectar eventual irregularidade no recebimento do auxílio, inclusive no seu próprio corpo de agentes públicos.

Alguns dos tribunais de contas que realizaram levantamentos de suspeita de irregularidades: TCE-SP, TCE-SC, TCE-PE, entre diversos outros.

Segundo a Resolução do CNPTC, tal momento implica a priorização da atuação cooperativa dos órgãos de controle. O intercâmbio de informações e o aprimoramento da atuação conjunta se mostram fundamentais, uma vez que atinge praticamente todas as unidades federativas do Brasil.

 

CNPTC orienta sigilo dos dados pessoais

 

Além disso, o CNPTC recomenda que a divulgação nos próprios sites dos Tribunais se limite aos dados estatísticos, preservando informações pessoais.

A orientação é de solicitação do gestor a notificação individualizada do agente que recebe auxílio indevido, resguardando o sigilo dos dados pessoas.

É importante esclarecer que o cruzamento de informações não consegue especificar quais indivíduos são responsáveis por fraude ou se tiveram seus documentos pessoais usados de forma indevida por terceiros, em ações criminosas. Essas situações estão sendo investigadas pelo governo federal.

 

Canais de viabilização do ressarcimento ao erário

O ministério da Cidadania estabeleceu o seguinte canal para devolução de valores eventualmente recebidos de forma indevida: devolucaoauxilioemergencial.cidadania.gov.br/devolucao

Casos de fraude na utilização de dados pessoais devem ser comunicados ao Tribunal de Contas da União e à Controladoria-Geral da União por meio de sua Ouvidoria, no seguinte endereço: falabr.cgu.gov.br.

 

 

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