Os Tribunais de Contas deixaram de ser órgãos restritos à análise formal de contas para assumir um papel estratégico na efetividade das Políticas Públicas, atuando como indutores de impactos sociais, promotores do diálogo com gestores e guardiões da Democracia. Esse foi o tom da mesa temática “O novo papel do controle: desafios e perspectivas para a efetividade das políticas públicas”, realizada durante o III Seminário Internacional de Controle Externo, no Hotel Deville Prime, em Salvador, na noite dessa quinta-feira (21/8).
O encontro contou com a mediação do professor Marco Teixeira, da Fundação Getulio Vargas (FGV), e a participação de lideranças nacionais do sistema de controle externo, como o Presidente da Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon), Conselheiro Edilson Silva; o Presidente do Conselho Nacional de Presidentes dos Tribunais de Contas (CNPTC) e do Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro (TCM-RJ), Conselheiro Luiz Antonio Guaraná; e o Vice-Presidente de Auditoria do Instituto Rui Barbosa (IRB) e Membro do Tribunal de Contas do Estado da Bahia (TCE-BA), Conselheiro Inaldo da Paixão Santos Araújo.
Democracia, diálogo e autonomia dos TCs
Abrindo os trabalhos, o professor da FGV, Marco Teixeira, destacou que a Democracia é condição essencial para o fortalecimento das instituições de controle. Em sua fala, lembrou que o debate e o diálogo permanente são a base de um ambiente democrático saudável, ressaltando que em cenários de assimetria de poder e fragilidade institucional o consenso torna-se inviável.
O mediador também criticou os recentes ataques a Tribunais de Contas estaduais, como os do Rio do Janeiro, Minas Gerais e Santa Catarina, pelo simples exercício de suas funções constitucionais. Segundo ele, a autonomia dos Tribunais de Contas é indispensável para garantir a boa aplicação dos recursos públicos e, ao mesmo tempo, fortalecer a Democracia.
Do controle formal à avaliação de impactos
O Presidente da Atricon, Conselheiro Edilson Silva, observou a transformação pela qual os Tribunais de Contas vêm passando. Segundo ele, o Controle Externo deixou de se limitar à análise formal da conformidade dos gastos públicos e passou a se dedicar também à avaliação dos efeitos práticos das Políticas Públicas sobre a sociedade.
“Hoje, mais do que verificar se a despesa foi regular, buscamos saber se as ações realmente cumprem seus objetivos e trazem benefícios concretos à população”, afirmou. Para o Conselheiro, essa nova abordagem exige diálogo com os gestores públicos e contribui para reorientar políticas, gerando impactos efetivos.
Ele citou ainda experiências exitosas, como os avanços na alfabetização no estado de Rondônia, alcançados a partir de diagnósticos e recomendações feitos pelos Tribunais de Contas. Segundo Edilson, tanto a Atricon quanto o IRB vêm promovendo uma cultura de controle orientada para resultados, investindo em capacitação de auditores e gestores em diversos estados.
O desafio da régua: como avaliar políticas públicas
Na sequência, o Presidente do CNPTC, Conselheiro Luiz Antonio Guaraná, pontuou o grande desafio de avaliar políticas públicas: a escolha dos critérios de medição. Para Luiz Guaraná, a missão do controle externo é assegurar que as políticas públicas sejam entregues à população com qualidade e eficiência, “com maior impacto social e menor custo”.
“Quando se avalia um governo, tudo depende da régua utilizada. Se a avaliação é positiva, a base de apoio celebra; se é negativa, a oposição comemora. Nosso desafio é adotar métricas consistentes, que garantam credibilidade ao trabalho dos Tribunais de Contas e blindem nossa atuação contra-ataques injustos de natureza política”, disse.
Relevância histórica e compromisso com o futuro
Encerrando a mesa, o Vice-Presidente de Auditoria do IRB, Conselheiro Inaldo Araújo, sublinhou a trajetória centenária dos Tribunais de Contas. “O Tribunal de Contas da Bahia é um exemplo vivo de instituição que, há 110 anos, presta serviços relevantes à sociedade. Nossa permanência se explica pela relevância da missão que cumprimos: garantir que os recursos da população sejam aplicados corretamente”, afirmou.
Inaldo destacou que o futuro do controle passa pela ampliação do foco: da mera análise de contas para a verificação dos benefícios sociais gerados pelas políticas públicas. Reconheceu que ainda há desafios, mas avaliou que o país já avançou significativamente nesse caminho.
*Fotos e informações: TCE-BA.