O último painel do último dia (29/5) de programação do IX Congresso Internacional de Controle e Políticas Públicas, tratou de indicadores de Controle Externo e teve como mediador o Vice-Presidente de Ensino, Pesquisa e Extensão do Instituto Rui Barbosa (IRB), Sebastião Helvecio. O Conselheiro destacou a composição do painel, formado apenas por mulheres, que ele classificou como “fantásticas”. Antes de conceder a palavra às painelistas, ele lembrou da importância dos indicadores para a avaliação de Políticas Públicas, lembrando que só o que pode ser medido pode ser de fato compreendido.
A professora doutora Jamile Bergamaschine Mata Diz (Universidade Federal de Minas Gerais – UFMG), abriu o painel falando da Visão de Desenvolvimento na União Europeia. Deixando claro que se sente livre para adotar uma postura crítica em relação ao seu objeto de pesquisa, ela situou a importância da União Europeia para o Brasil e para a compreensão do conceito de desenvolvimento sustentável. “São 27 estados e um mercado consumidor de mais de 500 milhões de pessoa”, destacou.
Ela lembrou que, para além das estruturas nacionais, a União Europeia conta com moeda, Judiciário, Tribunal de Contas, parlamento comuns, entre outras instituições. E que todas as instâncias do Poder Público têm de provar que adotam a melhor decisão em matéria ambiental. Segundo a professora, o compromisso com o desenvolvimento sustentável é um valor comum, que implica na agregação dos Objetivos do Desenvolvimento Sustentável (ODS), da Organização das Nações Unidas (ONU), ao Pacto Ecológico Europeu, resultando em mais de 800 atos normativos. Além de normatização, explicou a painelista, há de fato monitoramento.
Indução de boas práticas
A Vice-Presidente de Desenvolvimento e Políticas Pública do IRB e Vice-Presidente do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP), Cristiana de Castro Moraes, fez uma apresentação de resultados recentes do Índice de Efetividade da Gestão Municipal (IEGM) no aspecto ambiental. “É um indicador perene que mede a eficiência da gestão dos recursos públicos municipais em 7 dimensões. Sob ótica dos insumos”, explicou.
Ela contextualizou a criação do IEGM em 2015 pelo TCE-SP, mostrando que, ao longo dos anos, outras Cortes de Contas também passaram a utilizar o índice. Em 2024, explicou, o número de municípios brasileiros avaliados passou de 3,7 mil. Embora os resultados, no que diz respeitos aos aspectos ambientais, tenham sido desanimadores, a Conselheira observou que grande parte daqueles municípios avaliados pela segunda vez, apresentaram resultados melhores. “Se a gente continuar aplicando (o IEGM) acredito que em ações de médio e longo prazo, podemos todos juntos induzir melhorias”, acrescentou.
Desenvolvimento como direito
A professora doutoranda Renata Castro, tratou da Visão Holística do Desenvolvimento: Indicador de Desenvolvimento Municipal (IDM) na sua apresentação. “Para mim desenvolvimento é direto fundamental de quarta geração”, sintetizou. Usando a analogia do polvo, ele discorreu sobre o conceito multidimensional do desenvolvimento, partindo da perspectiva do Direito. “É uma estrutura central coordenadora (o “cérebro” ou tronco conceitual do desenvolvimento). Que se manifesta por múltiplos tentáculos (cada um representando uma dimensão específica)”, explicou.
Segundo ela, o desenvolvimento apresenta dimensões ambiental, econômica, social, institucional, sanitária, cultural, energética, mas também democrática. “Se os Tribunais de Contas são grandes guardiões da Democracia, eles são também guardiões do desenvolvimento, na medida em que se apropriam da capacidade de avaliar Políticas Públicas”, afirmou. Em sua fala, ela também reforçou a função indutora dos tribunais de contas, no sentido de estimular a disseminação de boas práticas.
Políticas de Descarbonização
Ketlin Feitosa (Grupo AMBIPAR), explicou que embora nem todos tenham essa percepção, as mudanças climáticas são um dos principais riscos globais para a humanidade. Destacando a importância da atuação do Estado como exemplo institucional, ela lembrou que a ação do ser humano sobre a natureza gera gases do efeito estufa. E que diante dessa realidade é possível mitigar (reduzir), ou neutralizar (compensar). “Precisamos implementar políticas de sustentabilidade com previsão de ações de descarbonização.”
Apesar de traçar um cenário muito adverso, com grande impacto das ações humanas sobre o meio ambiente, e dificuldade do Estado em liderar a reversão desse quadro, ela disse acreditar que, em breve, todos nós levaremos em conta a emissão de gases do efeito estufa antes de fazermos aquisições. “Eu percebo que há possibilidade de melhora. Já tem gente que começou fazer a mudança. Já temos visto iniciativas que são realmente carbono zero. Da mesma forma que há muito greenwashing (prática enganosa de marketing que dá aparência de sustentabilidade.” Feitosa destacou o potencial dos Tribunais de Contas em contribuir com um cenário de administração pública carbono zero. Ela convidou as Cortes de Contas a adotar políticas de descarbonização, reduzindo emissões em um primeiro momento, e depois, compensando, para que possam liderar pelo exemplo.
IX CICPP
Promovido pelo Instituto Rui Barbosa (IRB) e pelo Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE-AM), o IX CICPP acontece entre os dias 26 e 29 de maio, com o tema “Desenvolvimento e Controle: Políticas Públicas Descentralizadas e a COP 30”, destacando a importância da governança ambiental e da descentralização no contexto brasileiro, que neste ano sediará a Conferência das Nações Unidas sobre Mudanças Climáticas – COP 30.
O evento conta com o patrocínio da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC-Sesc/Senac) e do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae), e o apoio institucional dos Tribunais de Contas de Angola, Espanha e Portugal, da Escola de Contas Públicas do TCE-AM, da Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon), do Conselho Nacional de Presidentes dos Tribunais de Contas (CNPTC), da Associação Brasileira dos Tribunais de Contas dos Municípios (Abracom), da Associação Nacional dos Ministros e Conselheiros Substitutos dos Tribunais de Contas (Audicon), da Associação Nacional do Ministério Público de Contas (AMPCON), do Conselho Nacional de Procuradores-Gerais de Contas (CNPGC), da Associação Nacional dos Auditores de Controle Externo dos Tribunais de Contas (ANTC), da Associação das Entidades Oficiais de Controle Público do Mercosul (ASUR), do Instituto de Estudos Técnicos e Investigação da Argentina (IETeI) e do Instituto Brasileiro de Auditoria de Obras Públicas (IBRAOP).
Créditos
Texto:Heloísa Lima
Revisão: Alisson Maciel
Fotos: Have Comunicação / TCE-AM