O segundo dia do Simpósio Nacional de Educação (SINED), realizado nesta quinta-feira (18/9), no Tribunal de Contas do Estado de Sergipe (TCESE), foi marcado por debates enriquecedores no Painel “Educação Inclusiva, Equidade e Diversidade”.
O encontro contou com a participação de nomes de destaque na área jurídica e do Controle Externo, como Maria Lilian Mendes Carvalho, Promotora de Justiça da Infância e Adolescência do Ministério Público de Sergipe (MP-SE); Iracy Ribeiro Mangueira Marques, Juíza de Direito do Tribunal de Justiça de Sergipe (TJ-SE) e Inês Martins Simão, Auditora de Controle Externo do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ).
A Promotora de Justiça da Infância do Ministério Público de Sergipe (MPSE), Maria Lilian Mendes Carvalho, defendeu durante sua palestra sobre Educação Inclusiva, Equidade e Diversidade que o sistema educacional brasileiro precisa avançar no reconhecimento das diferenças e na garantia de oportunidades para crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade.
Segundo a Promotora, a educação é um direito humano essencial e deve ser assegurada de forma plena a todos. “A educação é um direito fundamental previsto na Constituição e deve ser assegurado como direito humano essencial para todas as crianças e adolescentes”, afirmou.
Um dos pontos centrais de sua fala foi o protagonismo infanto-juvenil. Para ela, crianças e adolescentes precisam ser reconhecidos como sujeitos de direitos. “Precisamos ouvir crianças e adolescentes como sujeitos de direitos, permitindo que exerçam protagonismo em suas vidas, construam seus próprios projetos e participem ativamente das decisões que os envolvem. É claro que devemos estabelecer limites e regras, mas sem anular sua voz”, destacou.
A Promotora também chamou atenção para a situação dos jovens em medidas socioeducativas. “Mais de 90% dos jovens em medidas socioeducativas chegam com defasagem muito grande e já estão há muito tempo fora da escola”, relatou. Em um caso que considera emblemático, lembrou de uma menina de 11 anos que não sabia escrever o próprio nome: “Não podemos aceitar que uma menina precise copiar o nome da identidade da mãe porque não sabe escrever. Esse é um retrato doloroso da defasagem educacional que enfrentamos”.
Maria Lilian reforçou ainda a importância do trabalho em rede, defendendo que a escola não pode atuar de forma isolada. “É fundamental dialogar com a saúde, a assistência social, a cultura, o esporte e o lazer para garantir o desenvolvimento integral de nossas crianças e adolescentes”, afirmou.
Ao tratar da diferença entre igualdade e equidade, foi enfática: “Não dá para tratar todo mundo de forma igual. Quem tem especificidades e diferenças, precisa de tratamento diferenciado para que haja equidade e justiça.”
Encerrando sua participação, deixou uma mensagem de esperança e transformação: “Todo mundo é capaz, todo mundo tem potencialidades. Cabe a nós, enquanto sociedade, descobrir essas potencialidades, estimular crianças e adolescentes e mostrar que a educação é uma poderosa ferramenta de transformação social e mobilidade, capaz de construir uma sociedade mais justa e igualitária.”
Inclusão e construção coletiva
Em sua participação no Seminário Nacional de Educação (SINED), a Juíza Iracy Mangueira, do Tribunal de Justiça de Sergipe (TJ-SE), destacou que a inclusão vai além das normas jurídicas e precisa ser construída coletivamente, com empatia e diálogo constante. Logo no início, uma frase de Paulo Freire projetada no evento deu o tom das discussões: “A inclusão acontece quando se aprende com as diferenças e não com as igualdades.”
Segundo a Magistrada, embora o país já conte com legislação avançada, como o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e a garantia de educação inclusiva às pessoas com deficiência, ainda falta engajamento prático. “O que a gente precisa é produzir engajamento, o que a gente precisa é de empatia, de sensibilizar o outro”, citou, lembrando a professora Adélia.
Iracy compartilhou experiências da Coordenadoria de Infância e Juventude do TJSE, onde medidas judiciais passaram a incluir o diálogo direto com adolescentes em cumprimento de medidas socioeducativas. A inovação revelou percepções inéditas, como a crítica de um jovem sobre a falta de voz no processo de reavaliação de sua medida.
A juíza também chamou atenção para os desafios enfrentados por famílias, especialmente mães de crianças com Transtorno do Espectro Autista, que cobram inclusão efetiva e não apenas retórica. “Nem tudo estará previsto em lei. O direito precisa atentar para o contexto social específico”, ressaltou. Para ela, a construção de políticas públicas inclusivas exige três compromissos fundamentais: ético, social e jurídico. Mais do que números e estatísticas, é preciso garantir que os direitos previstos estejam realmente concretizados no dia a dia.
Em sua intervenção, a Auditora Inês Martins Simão ressaltou a importância do evento: “Enquanto servidora e cidadã, e também como alguém que esteve na educação inclusiva, eu vejo esse evento como uma grande oportunidade de refletir sobre o tema. É também uma chance de avançarmos em diversas frentes, principalmente na capacitação de profissionais e no fortalecimento das instituições, dando passos cada vez mais seguros nesse sentido”.
Ela acrescentou ainda que foi convidada pelo presidente do TCE-RJ, Conselheiro Márcio Pacheco, para representá-lo neste simpósio. “Participei do painel sobre educação inclusiva e diversidade trazendo minha trajetória acadêmica e profissional, mas também a experiência pessoal na área”.
“Segundo o art. 27 da Lei Brasileira de Inclusão (Lei nº 13.146/2015), a educação é um direito da pessoa com deficiência, devendo ser assegurado um sistema educacional inclusivo em todos os níveis”, lembrou Inês.
O painel reforçou o compromisso dos órgãos de controle, do sistema de Justiça e do Judiciário em promover práticas que assegurem equidade, respeito às diversidades e fortalecimento da educação inclusiva.
*Fonte: DICOM/TCE-SE.