A Associação dos Membros de Tribunais de Contas do Brasil (Atricon) protocolou petição solicitando seu ingresso como amicus curiae na ADI 6926, que tramita no Supremo Tribunal Federal (STF). A ação discute a constitucionalidade da Lei 14.172/2021, que prevê o repasse de R$ 3,5 bilhões pela União aos Estados e ao Distrito Federal, no prazo de 30 dias após sua publicação, para a garantia de acesso à internet, com fins educacionais, beneficiando alunos e professores da educação básica pública.
Na peça, além de se demonstrar a legitimidade da Atricon, é defendido o direito à inclusão digital dos alunos da educação básica da rede pública, em especial diante do contexto trazido com a pandemia da Covid-19.
Estudos produzidos pelo pelo Comitê Técnico da Educação do IRB, presidido pelo conselheiro do TCE-RS, Cezar Miola, e pelo Gaepe Brasil subsidiaram o trabalho. Amicus curiae significa “amigo da corte”. Por meio dessa figura, se viabiliza a participação de entidades que possam auxiliar o STF no julgamento de processos.
Saiba mais em :
Lei 14.172: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2021/Lei/L14172.htm
Petição da Atricon: https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=757100694&prcID=6216523#
Acompanhamento processual da ADI 6926 no STF: http://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=6216523