A contribuição dos Tribunais de Contas para a sustentabilidade foi o tema central da palestra ministrada pelo Magistrado Rainier Alexis Del Rosario Franco, Presidente do Tribunal de Contas do Panamá, que abriu o segundo dia da programação científica do IX Congresso Internacional de Controle e Políticas Públicas, nesta quarta-feira (28/5), realizado no Centro de Convenções Vasco Vasques, em Manaus-AM. Com o título “O Tribunal de Contas do Panamá e a Sustentabilidade”, a apresentação destacou o papel estratégico dos órgãos de Controle Externo na indução de Políticas Públicas ambientalmente responsáveis e no enfrentamento das mudanças climáticas.
Logo no início de sua fala, o Magistrado panamenho fez uma menção simbólica ao jurista brasileiro que dá nome ao Instituto Rui Barbosa (IRB), relatando que há um busto de Rui Barbosa instalado na Faculdade de Direito da Universidade do Panamá — uma homenagem ao legado do pensamento jurídico latino-americano e ao compromisso com a democracia e o controle institucional.
Rainier Del Rosario abordou os diversos desafios impostos à sustentabilidade, ressaltando que o planeta enfrenta uma crise ambiental sem precedentes e que cabe ao Estado assumir o papel de gestor da sustentabilidade. “A sustentabilidade deve estar no centro da governança pública. O controle externo exerce um papel fundamental para que as políticas de preservação ambiental sejam executadas com eficiência”, afirmou, ao defender que os Tribunais de Contas devem ser agentes ativos na indução de boas práticas ambientais. Ele destacou ainda que o setor privado, por si só, não tem capacidade para exercer o controle necessário sobre o impacto das atividades humanas, reforçando a importância da atuação coordenada entre instituições públicas.
A mediação da palestra foi conduzida pelo conselheiro Francisco José Brito Bezerra, Diretor de Relações Institucionais do Instituto Rui Barbosa (IRB) e Presidente do Tribunal de Contas do Estado de Roraima (TCE-RR). O Conselheiro reforçou a relevância do tema, ao afirmar que “a atuação dos Tribunais deve ir além da legalidade formal e alcançar a efetividade das ações públicas diante dos compromissos climáticos internacionais. Somos instituições indutoras de boas práticas”.
Sustentabilidade como eixo transversal do controle
Durante a apresentação, o Magistrado detalhou o modelo panamenho de Controle Externo, que é estruturado de forma distinta: a Controladoria-Geral da República exerce o controle administrativo e operacional, enquanto o Tribunal de Contas atua como instância julgadora das contas públicas. Nesse contexto, o Tribunal panamenho tem adotado uma abordagem ativa frente às demandas socioambientais do país.
Del Rosario apresentou dados e experiências que mostram o comprometimento do Panamá com o desenvolvimento sustentável. O país é internacionalmente reconhecido como um dos três únicos que possuem saldo de carbono negativo e abriga grande diversidade de fauna, com destaque para as espécies de aves e anfíbios — sendo responsável por aproximadamente 3,4% de todas as espécies de anfíbios do planeta.
O Presidente do TC do Panamá também compartilhou os resultados da atuação do órgão na área ambiental, destacando a criação do Departamento Setorial de Auditoria de Gestão Ambiental, responsável por dirigir, coordenar e executar auditorias financeiras, de conformidade e de desempenho sobre as políticas públicas do Ministério do Meio Ambiente. No entanto, alertou para a ausência de um sistema eficaz de valoração econômica dos danos ecológicos — o que, em muitos casos, leva à adoção de critérios de mercado insuficientes. “A maioria dos casos está relacionada à água, e os avanços obtidos até aqui ainda ocorrem de forma reativa, não preventiva”, apontou.
Compromisso com o futuro
Ao apresentar o rol de normativos internacionais dos quais o Panamá é signatário, Del Rosario defendeu a integração das metas da Agenda 2030 e dos compromissos da COP 30 à atuação dos Órgãos de Controle, reforçando que os bens públicos e os recursos naturais estão, sim, sujeitos ao controle dos Tribunais de Contas. “É imperativo desenvolver uma ação coordenada para deixar claro às autoridades que os recursos naturais pertencem ao interesse público, e quem causar danos a esses bens deve ser responsabilizado”, enfatizou.
Encerrando sua participação, o magistrado afirmou que a sustentabilidade deve ser compreendida como o uso racional e responsável dos recursos naturais pelas presentes gerações, sem comprometer a capacidade das futuras. E concluiu: “Apesar de a democracia não ser um sistema perfeito, é o mais adequado para assegurar direitos e proteger os recursos públicos. Cabe a nós defendê-la e aprimorá-la, com uma atuação cada vez mais voltada à responsabilidade socioambiental”.
A palestra do Presidente do Tribunal de Contas do Panamá reafirmou o compromisso do controle externo com uma agenda moderna, que une responsabilidade fiscal, preservação ambiental e justiça social diante dos desafios do século XXI.
Promovido pelo Instituto Rui Barbosa (IRB) e pelo Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE-AM), o IX CICPP acontece entre os dias 26 e 29 de maio, com o tema “Desenvolvimento e Controle: Políticas Públicas Descentralizadas e a COP 30”, destacando a importância da governança ambiental e da descentralização no contexto brasileiro, que neste ano sediará a Conferência das Nações Unidas sobre Mudanças Climáticas – COP 30.
O evento conta com o patrocínio da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC-Sesc/Senac) e do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae), e o apoio institucional dos Tribunais de Contas de Angola, Espanha e Portugal, da Escola de Contas Públicas do TCE-AM, da Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon), do Conselho Nacional de Presidentes dos Tribunais de Contas (CNPTC), da Associação Brasileira dos Tribunais de Contas dos Municípios (Abracom), da Associação Nacional dos Ministros e Conselheiros Substitutos dos Tribunais de Contas (Audicon), da Associação Nacional do Ministério Público de Contas (AMPCON), do Conselho Nacional de Procuradores-Gerais de Contas (CNPGC), da Associação Nacional dos Auditores de Controle Externo dos Tribunais de Contas (ANTC), da Associação das Entidades Oficiais de Controle Público do Mercosul (ASUR), do Instituto de Estudos Técnicos e Investigação da Argentina (IETeI) e do Instituto Brasileiro de Auditoria de Obras Públicas (IBRAOP).
Créditos
Texto: Alisson Maciel
Fotos: Have Comunicação / TCE-AM