Os ODS ou “Objetivos de Desenvolvimento Sustentável” são instrumentos condutores para a implementação da Agenda de 2030 da ONU, que propõem uma jornada coletiva para um crescimento mundial sustentável e resiliente. O poderoso lema da Agenda 2030 é “Ninguém deve ser deixado para trás”, e é esse o ideal que norteia todas as ações propostas.

O objetivo é a promoção do desenvolvimento sustentável, o combate às desigualdades e às injustiças e o fortalecimento de direitos universais e indivisíveis, com base no pleno envolvimento da sociedade civil em todos os espaços de tomada de decisão. A agenda considera 3 dimensões do desenvolvimento sustentáveis, que interagem de maneira integrada e indivisível: a econômica, social e ambiental.

No âmbito do poder público, as Instituições do Poder Executivo e Legislativo, Órgãos de Controle Externo e Entidades Municipalistas tem enorme papel na viabilização das metas e ações definidas na Agenda 2030. O poder público, além de sua capacidade de produzir e disseminar conhecimento sobre o tema, tem nos instrumentos de política pública e legislação a capacidade de assegurar as condições de implementação da Agenda, assim como o alcance de suas metas.

Os Tribunais de Contas, como órgãos que trabalham em benefício da sociedade, monitorando a eficiência e a efetividade dos órgãos fiscalizados, detêm grande papel na jornada coletiva proposta pela agenda.

Cabe ao Controle Externo, dentro dos objetivos de desenvolvimento sustentável, vislumbrar de maneira integrada os problemas estruturais e conjunturais postos na implementação das ações, além de apoiar a governança no desenvolvimento sustentável, orientando gestores na tomada de decisões mais conscientes e incentivando a inclusão dos ODS no planejamento dos governos do Estado e municípios.

Capacitação e fiscalização da agenda ambiental

A COMTEMA (Comissão Técnica Especial de Meio Ambiente), unidade da OLACEFS presidida pelo TCU (2018-2020), tem o objetivo de contribuir com o desenvolvimento de auditorias ambientais, promovendo o controle na gestão ambiental em rumo ao desenvolvimento sustentável. A comissão promove auditorias coordenadas a partir dos seguintes temas prioritários:

• Mudança Climática
• Recursos Hídricos
• Áreas protegidas
• Biodiversidade
• Compra Públicas Sustentáveis
• Contas Ambientais
• Passivos ambientais
• ODS

Visando a fiscalização e fortalecimento dos ODS, em 2019 foi realizada uma auditoria coordenada com a participação de 11 Entidades Fiscalizadoras Superiores membros da OLACEFS, com foco na ODS 2.4: criação de sistemas sustentáveis para produção de alimentos de modo a acabar com a fome. A fiscalização foi reconhecida pela ONU por sua contribuição à Agenda 2030, e divulgada como boa prática na implementação dos ODS. Também em 2019, o IRB realizou uma série de oficinas municipais de implementação dos ODS, visando o alinhamento com políticas públicas já existentes. Saiba mais sobre aqui.

No Âmbito da Atricon, o Marco de Medição de qualidade dos Tribunais de Contas aborda diretrizes que orientam a fiscalização ambiental através das seguintes resoluções: RESOLUÇÃO ATRICON Nº 06/2018 – Controle externo na gestão de recursos hídricos; RESOLUÇÃO ATRICON Nº 07/2018 – Controle externo na gestão de resíduos sólidos.

Outra iniciativa tomada nesse contexto foi o Observatório do Futuro do TCE-SP, criado em parceria com o PNUD (Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento), para auxiliar o Estado e as Prefeituras na implementação da Agenda 2030 e também para acompanhar a evolução desse processo nos dois níveis de governo. O observatório desenvolve estudos e ações de capacitação dos servidores, além de colaborar na sistematização e divulgação de dados e de boas práticas.

Em 2019, a partir da preocupação com a fiscalização e efetividade dos projetos relacionados aos resíduos sólidos, o Observatório elaborou o relatório “Caminhos para a Gestão Sustentável do Lixo”, que busca revelar o andamento das políticas públicas em relação ao assunto. Acesse o relatório aqui.

Em relação a pautas especificamente de proteção ao meio ambiente, muitos tribunais de contas orientam ações de sustentabilidade dentro de seu campo de atuação. A seguir, é apresentado a Agenda Ambiental na administração pública (A3P), que foi aderida por algumas cortes de contas brasileiras:

A A3P

A Agenda Ambiental na Administração Pública (A3P) é um programa do Ministério do Meio Ambiente que objetiva estimular os órgãos públicos do país a implementarem práticas de sustentabilidade. A adoção da A3P demonstra a preocupação do órgão em obter eficiência na atividade pública enquanto promove a preservação do meio ambiente.

