Na manhã desta sexta (25), aconteceu o Painel com convidados europeus para debater sobre as ações de fiscalização em relação aos impactos da pandemia. O mediador do painel foi o Presidente do TCERS, Cons. Estilac Xavier, que, abrindo os trabalhos apresentou as ferramentas de TI utilizadas pelo Tribunal para a realização de auditorias concomitantes e remotas, como por exemplo, o sistema Licitacon (conheça a resolução do sistema aqui). E, na sequência, já abriu palavra aos painelistas:
O Painel europeu foi inaugurado por Paulo Nogueira da Costa – Diretor Geral do Tribunal de Contas de Portugal. Passando por um retrospecto das ações tomadas pelo Tribunal desde o início da pandemia, com implantação do trabalho remoto e medidas sanitárias, o Diretor apresentou a adequação realizada no plano de fiscalização.
Considerando o trabalho remoto, algumas fiscalizações foram suspensas, outras canceladas e outras, ainda, foram priorizadas. O TC de Portugal realizou um plano de contingência feito com base nas orientações da Direção-Geral da Saúde e que objetivava a preparação a respostas para minimizar as condições de propagação do COVID-19, em definir a estrutura de coordenação no Tribunal de Contas, e, em preparar resposta às necessidades de comunicação para o interior e para o exterior do Tribunal de Contas.
Frente a realidade do teletrabalho, o TC passou a se comunicar com as entidades fiscalizadas por e-mail ou plataformas de teleconferência, foram aprimorando as formas de comunicação. Na mesma medida também foram sendo aprimoradas as ações de orientações aos entes.
E, por conta disto, o TC se adaptou para criar uma plataforma para processo eletrônico de fiscalização destes contratos. Em resumo, as principais medidas adotadas pelo TC foram:
– Reforço das estruturas e equipamentos tecnológicos;
– Realização das Sessões do TC por videoconferência;
– Recurso ao teletrabalho;
– Reforço das competências digitais dos funcionários.
– Reforço dos serviços de rede do Tribunal;
– Centros de dados.
Algumas dificuldades foram enfrentadas, principalmente na fiscalização de contratos. O TC de Portugal tem competência legal para fiscalizar previamente contratos de certo nível de valor. E, com o distanciamento, não poderiam mais receber documentações em papel. Assim, adotaram algumas regras especiais para a fiscalização destes contratos, ante a urgência em dar resposta e em cumprir as determinações legais:
Houve compras de urgência de equipamentos e insumos hospitalares e equipamentos de TI para as entidades fiscalizadas, unidades de ensino, etc. estas compras ficaram dispensadas legalmente de fiscalização prévia, mas houve um acompanhamento destes contratos pelo TC.
Em relação às fiscalizações, o Plano de ação 2020 teve um reajuste para inclusão de ações relacionadas à COVID, incluindo 27 ações novas das quais 2 são intersectoriais. Houve alterações em 112 ações, incluindo: recalendarização, com uma tendência dominante de adiamento da conclusão para 2021ç alteração de prioridades de 5 ações; inclusão de uma nova medida para um programa intersectorial; e cancelamento de 19 ações.
Além dos relatórios relacionadas aos contratos, o TC também publicou um relatório sobre o Controle dos Fundos Europeus, ante a escassez de recursos e o problema de risco de atendimento aos doentes crônicos e outras doenças. Para responder à pandemia, o governo deixou de atender outras necessidades da área de saúde, e o relatório reflete esta realidade.
Também houve uma auditoria ao Programa Operacional de Apoio as Pessoas mais carentes. Houve alteração de regras e reforços financeiros da União Europeia às necessidades ampliadas e dificuldades na distribuição alimentar. Este programa está diretamente relacionado aos Objetivos do Desenvolvimento Sustentável da Agenda 2030. Neste momento, vários destes objetivos estão em risco (acesso á educação, aos cuidados de saúde, pobreza, fome, agravamento das desigualdades, etc).
