A programação dos painéis temáticos deste terceiro dia (13/11) de realização do IX Encontro Nacional dos Tribunais de Contas (IX ENTC), em Foz do Iguaçu-PR, teve início com os debates voltados à “Responsabilidade Social e Escala Federativa dos Serviços Públicos – Capacidades dos Entes Federativos”, a partir das palestras ministradas pelos Professores José Mauricio Conti, da Universidade de São Paulo (USP); e Elaine Rossetti, da Faculdade de Serviço Social da Universidade Estadual do Rio de Janeiro (UERJ).
O painel foi mediado pelo Vice-Presidente de Relações Institucionais do Instituto Rui Barbosa (IRB) e Corregedor-Geral do Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR), Conselheiro Ivan Lelis Bonilha.
Fundamentados em suas áreas profissionais e acadêmicas de atuação, os dois professores traçaram um cenário altamente desafiador, com concentração de recursos na União, e a demanda por Políticas Públicas que exigem cooperação operacional e financeira de diversos entes para serem efetivas. Nesse cenário, os palestrantes consideram que os Tribunais de Contas podem exercer um papel de extrema relevância, inclusive no estímulo ao diálogo interinstitucional.
Com pós-doutorado em Sociologia e Ciência Política pela Universidade de Paris, e Coordenadora do Grupo de Estudos e Pesquisas do Orçamento Público e da Seguridade Social (UERJ/CNPQ), a Professora Elaine Rosseti, defendeu o argumento de que o tamanho da carga tributária brasileira, que tem se mantido estável nos últimos anos, não é um problema tão grande como defendem alguns setores da sociedade. Ela apresentou uma série de dados que apontam para a extrema centralização de recursos na União, enquanto os municípios, a quem cabe a prestação de importantes serviços à população, ficam com uma fatia bem menor das receitas.
A professora também argumentou que o modelo tributário brasileiro apresenta graves distorções, concentrando a taxação nos mais pobres, especialmente trabalhadores, enquanto pessoas jurídicas, assim como lucro e patrimônio são subtaxados. Segundo ela, a principal despesa do País hoje é com juros, encargos e amortizações da dívida, que é principalmente interna. E que as principais discussões relativas ao orçamento são sempre no sentido de limitar os gastos sociais, o que provoca subfinanciamento crônico.
“Temos hoje uma estrutura que efetivamente perpetua a desigualdade via tributação. Existe um aspecto em que os tributos incidentes sobre bens e serviços respondem por 59% da arrecadação tributária brasileira. Do outro lada, na alocação de recursos, o País vive um ajuste fiscal permanente. Os principais gastos financeiros são para remunerar os credores da dívida que pagam menos impostos”, disse.
Na sequência das apresentações, o Professor de Direito Financeiro da Faculdade de Direito da USP e Juiz de Direito Aposentado do Estado de São Paulo, José Maurício Conti apresentou as características do modelo federativo brasileiro que, segundo ele, tornam tão desafiador e complexo o financiamento de Políticas Públicas. Ele destacou que no Brasil se observa um federalismo cooperativo, que prevê interação e conexão entre todos os entes. “O Atingimento de metas depende de cooperação e coordenação que tem de existir em todos os Poderes, que são autônomos e independentes. E coordenação e interação entre todos nunca é simples”, afirmou.
Conti ainda lembrou que, do ponto de vista conceitual, o princípio da subsidiariedade prevê que, aquele mais próximo, é quem deve atender às necessidades, só passando para o nível mais alto quando realmente necessário. Para o professor, alguns fatores contribuem para tornar o financiamento de políticas públicas ainda mais desafiador. Um deles, seria a falta de cultura de planejamento. Outro, as dificuldades de relacionamento intragovernamental, em que nem sempre há a necessária harmonia e diálogo entre os entes.
Ao final de sua fala, Conti também mencionou a Reforma Tributária, que ele diz considerar uma reforma fiscal, que traz grandes incertezas aos Entes Federativos. “Como fica a transparência da alocação de recursos para fundos, quando está envolvida a partilha de tributos que vão deixar de existir? A distribuição de recursos que hoje são originários do ICMS, por exemplo, é uma grande incerteza. Diante do quadro de incertezas, como é possível calcular, questionou.
