Unidos, Tribunais de Contas brasileiros adotam ações para combate ao coronavírus

Diante do cenário vivido pelo país e pelo mundo com a disseminação da COVID-19, o Conselho Nacional dos Presidentes dos Tribunais de Contas (CNPTC) convocou uma reunião com todos os presidentes dos Tribunais e com as entidades representativas (ATRICON, ABRACOM e IRB) para deliberar alguns temas importantes e relevantes para o combate ao coronavírus.

Na abertura da reunião realizada na terça-feira (24), o presidente do CNPTC, Joaquim de Castro, destacou a importância de todos se unirem para pensarem juntos nas medidas preventivas e na atuação das Cortes de Contas. O vice-presidente do CNPTC, Adircélio de Moraes Ferreira Junior, aproveitou a oportunidade para lembrar que “ninguém estava preparado para agir nesta situação, que o impacto na economia será enorme e que os Tribunais terão que priorizar as ações na área de saúde e na área econômica”. Ainda de acordo com Ferreira Junior, “quanto mais cedo forem tomadas algumas medidas, mais cedo sairemos desta situação”.

Exemplos a serem seguidos

No Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina, por exemplo, a equipe técnica está de plantão para orientação dos gestores, por meio do uso de recursos como vídeo conferência, dentre outras medidas fiscais e macroeconômicas. Adircelio, conselheiro e Presidente do TCESC, relembrou que “não é o momento de preocupação com a austeridade, mas em aplicar os recursos na saúde, e para isto é preciso discutir e flexibilizar os limites de gastos, flexibilizar o pagamento de dívida dos Estados e Municípios, e isto é o papel da União”.

Já no Tribunal de Contas do Estado do Tocantins, foi implantado o “tele trabalho” e a área de fiscalização está mais ativa. O presidente da Corte, Severiano Costandrade, destacou a importância do controle concomitante das despesas que estão sendo realizadas com o fim de coibir a utilização dos recursos que não visem o atendimento ao combate à doença. “O controle, a priori, também seria efetivo, mas é preciso considerar a capacidade técnica dos Tribunais avaliarem o melhor equipamento, o melhor medicamento, entre outros aspectos”.

Fabio Tulio, presidente da ATRICON, lembrou que as Cortes de Contas tem tomado as medidas de combate e prevenção ao coronavírus e que o trabalho remoto tem se intensificado nas entidades. Na oportunidade, ele lembrou o debate realizado junto ao TCEPB no tocante à realização de auditorias operacionais; “Refletimos sobre a imagem que a sociedade possa ter de uma fiscalização intensa num período em que os gestores precisam agir. Uma operação de controle pode ser interpretada como um óbice. Daí a importância do trabalho orientativo, de união com os outros Poderes para buscarmos soluções, pois precisamos deixar claro à sociedade brasileira que os Tribunais de Contas estão disponíveis para ajudar”.

No Estado de São Paulo, epicentro da epidemia no Brasil, o comércio está fechado, o transporte público reduziu sua frota e a tendência é que as medidas preventivas sejam mais intensas. “Assim que as notícias da epidemia surgiram, o TCMSP criou um Comitê especial para tratar do tema, fomentamos com a gestão municipal a criação de uma Câmara Técnica composta por representantes da área de Saúde, do Poder Legislativo e do Tribunal de Contas. Esta Câmara Técnica se reúne nas segundas feiras ou quanto o prefeito a convoca e debateram temas como serviços terceirizados, transporte coletivo, dívidas do município, licitações, redirecionamento de verba orçamentária, entre outros assuntos”, explica João Antônio, conselheiro e Presidente do TCMSP.

O vice-presidente de Auditoria do IRB e conselheiro do TCECE, Edilberto Pontes, reforçou que o momento é cooperativo, mas que não é possível abrir mão da competência do tribunal de fiscalização, principalmente para evitar situações de desconformidade ou desvio de finalidade das ações dos agentes públicos. “O tribunal deve ser cooperativo, orientativo, mas não pode abrir mão de seu papel de fiscalização” destacou, lembrando das boas iniciativas de terem equipes especificas avaliando as contratações.

No Rio Grande do Sul, o presidente do TCERS, Estilac Xavier, informou que o TC realiza reuniões conjuntas com o Poder Executivo e que foi enviado um ofício aos gestores para que haja rigor nos processos de contratação. Contudo, destacou que o formalismo não pode ser justificativa para o atraso nas contratações. Ele ainda reforçou que é preciso prever diretrizes nesta situação grave. “O que importa neste momento é salvar vidas, as formalidades se tratam depois”.

O Presidente da ABRACOM, Thiers Montebello, reforçou que o momento é de absoluta excepcionalidade e que os tribunais estão trabalhando no teletrabalho, mas que é preciso focar no principal, sem deixar a formalidade preceder as medidas urgentes. Em sua fala, pediu prudência e a cautela como diretrizes, a fim de que o controle seja colocado em seu papel, mas com cuidado para que não haja questionamentos posteriores.

Sebastião Helvécio, vice- presidente de Relações Institucionais do IRB e representante do presidente do TCEMG (Cons. Mauri Torres), relembrou que o futuro dos Tribunais de Contas é no sentido de avaliação de políticas públicas e, neste momento, todos veem a importância disto. Segundo Helvécio, o TCEMG já adotou o teletrabalho, além da redução do horário de funcionamento do TC.  Por fim, afirmou não entender que seja o momento de realizar auditorias, mesmo as operacionais. “O papel dos Tribunais de Contas neste momento é um papel de solidariedade. Nosso conhecimento neste setor é muito menor que o conhecimento acumulado do Ministério da Saúde, das Secretarias Estaduais de Saúde e Secretarias Municipais de Saúde”, completou.