Em dezembro de 2020, o TC publicou um relatório sobre o Impacto nas entidades da Administração local, incluindo também a matéria da contratação pública.
No início de 2021, o TC também fiscalizou um programa adotado pelo governo para fomentar que empresas mantivessem os vínculos com seus trabalhadores. E o TC publicou relatório sobre este programa.
Outras ações ainda estão em cursos: estudo sobre medidas e impactos financeiros nos municípios; auditoria operacional à resposta global à pandemia.
Em relação à vacinação, na União Europeia houve abordagem comum sobre o provisionamento e aplicação das vacinas. Apenas de diversos contratempos e dúvidas quanto à segurança e eficácia da vacina, tem-se permitido o avanço da vacinação.
Depois dessa apresentação foi a vez da Espanha, representada por Maria José la Fuente Y de la Calle – Presidente do Tribunal de Contas da Espanha. “Os impactos da pandemia mostram que é um momento de luto, mas também de superação”. Quando os governos começaram a articular respostas à pandemia, tivemos que destinar enorme quantidade de recursos públicos para o combate, e também acompanhar e avaliar estas ações. Além de ações sanitárias. Muitas medidas legislativas e de orçamento foram necessárias. Vários procedimentos de emergência, como contratações e subvenções foram necessárias, ainda que tivessem risco à transparência, à publicidade e à concorrência.
“As EFS devem manter-se atentas as transformações sociais e mudanças na gestão. Devemos nos antecipar a demandas futuras. Isto para guiar a gestão para o caminho da transparência, considerando a imparcialidade e excelência dos serviços. Por isto, nossas instituições devem atender às demandas. Na medida que nos ajustamos às expectativas e prioridades dos protagonistas, devemos buscar novas soluções.”
Um dos exemplos foi a necessidade de ajustar o controle prévio para o controle posterior. Isto significou que as EFs tiveram que auxiliar a boa governança. E, com isto, contribuiu-se no aumento do nível de confiança da população nas instituições.
No contexto da pandemia, as responsabilidades das EFS ganharam maior relevância para assegurar a integridade dos recursos e para tornar efetiva a prestação de contas da sociedade. O controle é pilar essencial do estado democrático de direito. E, para isto, as EFS precisam ter planejamento adequado para ter resultados rápidos.
Com a identificação dos pontos fracos e pontos de melhorias, oriundos dos relatórios das EFS, os gestores conseguem melhorar e aprimorar processos. Para isto, é preciso ter ferramentas para trabalhar remotamente, bem como usar uma quantidade massiva de dados. Também é preciso um acompanhamento constante das equipes das EFS.
Assim, as EFS, tem que estar abertas às mudanças para se adaptar ao ambiente dinâmico. Na Declaração de Moscou também foi previsto o foco estratégico das EFs, com necessidade de reforçar o impacto de suas ações na promoção dos serviços públicos e da transparência. Também se citou a identificação das áreas de risco e trabalhos na conscientização dos riscos. E todas estas ações são fundamentais para este momento pandêmico. (acesse a declaração de Moscou na íntegra aqui).
Na Espanha, em 10 de março de 2020, foi decretada a pandemia. E desde então foram tomadas medidas sanitárias, como a implantação do trabalho remoto, bem como iniciativas para proteger a segurança e saúde das equipes.
Outra ação, foi o investimento na área de TIC, para permitir o trabalho remoto e auditorias à distância. Desde junho de 2021, estabeleceram um rodízio para trabalho presencial. Não houve foco de contaminação dentro da instituição e isto foi um motivo de orgulho.
Em relação aos trabalhos de fiscalização: os prazos para prestação de contas tiveram que ser ampliados. Isto fez com que os controles fossem feitos posteriormente. O TC não faz controle a priori nem concomitante, ele faz sempre a posteriori. E, por conta do atraso na prestação, o controle atrasou também.