A proposta da A3P é criar uma cultura de responsabilidade socioambiental na administração pública e, para tanto, estrutura-se em seis Eixos Temáticos prioritários fundamentados pela política dos 5 R’s:

• Repensar;
• Reduzir;
• Reaproveitar;
• Reciclar;
• e Recusar o consumo de produtos que gerem impactos socioambientais negativos significativos

A seguir constam os Eixos Temáticos estabelecidos pela A3P. Saiba mais sobre cada eixo e suas aplicações práticas clicando na imagem abaixo:

Até o momento, 10 Tribunais de Contas brasileiros são parceiros por meio do Termo de Adesão, e recebem apoio técnico na implementação e operação da Agenda. São eles: TCU; TCE-BA; TCE-PB; TCE-MT; TCE-AP; TCE-AM; TCE-RJ; TCE-RN; TCM-BA; TCM-PA.

Com a mesma preocupação de proteção ao meio ambiente e atividade sustentável, os Tribunais de Contas também elaboraram Programas de Logística Sustentável (PLS), promovido pelo Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão.

Os PLS se articulam como instrumentos de planejamento que definem ações, metas, prazos de execução e formas de avaliação e monitoramento permitindo à Instituição desenvolver uma consciência ambiental, social e economicamente sustentável. Visando a criação e fortalecimento de uma cultura institucional sustentável no âmbito de atuação dos TCs, os planos orientam ações de boa gestão de recursos e eficiência do gasto público, reduzindo custos, combatendo desperdícios, sempre alinhados aos objetivos de desenvolvimento sustentáveis-ODS.

Em nossa biblioteca virtual está disponível o “Manual para Elaboração e Implementação PLS“, uma publicação do IRB em conjunto com o Tribunal de Contas do Estado do Piauí. O Manual para Elaboração e Implementação dos Planos de Logística Sustentável dos Tribunais de Contas contempla uma metodologia para elaboração e implementação de um PLS no âmbito dos Tribunais de Contas, norteando os responsáveis para a realização das diversas etapas ali incluídas, desde os preparativos iniciais até a elaboração propriamente dita do plano, abrangendo o diagnóstico da instituição, a definição de temas, objetivos, indicadores, metas, ações, prazos de execução e responsáveis, bem como sua execução, monitoramento e avaliação. Clique aqui para acessar o manual.

Dentro da sua Política de Sustentabilidade, o TCE-CE também criou o Selo TCE Ceará Sustentável, que anualmente reconhece iniciativas de desenvolvimento sustentável criadas pelos órgãos da administração pública do Ceará. Toda ação, projeto, prática ou campanha alinhados com um ou mais Objetivos do Desenvolvimento Sustentável (ODS), descritos na Agenda 2030 da Organização das Nações Unidas (ONU), podem ser agraciadas pelo Selo. Saiba mais aqui.

TCE-RN é reconhecido pelo MMA por trabalho na área de sustentabilidade

O Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte recebeu do Ministério do Meio Ambiente o Selo A3P, um reconhecimento pela implantação da Agenda Ambiental na Administração Pública (A3P) no ano de 2019.

O certificado confirma o monitoramento das ações e preenchimento completo de todos os requisitos referentes ao período, demonstrando o comprometimento do TCE na luta pela sustentabilidade. O mérito foi registrado pelo conselheiro Gilberto Jales na sessão desta terça-feira (5/8).

A A3P é um programa do Ministério do Meio Ambiente que objetiva estimular os órgãos públicos do país a implementar práticas de sustentabilidade. A adoção da Agenda ambiental demonstra a preocupação do órgão em obter eficiência na atividade pública enquanto promove a preservação do meio ambiente. Ao seguir as diretrizes estabelecidas pela Agenda, o órgão público protege a natureza e, em consequência, consegue reduzir seus gastos. O TCE aderiu á agenda em março de 2018.

“A A3P busca incorporar os princípios da responsabilidade socioambiental nas atividades da Administração Pública, através do estímulo a ações que vão desde a mudança nos investimentos, compras e contratações de serviços pelo governo, passando pela sensibilização e capacitação dos servidores, pela gestão adequada dos recursos naturais utilizados e resíduos gerados, até a promoção da melhoria da qualidade de vida no ambiente de trabalho”, explicou Marilia Cunha Lima, responsável pelo Núcleo de Sustentabilidade do TCE.

Fonte: Portal do TCERN

Ações do IRB

A pauta ambiental se faz  presente na atuação do IRB especialmente no âmbito de promoção da capacitação. O Portal IRB Conhecimento, lançado em 2020, hospeda centenas de ações de capacitação, cursos, palestras, seminários, webinários, tudo de forma online e gratuita, sendo constantemente ampliado (você pode acessar o Portal aqui).

Além disso, a área de Meio Ambiente é contemplada pelo Índice de Efetividade da Gestão Municipal (IEGM), o indicador de processo que mensura o grau de aderência da gestão municipal a determinados processos e controles. Saiba mais sobre a Rede Indicon aqui.