O Simpósio “Governança, IA e Transparência na Administração Pública” reuniu, no Auditório Nereu Ramos da Câmara dos Deputados, em Brasília-DF, autoridades, especialistas e representantes do Sistema de Controle Externo e dos três Poderes da República para discutir os desafios e oportunidades trazidos pela Inteligência Artificial (IA) na Administração Pública brasileira. Promovido pela Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon), em parceria com a Frente Parlamentar Mista pela Transparência Pública, o evento teve como foco central a regulamentação e o uso responsável da IA, ressaltando a importância da ética, da governança e da transparência como pilares do Estado contemporâneo orientado por dados e tecnologia.
O simpósio contou com o apoio do Instituto Rui Barbosa (IRB), do Conselho Nacional de Presidentes dos Tribunais de Contas (CNPTC), do Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa (IDP), do Instituto Latino-Americano de Governança e Compliance Público (IGCP), da Rede de Governança Brasil, da Serafim Assessoria Parlamentar e da AMPESP, com o patrocínio da Confederação Nacional dos Transportes (CNT), do Serviço Nacional de Aprendizagem Rural (SENAR) e da Caixa Econômica Federal.
Durante a abertura do evento, o Presidente do Instituto Rui Barbosa, Conselheiro Edilberto Pontes, salientou a relevância histórica do momento vivido pelos Tribunais de Contas com a tramitação da PEC da Essencialidade e destacou que, mesmo em meio às rápidas transformações tecnológicas, certos princípios permanecem inalteráveis. “O mundo vem se modificando de forma muito acelerada, mas alguns valores não mudam: governança não muda, transparência não muda, eficiência no setor público não muda”, declarou.
O Conselheiro Edilson Silva, Presidente da Atricon, destacou que o verdadeiro avanço da Administração Pública não depende apenas de leis ou tecnologias, mas da capacidade das instituições de dialogar e cooperar em busca de soluções conjuntas. “O que verdadeiramente transforma a gestão pública é o consensualismo — a capacidade das instituições de dialogar, construir pontes e buscar soluções cooperativas, sem abrir mão da técnica e da responsabilidade”, afirmou.
Em seguida, o Conselheiro Luis Antônio Guaraná, Presidente do CNPTC, e do Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro (TCMRio), ressaltou a importância da PEC da Essencialidade, enfatizando que o Sistema de Controle Externo brasileiro é indispensável ao bom funcionamento da máquina pública. “Quem poderia não ser a favor de uma PEC que coloca no papel o que já é realidade: o sistema de controle externo brasileiro é essencial ao bom funcionamento da máquina pública”, pontuou.
Também participaram da mesa de abertura os Deputados Federais Mauro Benevides (PDT-CE), Fausto Júnior (UNIÃO-AM) e Acácio Favacho (MDB – AP), Presidente da Frente Parlamentar Mista pela Transparência Pública.
Benevides defendeu o papel técnico dos Tribunais de Contas como instrumento essencial para garantir a eficiência dos gastos públicos e o fortalecimento da economia. Fausto Júnior, por sua vez, afirmou que a aprovação da PEC da Essencialidade trará segurança jurídica às Cortes de Contas e beneficiará a população com uma gestão mais eficiente dos recursos públicos. Já o Deputado Acácio Favacho ressaltou que a inteligência artificial deve ser utilizada com responsabilidade e ética, como instrumento de modernização do Estado e de fortalecimento da transparência, destacando que “a transparência é o caminho, a governança é o instrumento e a inteligência — humana e artificial — é a ponte para o futuro que queremos construir”.
A programação do simpósio foi estruturada em três painéis temáticos. O primeiro, “Governança e Inovação no Setor Público”, contou com a participação do Ministro do Tribunal de Contas da União (TCU), Augusto Nardes, que defendeu a governança como base essencial para o uso da IA, e de Roberto Pojo, Secretário de Gestão e Inovação do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, que destacou a necessidade de fortalecer a capacidade estatal e de tornar a transparência mais acessível ao cidadão comum.
O segundo painel, “Impactos do Marco Legal de Uso da Inteligência Artificial na Transparência Pública”, trouxe reflexões da Procuradora da Fazenda Nacional e Coordenadora do Núcleo de Integridade Pública da Advocacia Geral da União (AGU), Mariana Montenegro, sobre os riscos e dilemas éticos da IA, além de contribuições de Edmar Camata, Presidente do Conselho Nacional de Controle Interno (CONACI), sobre a importância de regulamentações que equilibrem segurança e inovação.
No terceiro painel, “Inovação no Controle Público e IA como Ferramenta de Governança e Transparência”, a Auditora da Controladoria-Geral da União (CGU), Eveline Brito, apresentou experiências bem-sucedidas como o uso das ferramentas “Lia” e “Alice”, que já geraram economia de bilhões de reais ao governo, e o Vice-Presidente de Relações Político-Institucionais da Atricon, Conselheiro Cezar Miola, ressaltou a importância da transparência e da proteção de dados pessoais como elementos essenciais à legitimidade da IA no setor público.
Ao final, os participantes ressaltaram que a transparência ativa deve evoluir para a transparência algorítmica, assegurando que os sistemas automatizados também sejam compreensíveis e auditáveis. O simpósio foi encerrado com agradecimentos da Atricon e da Frente Parlamentar Mista pela Transparência Pública, reforçando o compromisso coletivo de que as reflexões do encontro reverberem nas práticas das instituições e nas Políticas Públicas que contribuem para a construção de um Estado mais moderno, ético e transparente.