Também houve necessidade de modificar o plano de fiscalização, para acompanhar o controle externo das regiões e localidades. O impacto econômico das medidas adotadas vai supor um trabalho maior aos gestores nos próximos exercícios. Outras áreas, que também são prioritárias, foram realizadas com as devidas adaptações. Assim, para 2021, incluiu-se 17 ações de fiscalização relacionadas com a COVID. Também estão fiscalizando contratos emergenciais, outorgas, efeitos econômicos nas organizações sociais e de trabalhadores que influenciam na seguridade social (relação multilateral desenvolvida, atendimento a idosos, empregos, etc). Sempre buscam atuar de forma colaborativa pela relevância e contexto.
A colaboração a nível internacional e nacional são peças-chaves neste momento para todas as instituições. E, um bom exemplo disto, é este Fórum Internacional de Auditoria. Nos órgãos de controle externo de regiões autônomas na Espanha, estão sendo constituídos grupos e comissões ad hoc para impulsionar as administrações. Em momento algum foi paralisada as ações com órgãos regionais, as ações ocorrem de forma telemática, com vistas às coordenações dos trabalhos.
Algumas ações coordenadas estão sendo feitas no âmbito da EUROSAI, com a finalidade de manter e garantir as atividades de controle externo. O grande evento da EUROSAI teve que ser suspenso, mas será realizado no final do ano. A Secretaria da EUROSAI também colocou a disposição dos membros uma plataforma de reuniões online para manter as ações durante a pandemia, compartilhando ações e boas práticas. Houve a publicação de um portfolio de ações de governança relacionadas à pandemia. A crise da COVID, que foi assunto emergente em 2020, fez com que a comunidade buscasse ampliar sua capacidade de reação. Criaram, assim, um grupo de estudos especifico para coordenar orientações de resposta à pandemia. E os produtos desenvolvidos por este grupo tem ajudado as EFS. Muitos materiais estão sendo compartilhados na internet:
Doc. Auditing the response to the COVID19 pandemic: criteria for audit judement.
Doc. Recommendations to the INTOSAI Governing Board
Através deste grupo de especialistas COVID, criado no âmbito do comitê, a EUROSAI tem apoiado e auxiliado à INTOSAI. E, publicaram um importante documento sobre diretrizes para as EFS atuarem.
A 3ª apresentação foi realizada pelo representante brasileiro, Marcelo Aragão – Secretário de Controle Externo da Saúde do TCU. Em relação à saúde, o TCU foi impactado no planejamento das ações planejadas em função da pandemia. Em 18 de março de 2020, houve uma questão de ordem e o TCU designou um único relator para questões da área da saúde, dos processos da pandemia. Na sequência, foi aprovado um plano especial de acompanhamento das ações de combate à COVID-19 – Programa Coopera, que envolveu 29 ações envolvendo oito ministérios, além da efetivação de parecerias com outros órgãos para apoio às ações e troca de conhecimento e capacitação técnica.
Há uma atuação em rede com Tribunais de Contas Estaduais e outros órgãos de controle. Os três principais objetivos do Programa eram: 1) auxiliar os gestores bem intencionados na identificação e mitigação de riscos, aumentando a segurança jurídica; b) assegurar a regular e efetiva aplicação dos recursos e combater a fraude e a corrupção em parceria com outros órgãos de controle; c) aumentar a transparência das ações e informações.
Além do acompanhamento, o TCU recebeu centenas de representações relacionadas à ações de combate à COVID.
Os trabalhos de acompanhamento foram baseados nos Referenciais de governança para centros de governo; de governança geral; dentre outros normativos. E, com base nestes referenciais, foram planejados os acompanhamentos dos trabalhos do gabinete de crise da casa civil; os acompanhamentos da estrutura de governança do Ministério da Saúde para as ações de combate à pandemia (e entidades vinculadas: Fiocruz, Anvisa, etc); acompanhamento das aquisições públicas voltadas ao enfrentamento da pandemia; acompanhamento das edificações para a área de saúde para contratações das edificações.
