O livro Proposições para a Diversidade no âmbito dos Tribunais de Contas chega em um momento decisivo para a Administração Pública brasileira e, em particular, para o sistema de controle externo. A obra mostra que não basta assegurar a legalidade dos atos administrativos ou a boa gestão dos recursos públicos; é imperativo que as instituições avancem no sentido de promover justiça social, equidade e representatividade como componentes intrínsecos de sua missão constitucional.

A Constituição Brasileira de 1988 conferiu aos Tribunais de Contas a responsabilidade de velar não apenas pela legalidade e legitimidade, mas também pela economicidade, eficiência e efetividade das políticas públicas. Nesse contexto, a diversidade conecta-se diretamente ao princípio da igualdade previsto no Artigo 5º e ao dever do Estado de adotar medidas inclusivas, fortalecendo o caráter republicano e democrático da atuação das Cortes de Contas.

Organizada por Antonio Gilberto de Oliveira Jales e Antonio Ed Souza Santana, ambos conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte (TCE/RN), em parceria com Cleyton Marcelo Medeiros Barbosa, auditor de controle externo, e Rocelly Dayane Teotonio da Cunha Souza, pesquisadora e técnica do referido tribunal, com a participação de diversos autores, a obra combina experiência prática e reflexão acadêmica. Essa combinação confere densidade singular ao texto, ao mesmo tempo em que insere as Cortes de Contas brasileiras no debate contemporâneo sobre cidadania, direitos humanos e qualidade da democracia.

A leitura dos capítulos revela um esforço coletivo de aliar rigor metodológico, densidade teórica e experiências práticas desenvolvidas no âmbito de diversos Tribunais de Contas, com ênfase na experiência do TCE/RN. Ao problematizar temas como a desigualdade de gênero, a equidade racial, a inclusão de pessoas com deficiência e a interseccionalidade das opressões estruturais, o livro insere os Tribunais de Contas no centro do debate contemporâneo sobre cidadania, direitos humanos e qualidade da democracia.

Do ponto de vista técnico, a obra dialoga diretamente com os marcos internacionais que orientam a atuação das Entidades Fiscalizadoras Superiores. A aproximação com as diretrizes da Intosai e com os compromissos da Agenda 2030 das Nações Unidas demonstra que o controle externo brasileiro não está isolado, mas sim inserido em um ecossistema global de inovação institucional, no qual diversidade e inclusão são elementos centrais da boa governança.

Esse compromisso internacional conecta-se, ademais, com o ordenamento jurídico nacional. O Estatuto da Igualdade Racial (Lei n. 12.288/2010), o Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei n. 13.146/2015) e a Lei n. 14.611/2023, sobre igualdade salarial de gênero, são referências normativas que impõem ao poder público, e por consequência aos Tribunais de Contas, o dever de fiscalizar e também de se tornarem exemplares na promoção da diversidade.

O livro organiza-se em três partes que se complementam:

• Desafios e experiências concretas dos Tribunais de Contas na promoção
  da diversidade e inclusão;
• Diretrizes formativas para uma gestão pública mais justa e equânime;
• Reflexões científicas e práticas inclusivas, que ampliam o horizonte analítico
  e aproximam a teoria da realidade institucional.

O valor dessa publicação reside não apenas no diagnóstico crítico, mas, sobretudo, na apresentação de caminhos propositivos: auditorias operacionais com recorte de gênero, comitês de equidade e cidadania, capacitações internas e externas, bem como a proposição de observatórios de políticas públicas. Experiências como os comitês de equidade do Tribunal de Contas da União (TCU), as iniciativas de acessibilidade em tribunais estaduais e as formações promovidas pelas escolas de contas revelam que há um movimento nacional em curso, que este livro fortalece e sistematiza.

Ainda assim, não se pode ignorar os desafios internos: a baixa diversidade de gênero e raça na composição dos colegiados, as dificuldades de acessibilidade em prédios e sistemas, as resistências culturais. Ao enfrentar esses obstáculos com lucidez, o livro contribui para um debate honesto e consistente sobre os limites e as potencialidades institucionais dos Tribunais de Contas.

Ao acolher as múltiplas vozes que compõem a sociedade – mulheres, pessoas negras, populações periféricas, pessoas com deficiência, neurodivergentes –, os
Tribunais de Contas ampliam não apenas sua legitimidade democrática, mas também sua capacidade técnica de avaliar políticas públicas sob uma perspectiva mais sensível, plural e comprometida com resultados sociais. Tribunais mais diversos produzem diagnósticos mais justos, análises mais realistas e recomendações
mais efetivas.

O Instituto Rui Barbosa (IRB) tem realizado um significativo esforço para se inserir nessa agenda. A questão ambiental, de educação, de políticas para a Primeira Infância, para a Acessibilidade e Inclusão, entre outros temas candentes, são temas recorrentes em nossos eventos, em nossas publicações e em nossas recomendações aos Tribunais de Contas brasileiros.

É nesse sentido a importância deste livro: ele reafirma que a diversidade não é apenas um imperativo ético, mas condição necessária para a efetividade do controle externo. O IRB se orgulha de apoiar iniciativas como esta, que renovam o compromisso das Cortes de Contas com a promoção de sociedades mais justas, transparentes e inclusivas.

Conselheiro Edilberto Pontes
Presidente do Instituto Rui Barbosa