O título deste artigo pode provocar estranheza. Afinal, o que há em comum entre um crime, que é a violência doméstica, e um processo regulado pelas normas do direito administrativo, como o das contratações públicas? Para surpresa de alguns, há conexões que irei expor a seguir. Porém, primeiramente, é preciso situar a dramática situação da...

A fome no Brasil vem sendo amplamente discutida nas principais frentes governamentais e filantrópicas do país. Um estudo divulgado em fevereiro deste ano pela Unicef Brasil 1, com apoio da Fundação Vale, concluiu que o Brasil voltou para o mapa mundial da fome com 32 milhões de crianças e adolescentes vivendo em situação de pobreza...

Em 1930, o grande economista Jonh Maynard Keynes escreveu um importante ensaio com o título “As possibilidades econômicas para os nossos netos”, em que ele especulava sobre o futuro do trabalho e do lazer e sobre o aumento de produtividade nos cem anos seguintes. Em síntese, Keynes previa que o padrão de vida médio das...

A auditoria do setor público configura-se em um relevante instrumento para assegurar a transparência e a adequação das contas e políticas governamentais. Sendo um dos pilares do regime democrático e essencial para as ações constitucionais de controle, a auditoria do setor público no Brasil, em busca da efetividade, tem apresentado marcos significativos de evolução em...

Um dos temas que já esteve no centro das preocupações dos governos e que precisa retornar com urgência é o da eficácia da administração pública. Aperfeiçoar o funcionamento da gestão governamental de forma a entregar mais bens e serviços públicos com o máximo de eficiência e efetividade. Nos anos 1990, muitas reflexões e avanços ocorreram....

Cedendo à pressão de prefeitos e parlamentares, o governo federal editou a Medida Provisória 1.167/2023, prorrogando até 30 de dezembro de 2023 a possibilidade de utilização da vetusta e superada lei 8.666/1993 que há trinta anos disciplina a realização de licitações e a execução de contratos pela administração pública brasileira. O argumento apresentado foi o...

A busca da máxima integridade administrativa possível e a luta permanente contra a corrupção e a fraude no setor público se qualificam como elementos fundamentais para a consolidação de um efetivo Estado Democrático de Direito em nosso País e o mecanismo do compliance público se insere como um dos instrumentos essenciais para o seu alcance,...

De acordo com a INTOSAI (ISSAI GOV 9140, item 5.1) a “independência é a ausência de condições que possam diminuir a atividade adequada de auditoria interna ou afetar o desempenho do executivo chefe de auditoria (CAE) para realizar suas responsabilidades de auditoria interna de maneira imparcial”. Para essa organização internacional a independência da auditoria interna...

No início de sua obra clássica “A luta pelo direito”, Rudolf Von Ihering afirma que o fim do direito é a paz e a luta é o meio para obtê-la, assim, sem luta não há direito.  A vida do direito é a luta: luta dos povos, dos governos, das classes, dos indivíduos etc. Nos últimos...

Recentemente fui convidado a ministrar palestra em evento científico tendo como tema proposto “Licitações Sustentáveis”. Sucede que, no decorrer da jornada, em virtude de atraso na programação e da presença de outros convidados, os organizadores gentilmente me solicitaram que reduzisse o tempo de minha exposição, restringindo o conteúdo ao essencial. Sem nenhum problema, respondi. É...

É fato reconhecido que a principal condição para o bom funcionamento das instituições de controle da administração pública é a sua independência. Tanto é assim que os documentos fundamentais da Associação Internacional de Instituições Superiores de Auditoria – INTOSAI são a Declaração de Lima e a Declaração do México sobre a Independência das Instituições Superiores...

A Lei 14.133/2021, Nova Lei de Licitações e Contratos – NLL, aplicável à administração pública federal, estadual e municipal está prestes a completar dois anos de vigência, mas diversos de seus dispositivos permanecem sem regulamentação. O tema é relevante porque, a partir de abril, a sua utilização será obrigatória para toda a administração pública direta...