Durante a reunião, o presidente do CNPTC também lembrou sobre o pedido de apoio do SEBRAE para que os Tribunais de Contas estimulem os municípios para que comprem e contratem os pequenos empreendimentos que serão os mais afetados neste momento de crise.

Representando o TCERO, Edilson Silva concordou com os posicionamentos de que os tribunais devam ser solidários ante o momento de comoção social. “Os TCs não podem causar medo e insegurança no gestor neste momento. Nós, por exemplo, temos realizado um trabalho de orientação aos profissionais da saúde em relação às contratações públicas e utilização de bens privados, como estádios e hotéis, para a construção de hospitais de campanha. O gestor deve ver agora a importância que o tribunal tem para orientar e para auxiliar na governança da crise”.

Dirceu Rodolfo, do TCEPE reforçou que as Cortes tem sido chamadas para um papel um pouco diferente, trabalhando na orientação, na modelagem de soluções e no auxílio para novas normas. “Em Pernambuco criamos um grupo de trabalho à disposição dos outros poderes, composto por auditores nas áreas de engenharia, de saúde, dentre outras. Este grupo está orientando e auxiliando na busca de soluções possíveis. Também montamos um comitê com conselheiros e com o Ministério Público para deliberar temas trazidos pelo grupo de trabalho”. Entre os temas já discutidos estão o não aumento de remunerações, compra conjunta de produtos hospitalares, resolução sobre a alocação de pessoas da área de saúde para trabalhar em hospitais privados, entre outros.

Já no TCERN, Poty Junior destacou as portarias editadas para suspender os prazos processuais na corte, para adotar o teletrabalho e para a utilização de meios eletrônicos para ações fiscalizatórias, além da flexibilização das cláusulas dos contratos de serviços terceirizados do TC,  para manter uma central de atendimento telefônico, interromper a autuação de processos de responsabilização, direcionar uma equipe de técnicos para orientar os gestores na adoção de medidas necessárias e para atuar com outros poderes na busca de soluções alinhadas.

Durante a reunião, Valdecir Pascoal elogiou a iniciativa e, concordando com as ponderações, reforçou a importância da troca e alinhamento das ações entre todos. “O equilíbrio entre o contexto atual de ter um papel colaborador e ao mesmo tempo para o fomento da transparência, com a flexibilidade que teremos que ter será o ponto crucial de atuação das cortes”. Além disso, compartilhou a matéria do Valor Econômico sobre o orçamento paralelo anunciado pelo presidente da Câmara de Deputados (PEC do orçamento paralelo) e pediu apoio dos TCs para o debate sobre o tema, inclusive para repensar algumas regras orçamentárias, bem como dialogar com o Congresso na elaboração desta proposta de PEC ou de Decreto Legislativo. “Não podemos prescindir da fiscalização, mas com um olhar prudente que o momento excepcional pede”.

Renato Rainha, Conselheiro do TCDF, ratificou que o momento é de crise gravíssima e exigirá três atuações principais: 1) parceria com gestores e com governo, no sentido de dar solução; 2) orientação. Sempre foi feito este papel e agora o trabalho pedagógico é importante; 3) Controle. Ele também destacou que há uma preocupação para a apresentação de soluções, visto que há muitas conversas de possíveis reduções da remuneração dos servidores e possível redução dos valores de repasse do executivo para o legislativo e outros poderes, em razão da queda de arrecadação e necessidade de direcionar para outras áreas, como a da saúde. “Precisamos pensar todos juntos para uma possível solução”.

Em Goiás, o presidente do TCEGO, afirmou ser um rico ouvir a experiência dos outros tribunais e destacou que as ações estão alinhadas. “Não podemos nos imiscuirmos da atuação na área de saúde, sabendo que o Poder Executivo é quem tem mais experiência e conhecimento nesta área”, acrescentou Celmar Rech. Ele também informou que o Estado de Goiás já não paga a dívida com o Governo Federal e que, em reunião, já debateram a projeção de queda das receitas. “Precisamos nos apoiar para o estudo das leis orçamentárias, lei de responsabilidade fiscal e outros normativos para pensarmos e colaborarmos numa solução da crise que se avizinha”, afirmou.

De Roraima, a presidente do TCERR Cilene Salomão, também Diretora do IRB, destacou que a realidade no Estado é diferente, pois enfrentam o fluxo migratório da Venezuela. “O sistema de saúde já está em colapso”, destacou. No âmbito do Tribunal, por terem processo eletrônico, foi possível implantar o teletrabalho, também escolheram um relator específico para atuar nesta área, houve a convocação do procurador e controlador do Estado para apresentarem o plano de trabalho de combate a COVID-19, há o acompanhamento deste plano de trabalho, o controle concomitantemente das contratações por emergência, além da exigência de transparência do gestor. A atividade pedagógica também está em destaque.

No Acre, Cons. Antônio Cristóvão, Presidente do TCEAC, afirmou que foram tomadas medidas de prevenção e destacou a ação colaborativa que os TCs devem ter neste momento. “Precisamos de cautela na atuação das cortes. Se possível, seria interessante compartilharmos a forma como estamos fazendo as sessões de julgamento para ajudarmos uns aos outros”.

No Estado de Alagoas, o presidente do TCEAL Otávio Lessa, compartilhou a experiência do seu Tribunal, destacando que o governador tem feito videoconferências com todos os poderes e órgãos de Controle. “A dívida do Estado com a União irá ficar suspensa para fortalecer o caixa do Estado e estamos estudando ações para atender a população carente, ante os índices de pobreza no Estado”.

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