“O Controle Externo e as Políticas Públicas para a 1ª Infância” foi o lema da III Jornadas Técnico-Científicas do Tribunal de Contas de Angola, evento realizado nos dias 10 e 11 de abril, no Palácio da Justiça, na Cidade Alta, em Luanda. A edição deste ano marca as comemorações pelos 50 anos da Independência Nacional de Angola e os 24 anos de Instalação da Corte de Contas angolana.
Reunindo Membros da Diretoria do Instituto Rui Barbosa (IRB), especialistas, autoridades e representantes do Sistema de Controle Externo dos países lusófonos, o encontro proporcionou um espaço de debates e intercâmbio de conhecimentos acerca do papel dos Tribunal de Contas na fiscalização dos recursos necessários para a implementação eficaz de Políticas Públicas para a Primeira Infância que garantam um futuro promissor para as crianças.
Presidente do Tribunal de Contas de Angola, o Juiz Conselheiro Sebastião Gunza proferiu o discurso de abertura do evento, nessa quinta-feira (10/04), destacando a importância da Primeira Infância para a construção de um futuro socialmente justo para todos os cidadãos. “Em regra geral, as Políticas Públicas geram despesas. E por isso nos propomos a fiscalizar as Políticas Públicas relacionadas às crianças e, principalmente, com a Primeira Infância, que vai de zero a seis anos. Por conseguinte, as despesas que forem geradas em sede dessas Políticas vão ser objeto de fiscalização pelo Tribunal de Contas. Este compromisso é essencial para o país e para as crianças, que são o futuro, o amanhã”, declarou.
Assinatura de Acordos
Um dos pontos altos das Jornadas foi a assinatura do Memorando de Entendimento entre o Tribunal de Contas de Angola e os Ministérios das Finanças, da Educação, da Saúde e da Ação Social, Família e Promoção da Mulher daquele país, visando à implementação eficaz da Política Nacional para a Primeira Infância, garantindo a aplicação eficiente e transparente dos recursos públicos destinados a esta crucial área.
No âmbito internacional, o Tribunal de Contas de Angola celebrou um Protocolo de Cooperação com o Tribunal de Contas do Município de São Paulo (TCM-SP). A parceria tem como objetivo a modernização dos sistemas de Controle Externo e de fiscalização de ambos os órgãos, promovendo a troca de experiências e o desenvolvimento de metodologias inovadoras para aprimorar a gestão pública.
Auditoria Operacional na Primeira Infância
O Vice-Presidente de Auditoria do Instituto Rui Barbosa e Diretor da Escola de Contas do Tribunal de Contas do Estado da Bahia (TCE-BA), Conselheiro Inaldo Araújo, foi um dos palestrantes do segundo dia de programação do evento, nessa sexta-feira (11/04), discorrendo sobre o tema “Auditoria Operacional nas Políticas Públicas para a Primeira Infância”.
Inaldo Araújo iniciou sua palestra fazendo uma contextualização da Primeira Infância no Brasil, ao apresentar as disposições do Art. 227 da Constituição Federal (1988), que estabelece o dever prioritário da família, da sociedade e do Estado de garantir integralmente os direitos de crianças, adolescentes e jovens. Em seguida, foi apresentado o Marco Legal da Primeira Infância (Lei nº 13.257/2016), que institui as diretrizes para a formulação e a implementação de Políticas Públicas para a Primeira Infância em atenção à especificidade e à relevância dos primeiros anos de vida no desenvolvimento infantil e do ser humano. Segundo o Conselheiro, os principais desafios das políticas para essa faixa etária são as desigualdades regionais no Brasil, os recursos insuficientes e sua má alocação, além das falhas na coordenação entre os níveis de governo.
Ao falar sobre as desigualdades, o Vice-Presidente do IRB aprofundou as questões relacionadas ao estado da Bahia, onde, de acordo com a pesquisa anual Síntese de Indicadores Sociais (SIS) realizada pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), 1,3 milhão de pessoas vivem em extrema pobreza (8,8% da população). Ou seja, sobrevivem com até R$ 210 por mês. Como uma das formas de combater essa realidade, o Conselheiro explorou o papel da Auditoria Operacional, que, apesar de enfrentar desafios de implementação (limitações de dados confiáveis, resistência administrativa a mudanças e a necessidade de capacitação técnica), tem como benefícios o melhor uso de recursos públicos, a transparência e prestação de contas e o aumento da eficácia das políticas e programas.
Na ocasião, o Diretor da Escola de Contas do TCE-BA ressaltou a excelência dos trabalhos desenvolvidos pelo Comitê Técnico da Primeira Infância do Instituto Rui Barbosa, conduzido com maestria pelo Conselheiro Edson Ferrari, do Tribunal de Contas do Estado de Goiás (TCE-GO). Inaldo também enfatizou ainda o convite para todos conhecerem as ações promovidas pelo Comitê, destacando sua relevância para o fortalecimento das Políticas Públicas voltadas à Primeira Infância.
Ao concluir sua apresentação, o Conselheiro Inaldo Araújo ressaltou ter sido uma grande honra participar das comemorações do 24º aniversário do Tribunal de Contas de Angola, contribuindo com uma palestra sobre a importância da Auditoria Operacional nas ações voltadas para a Primeira Infância. Ele destacou que o tema é particularmente relevante, pois trata-se de uma fase decisiva do desenvolvimento humano, que exige Políticas Públicas eficazes, planejadas e com resultados concretos.
“A auditoria operacional, ao avaliar a economicidade, a eficiência e a efetividade das ações governamentais, desempenha um papel estratégico na promoção de melhorias reais na vida das crianças e de suas famílias. A troca de experiências entre instituições de controle fortalece a governança pública e reforça o nosso compromisso comum com o bem-estar social. Foi uma imensa satisfação poder palestrar em Luanda e estar em contato com nossos irmãos angolanos. Em um país rico como o nosso, mas também repleto de desigualdades, falar da primeira infância e dos desafios que ela traz foi desafiador. Saber, no entanto, do nosso papel e de todo o potencial de mudança que os Tribunais de Contas trazem consigo a partir das políticas públicas e de seus benefícios para a sociedade é gratificante e nos enche de orgulho. Estou feliz e muito emocionado por ter participado desse momento de debate e crescimento mútuo”, concluiu.
O Instituto Rui Barbosa (IRB) e o TC de Angola são importantes parceiros institucionais para o amplo desenvolvimento do conhecimento e aperfeiçoamento profissional do Controle Externo no cenário internacional, estabelecendo acordos de cooperação técnico-científico e o intercâmbio de ações conjuntas.
*Com informações do TCE-BA.