Em relação ao acompanhamento das vacinas, o TCU vem atuando desde o ano passado acompanhando as tratativas com os laboratórios, em especial acompanhamento das:
– contratação da vacina de Oxford, Astraeneca: motivação da escolhas, modelo de encomenda tecnológica, gestão de riscos, investimentos em biomanguinhos, composição dos custos, contrato de transferência tecnológica para a Fiocruz;
– tratativas com os laboratórios (transparência)
– atuação da agência reguladora – Anvisa;
– Aquisição de seringas e agulhas e outros insumos;
– Intermediação para segurança jurídica na contratação da Pfizer;
– Processos de aquisição de vacinas (aderência à Lei 14.124)
– Acompanhamento dos planos estaduais e municipais de vacinação para a COVID-19 (entrevistas e questionários aplicados pelas unidades regionais do TCU e parceria com o CNPTC – fiscalização pelos Tribunais de Contas);
Para aumentar a segurança jurídica em algumas contratações, foram propostos processos de consulta para pronunciamento oficial do TCU.
Além da atuação na prevenção, há atuação no acompanhamento do atendimento à saúde, em especial assistência, insumos, leitos, processos, logística, etc.
Por fim, houve uma atuação em relação á vertente “governança”, no Ministério da Saude e no centro de governo, considerando questões de liderança, estratégia, controlo, resultado:
A última dimensão foi colocada, mas ainda não foi feita a relação aos impactos das ações. Mas está no radar tratar a dimensão da eficácia das ações.
Em relação ao acompanhamento do comitê de gestão de crise, foram acompanhados os critérios de gestão de riscos, coordenação e articulação, monitoramento e avaliação. Como resultado já há alguns Acordãos publicados, citem-se o AC 1616;21 – TCu Plenário: “(…) 9.1. alertar à Casa Civil da Presidência da República que a ausência de diretriz estratégica clara de enfrentamento à Covid-19, com a respectiva gestão de riscos, bem como a ausência de um plano de comunicação coordenado e abrangente, pode comprometer os gastos e os resultados do enfrentamento à pandemia e impedir uma efetiva coordenação política e articulação entre órgãos e entidades, federais e subnacionais, com fulcro no art. 59, § 1o, incisoV, da Lei Complementar 101/2000;”
No último painel do I Fórum Internacional de Auditoria do Setor Público, participaram o Conselheiro Estilac Xavier, representando o TCERS; o Auditor Livio Fornazieri, Secretário de Controle Externo do TCMSP e, mediação do Conselheiro Sebastião Helvécio, do TCEMG e Vice Presidente de Relações Institucionais do IRB. Por problemas técnicos não foi possível a participação da EFS de Moçambique.
A apresentação de Lívio Fornazieri (TCMSP) iniciou com um agradecimento geral aos organizadores, e agradecimentos aos membros e servidores do TCMSP pelo trabalho realizado e que foi apresentado no painel.
No Município de SP a idade média ao morrer é de 70 anos, sendo que há diferença de idade conforme o bairro ser mais favorecido economicamente ou não. E esta constatação tem refletido também nos impactos da COVID.
Assim, a estrutura do Tribunal, que é setorial e conforme as funções de governo, foi mobilizada para atuação. Também houve atuação concomitante por meio de acompanhamento de editais, execução de contratos, convênios e obras. Este trabalho identifica irregularidades e leva ao Plenário para homologar ou proferir cautelares.
Outra frente de atuação são as avaliações de políticas públicas, por meio de auditorias operacionais e relatórios de função de governo. Por fim, outra frente, foi a criação do observatório de políticas públicas com parceria entre o TC, Academia e Sociedade Civil para possibilitar espaços de debates para fomentar melhorias nas políticas públicas. Com a pandemia, o uso da TI se intensificou, em especial sistema de controle de fiscalização, de processo eletrônico, etc.
