Uma atuação não somente fiscalizatória, mas também orientativa. Essa foi a conduta que o conselheiro-presidente do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ), Rodrigo Melo do Nascimento, defendeu que os Tribunais de Contas adotem diante do Novo Marco Legal do Saneamento Básico. Ele, o conselheiro do TCE do Ceará Rholden Botelho de Queiroz e o procurador de Contas do Amazonas Ruy Marcelo Alencar de Mendonça ministraram palestras com o tema “A experiência e o prognóstico dos Tribunais de Contas no controle externo do Saneamento Básico”.
A apresentação encerrou o terceiro e último dia do seminário “O Controle Externo e o Novo Marco Legal do Saneamento Básico”, que aconteceu em Brasília, entre os dias 7 e 9 de agosto. A programação da quarta-feira foi aberta pelo ministro do Tribunal de Contas da União (TCU) Antonio Anastasia.
O conselheiro Rodrigo, que também preside o Comitê Técnico de Concessões, Parcerias Público-Privadas (PPPs) e Privatizações dos Tribunais de Contas do Instituto Rui Barbosa (IRB), apontou as concessões e PPPs como a solução legal por excelência para universalização dos serviços de saneamento básico, ganhos de escala e ampliação de investimentos no setor. Além disso, o conselheiro enfatizou as ações adotadas no âmbito do TCE-RJ para o aprimoramento do controle externo na área, que inclusive é um dos pressupostos das Diretrizes da Gestão para o Biênio 2023-2024.
“O diálogo entre as instituições, sejam órgãos controladores, concessionárias ou jurisdicionados, é fundamental para a construção de soluções, orientações e medidas de fiscalização para a efetividade das finalidades legais do Novo Marco. Isso tudo passa por qualificação, treinamento e cursos”, concluiu o presidente do TCE-RJ.
O Conselheiro Rholden reforçou que os investimentos em saneamento básico trazem benefícios em todas as áreas, inclusive que se refletem na promoção de uma primeira infância saudável. O membro do TCE-CE enfatizou a importância da fiscalização e apontou três grandes desafios para o setor: universalização, eficiência e financiamento.
“A partir do momento em que uma empresa ganha a concessão, o serviço torna-se um monopólio. Por essa razão, é necessária regulação e fiscalização muito eficientes, para que a qualidade do serviço seja compatível com o contratado e atenda bem à demanda do cidadão”, argumentou o conselheiro.
O procurador de Contas do MPC-AM trouxe algumas reflexões sobre por onde começar e o que fazer para fortalecer o controle externo da política de saneamento. Ruy Marcelo citou as fragilidades da política e riscos a controlar para que o Novo Marco Legal possa ser implantado com efetividade. E alertou para a responsabilidade das instituições de fiscalização: “Os órgãos de controle vão contribuir para que essa necessidade tão cara aos brasileiros seja atendida. Precisamos ser incansáveis e mais do que nunca unidos”.
MINISTRO ANTONIO ANASTASIA
Na abertura das atividades do terceiro dia do Seminário, o ministro do TCU Antonio Anastasia elencou inovação, criatividade e ausência de preconceitos como características fundamentais para o atendimento da meta de universalização do saneamento básico até 2033. O ministro falou sobre o desafio dos Tribunais de Contas Estaduais e Municipais de acompanhar e monitorar o cumprimento do Marco Legal do Saneamento Básico.
“Vamos nos deparar com soluções inovadoras e diferenciadas. As Parcerias Público-Privadas vão ser ousadas, de acordo com a realidade local. Não será uma tarefa fácil para os Tribunais de Contas, por isso é importante ser inovador, criativo e abrir a mente para novas formas de contratação na área de saneamento básico”, alertou o ministro.
Para Anastasia, caberá ao TCU um papel de retaguarda, de acompanhamento dos resultados do Novo Marco Legal juntamente com a Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA). Antes da sua palestra, o ministro recebeu do conselheiro-presidente do TCE-RJ a moeda institucional da Corte de Contas fluminense e um exemplar do livro “TCE-RJ – 130 anos de história”.
CONCESSÃO REGIONALIZADA NO RIO DE JANEIRO
Na parte da tarde, “A concessão regionalizada no Estado do Rio de Janeiro” foi o tema das apresentações. O gerente de Estruturação de Projetos do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), Guilherme Mendonça, tratou da modelagem da concessão.
O presidente da Companhia Estadual de Águas e Esgotos do Rio de Janeiro (Cedae), Aguinaldo Ballon, mostrou os benefícios econômicos e sociais da expansão do saneamento na experiência do Estado do Rio de Janeiro. A redução da poluição da Baía de Guanabara, a promoção da saúde e incentivos ao desenvolvimento regional através do turismo, por exemplo, estão entre as consequências da concessão.
“A Cedae não deixou de existir, mas teve suas funções reformuladas. A empresa passou a ser responsável apenas pela captação e tratamento da água. Tivemos uma redução de receita que nos desafia, agora, a nos readequarmos e melhorarmos mais nossos serviços”, concluiu o presidente.
A atuação do controle externo nas contratações da concessão e as ações de fiscalização realizadas foi o tema da palestra do coordenador de Auditoria em Desestatização do TCE-RJ, Dieisson de Castro e Silva. O auditor de controle externo percorreu todos as fases e processos pelas quais a concessão da Cedae passou no Tribunal. Foram apresentados achados de uma auditoria realizada na Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do Estado do Rio de Janeiro (Agenersa) como ausência de critérios técnicos para seleção de diretores, remuneração inadequada e distribuição da receita da taxa de regulação em desacordo com a natureza do tributo.
“O TCE-RJ desenvolveu esse trabalho de fiscalização, desde o início, com a finalidade de contribuir e gerar valor para saúde, meio ambiente e economia do Estado. Estávamos e estamos diante de uma oportunidade de melhorar significativamente a qualidade de vida da população, não podemos deixar essa chance passar”, justificou o coordenador.
AGENDA REGULATÓRIA DO SANEAMENTO BÁSICO
A agenda regulatória do Saneamento Básico foi discutida na manhã do terceiro dia do Seminário por cinco servidores da Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA). A superintendente de Regulação de Saneamento Básico da Agência, Cíntia Leal Marinho de Araújo apresentou as Normas de Referência (NR) da ANA, enquanto Renê Gontijo, coordenador de Regulação Tarifária, abordou as normas sobre a temática. Diogo Ribeiro Lopes, coordenador de Contabilidade Regulatória, trouxe as Normas sobre Indenização de Ativos.
Paulo Henrique Monteiro Daroz, coordenador de Resíduos Sólidos da Agência, palestrou sobre as normas de regulação da temática. Helber Nazareno de Lima Viana, coordenador de Regulação de Água e Esgoto, explicou as normas sobre universalização dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário.
O evento teve o apoio dos Tribunais de Contas dos Estados do Rio de Janeiro, do Amazonas e do Ceará, da Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon), da Associação Brasileira dos Tribunais de Contas dos Municípios (Abracom) e do Conselho Nacional de Presidentes dos Tribunais de Contas (CNPTC).
O evento aconteceu de forma presencial, em Brasília, com transmissão ao vivo pelo canal do IRB no YouTube. A iniciativa resulta do Acordo de Cooperação firmado entre o IRB e a ANA, de promoção de ações educacionais para o intercâmbio de experiências, o compartilhamento de informações e metodologias entre técnicos da Agência e servidores dos Tribunais de Contas brasileiros.