Esta terça-feira (04/11) será marcada como um dia histórico para o Sistema Tribunais de Contas do Brasil. Em dois turnos de votação, o Plenário da Câmara dos Deputados aprovou, com 414 votos, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 302/2017, conhecida como PEC da Essencialidade. A medida reconhece os Tribunais de Contas como órgãos permanentes e essenciais ao Controle Externo da Administração Pública.
O relator da PEC, Deputado Acácio Favacho (MDB-AP), disse que a mudança constitucional foi feita para evitar a extinção de Tribunais de Contas locais, como aconteceu em 2017, quando a Constituição do Ceará acabou com o Tribunal de Contas dos Municípios do estado. “Uma medida motivada por razões claramente antirrepublicanas”, afirmou.
A Sessão Deliberativa foi acompanhada por Conselheiros de todo o Brasil. A aprovação resulta de grande esforço empreendido pela diretoria da Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon) em conjunto com as 33 Cortes de Contas brasileiras e as demais entidades representativas do Sistema, a fim de demonstrar a importância dos Tribunais na defesa da transparência, da boa governança e do patrimônio público.
“É motivo de muita alegria ver consagrado, no texto constitucional, o reconhecimento da essencialidade dos Tribunais de Contas, fortalecendo o controle externo e o interesse público em todo o Brasil”, afirmou o Presidente da Atricon, Conselheiro Edilson Silva.
O Presidente do Instituto Rui Barbosa (IRB), Conselheiro Edilberto Pontes, destaca que a aprovação da PEC é um passo crucial para o fortalecimento das instituições de controle, demonstrando o respeito do Parlamento brasileiro pelos Tribunais de Contas, após já ter sido aprovada no Senado. “A gente sabe que os Tribunais de Contas exercem um papel fundamental no sistema constitucional brasileiro e vez por outra essas ameaças de extinção dos ‘TCMs’ não são nada recomendáveis do ponto de vista de preservação da República, de preservação das instituições. Então esse é um passo importante que a Câmara de Deputados está dando, uma vez que a PEC já foi aprovada no Senado. Essa aprovação representa uma demonstração do respeito do Parlamento brasileiro pelos Tribunais de Contas do Brasil”, destacou.
Com a aprovação, a PEC entrará em vigor a partir da sua promulgação em sessão do Congresso Nacional.