A estrutura para enfrentamento à pandemia no Município de SP foi feita a partir da criação da câmara de integração institucional do qual participam o Prefeito, Secretários, Camara Municipal e TC. O objetivo era coordenar esforços, integrar ações e desburocratizar os procedimentos para agilizar as decisões.
A primeira grande decisão tomada foi sobre gêneros alimentícios da educação escolar que há época estava suspensa. Assim, a Prefeitura decidiu doar os alimentos e usar os recursos da merenda para famílias carentes poderem obter alimentos.
Outro problema enfrentado foi a manutenção dos contratos terceirizados, com vista a manutenção dos empregos. Também deliberaram sobre a liberação dos recursos: postergação do pagamento de precatórios e utilização de depósitos judiciais, postergação do pagamento de dívidas e desvinculação de fundos para poder usar os recursos no enfrentamento à pandemia.
As recomendações do TCMSP foram:
– ações na áreas de saúde:
– ações na área de assistência social
– serviço funerário do Município
– medidas anticíclicas e equilíbrio fiscal
– transparência dos gastos
Internamente, a estrutura do TCMSP para o enfrento foram além das medidas para proteção dos servidores, com o trabalho remoto, foram criadas: a) relatoria especial COVID-19 (Todas as decisões passavam pelo comitê gestor e, depois ao relator único. Isto facilitou o processo); b) grupo especial de acompanhamento das medidas de combate e de enfrentamento ao COVID; c) fiscalizações concomitantes e a posteri, mas evitando suspender atos administrativos necessários para o tempestivo enfrentamento da pandemia. A abordagem era solicitar informações necessárias, acompanhar as ações, auditar sem causar interrupções. Assim, o TC agiu como auditor, mas também como parceiro.
Num dos grupos criados para análise das ações da prefeitura no combate ao COVID, houve uma revisão do plano anual de fiscalização (aplicação de questionário nas área e proposta de novas fiscalizações ou novo foco às ações existentes); também criaram um painel de acompanhamento de preços, com base na análise de riscos das contratações de maior valor; e, dentre outras ações, a criação de check list para acompanhamento das contratações durante a pandemia e para a execução do contrato foram outras ações importantes.
Outro grupo técnico, de acompanhamento de receitas e despesas orçamentárias, tinha por atribuição além de acompanhar, propor medidas das quais se incluem as notas técnicas publicadas pelo TCMSP.
Dentre as principais fiscalizações realizadas, citam-se algumas que tiveram destaque:
1) Leitos Hospitalares;
2) Vacinação;
3) Estoque de oxigênio;
4) Medicamentos para intubação;
5) Educação
6) Transporte Público
Sobre as vacinas, há uma notícia de intenção de vacinação de todas as pessoas acima de 18 anos até outubro. O TCMSP participou da iniciativa do CNPTC para verificar o plano de vacinação e, analisadas as respostas e solicitados complementos, foram aplicadas mais de 6milhoes de doses. Nesta semana faltaram doses, os calendários estão sendo atualizados semanalmente.
Em relação à falta de oxigênios, foi elaborado questionário solicitando informações, analisadas as respostas, verificado a aquisição em usina próxima. A Prefeitura criou três hospitais catástrofe para garantir o fluxo de oxigênio.
Sobre os insumos e medicamentos para intubação, com a notícia da possível falta destes insumos, o TCMSP questionou o Município. A Prefeitura não demonstrou se há plano de contingência, alternativas de remanejamento, ou outras possibilidades de aquisição para enfrentar eventual esgotamento de estoques de medicamentos para intubação em determinada unidade ou na rede de abastecimento como um todo.
Na área de Educação, foram feitas análises das estratégias educacionais disponibilizadas pela SME para assegurar a aprendizagem durante o período
Além destas análises, o TCMSP acompanhou os processos de aquisição e distribuição de tablets para as escolas e estudantes. A entrega dos tablets é complexa e exige muitas etapas e, a Prefeitura não conseguiu cumprir o cronograma de entrega previa ao início das aulas. Com isto, o TCMSP manteve o acompanhamento da questão, inserindo outras questões: uniformes, material escolar, cartão alimentação, aprendizagem, retorno às aulas presenciais e protocolo sanitário. Algumas pesquisas estão sendo feitas com os pais de alunos para avaliação destes aspectos.
Sobre transporte, as conclusões das auditorias foram: a) as concessionárias não executaram adequadamente todas as obrigações; b) o órgão responsável pela fiscalização contratual também se omitiu; c) a remuneração total do sistema deixou de ser custeada pela tarifa paga pelos usuário para ser predominantemente custeada por aporte da prefeitura;
Outras iniciativas do TCMSP são:
a) A criação do hot site
b) Boletim dos atos normativos sobre o corona vírus, com atos locais, estaduais e federais e de publicação diária;
c) Boletim de noticias internacionais do COVID: com o objetivo de divulgar internamente o contexto mundial para auxiliar os trabalhos da Corte.
d) Sistema IRIS: que dá transparência ao cidadão poder exercer o controle social.
Por fim, as preocupações atuais apontadas pelo Secretário e deixadas para debate, considerando o aumento do número de mortes, apesar da vacinação; a terceira onda sem a finalização das duas anteriores, foram:
– falta de leitos e insumos hospitalares;
– falta de vacinas;
– desemprego e empobrecimento (a Prefeitura deve tomar medidas para evitar cortes de água, luz e gás, bem como a garantia de alimentação adequada).
– falta de moradia (ontem o jornal local apresentou um dado de que aumentou em 55mil famílias em situação de rua no Município).
– sequelas da COVID (necessidade de tratamento para os sobreviventes terapia, fisioterapia, hemodiálise, etc)
– falta de planejamento para 2022 (serão necessárias novas campanhas de vacinação? Como gerar novos empregos?)
Mais informações acesse: https://portal.tcm.sp.gov.br
Após a exposição, nos comentários finais, de acordo com o Cons. Sebastião Helvécio, o propósito dos Tribunais de trabalhar na integração e cooperação com os gestores foi um grande exemplo de boa articulação para mitigar efeitos danosos da pandemia. O Ministro Aguiar, do TCU, tinha uma frase “proximidade não é promiscuidade”. E é um grande exemplo de atuação contemporânea dos TCs, já que o TC não pode mais ter um auditor trabalhando num processo de papel, físico, sem ter uma visão social do seu trabalho. O papel fundamental do TC no enfrentamento das questões sociais é ser um pilar para a cidadania, para buscar melhorar a vida das pessoas.
O Cons. Estilac Xavier, em consideração e comentários a palestra, saudou a todos que participaram do Fórum Internacional; homenageou o Vice Presidente de Relações Institucionais do IRB, o Cons. Sebastião Helvécio, ressaltou a desigualdade no atingimento da pandemia. Como SP tem um orçamento tão grande quanto de alguns estados, demonstra a importância de atuação do TCMSP em identificar que a pandemia atingiu a população mais pobre e ampliou a desigualdade. As sequelas da doença, irão realmente trazer novas demandas na área de saúde e há necessidade dos Tribunais acompanharem estas ações.
E, encerrando o painel, também ocorreu o encerramento oficial do evento. O balanço final do I Fórum Internacional de auditoria foi o seguinte: 09 países (África do Sul; Argentina; Áustria; Brasil; Espanha; Paraguai, Peru; Portugal; República Tcheca) de 3 continentes (Europa, América e África), 4 entidades Internacionais (EURORAI; EUROSAI; AFROSAI e OLACEFS) e 4 nacionais (TCU, IRB, CNPTC ATRICOM), com mais de 1500 inscritos no evento e uma média de 820 participantes por mesa.