Em ação conjunta, as entidades lançam ação para coordenar diálogo com a gestão federal, estaduais e municipal. A iniciativa nasceu de uma conversa do TCU com alguns Secretários de Controle Externo dos TCs, e teve como pioneirismo o TCEPR.
A ação busca a cooperação entre os Tribunais, entidades e gestores, e tem como justificativa o agravamento da pandemia e a desarticulação dos gestores de saúde e falhas na comunicação entre os entes federados. Assim, a proposta busca “Estabelecer relação de cooperação entre os órgãos de controle para induzir/melhorar a cooperação entre as unidades de saúde (federal, estaduais, distrital e municipais)”, conforme destacou Luiz Genédio, Auditor de Controle Externo do TCDF, um dos coordenadores executivos da ação.
Muito embora haja riscos à ação, ao mesmo tempo, há grandes oportunidades de que o Controle Externo possa auxiliar na amenização das consequências da pandemia, na indução da boa gestão, no compartilhamento das boas práticas, cooperação, considerando a grande capilaridade dos Tribunais.
Assim, por meio do ofício conjunto 01/21 – TCU, CNPTC, os Tribunais de Contas foram convocados a participarem de uma rede de colaboração e compartilhamento de soluções e boas práticas em apoio à gestão.
Após a apresentação da ação na Reunião do Conselho Nacional dos Presidentes dos Tribunais de Contas – CNPTC, no dia 22/03/21, foi realizada uma reunião entre o Fórum dos Secretários de Controle Externo e representantes do TCU, CNPTC, Atricon, IRB, Audicon, Ampcon, Abracom, CNPGC, ANTC.
Ação foi apresentada na Reunião Extraordinária do Fórum dos Secretários de Controle Externo e entidades representativas
Considerando o agravamento da pandemia em todo o território nacional e com o objetivo de unir o Sistema TCs para discutir formas de auxiliar os Estados e Municípios neste momento crítico, o Fórum de Secretários de Controle Externo se reuniu para debater proposta de interação entre o TCU, Tribunais de Contas Estaduais e Municipais, TC-DF e gestores de saúde, objeto do Ofício Circular Conjunto n. 01/2021 CNPTC/TCU, no dia 23 de março.
A reunião foi aberta pelo coordenador do Fórum de Secretários de Controle Externo, Lívio Fornazieri (TCMSP) e, na sequência, as entidades representativas do Controle Externo também participaram em apoio à ação.
O CNPTC, realizador da ação, representado pelo seu Presidente Cons. Joaquim de Castro (TCMGO) justificou a importância da ação e a necessidade do Controle Externo, neste momento, ser um agente cooperador com a gestão. Relembrou a situação de crise e dificuldades enfrentadas pelos gestores e a necessidade do Controle Externo debater proposta de apoio à gestão.
A Procuradora de Contas, Cibelly Farias (TCESC), Presidente do Conselho dos Procuradores Gerais dos Tribunais de Contas – CNPGC, apoiando a iniciativa, destacou a importância de uma mobilização nacional de apoio à gestão na área de saúde, reforçou a importância da transparência dos Municípios na execução dos planos de vacinação.
Já a AMPCON, representada pelo seu Presidente Procurador José Américo, destacou a importância da transparência do planejamento e execução da vacinação, a necessidade de integração dos diversos níveis de gestão e informou que as Procuradorias de Contas dos TCs tem atuado nestas áreas.
O Cons. Fernando Guimarães (TCEPR) superintendente da fiscalização da Secretaria Estadual de Saúde compartilhou as ações de fiscalização realizadas no Estado e as demandas e dificuldades dos gestores estaduais neste momento de crise (dificuldade na compra de insumos, perda de vigência da legislação excepcional do COVID, final de vigência de contratos, dentre outros): “Numa conversa com representantes do Estado e do Município de Curitiba foi possível achar solução para ativar 93 leitos. Isto mostra a importância da atuação dos Tribunais de Contas”, relatou sua experiência nas ações.
O Secretário Geral de Controle Externo do TCU, Auditor Leonardo Albernaz, destacando o contexto social delicado decorrente da pandemia, reforçou que o papel do Controle Externo neste momento precisa primar pela efetividade. Lembrou de um programa do TCU chamado “coopera” cujo objetivo é cooperar com a gestão, destacando a dificuldade de coordenação dos entes das esferas federativas. “Há uma necessidade de estreitarmos o diálogo com os gestores, sem abrir mão das competências legais do Controle Externo. Temos que ajudar a encontrar saídas, de buscar a melhoria na gestão”, disse Albernaz.
O Instituto Rui Barbosa destacou a importância da iniciativa, reforçando o total apoio e disponibilizou sua experiência de ser a “casa do conhecimento dos Tribunais de Contas” para realizar ações na área de capacitação, coordenação de redes, Comitês Técnicos e compartilhamento de boas práticas.
Após a apresentação do objetivo da ação, algumas experiências regionais e locais dos TCs, a apresentação da ação de criação de um hotsite da vacinação, foram propostas algumas diretrizes para esta ação de apoio à gestão:
- Criação de um canal de diálogo com a gestão para auxiliar na segurança nas tomadas de decisão e com celeridade;
- Identificação das principais dificuldades da gestão no combate à pandemia (dificuldades/gargalos vividos atualmente, possíveis questões iminentes, foco nos aspectos em que pode haver colaboração dos TCS, etc);
- Alertar os gestores sobre as limitações e características da interação (atuação não processual, inexistência de cogestão, não haverá interferência no poder decisório do gestor e participação voluntária das partes);
- Buscar jurisprudência e entendimento do Controle Externo sobre o assunto e apresentar boas práticas e alternativas.
- Alertar sobre os riscos de assimetria de informações entre a gestão local e o Ministério da Saúde, uma vez que a simetria auxilia na elaboração de planos de ação mais efetivos.
As propostas de encaminhamento pelos Secretários foram: a) buscar a adesão formal dos Tribunais de Contas à ação; b) agendar reunião com Secretários de saúde regional e local; c) identificar as principais dificuldades e boas práticas; d) compartilhar as dúvidas no grupo de Whatsapp dos Secretários de Controle Externo; e) Divulgação das ações de colaboração com os gestores no hot site de vacinação que será lançado.
Assista a íntegra da reunião clicando aqui. Para mais informações, acesse: www.cnptcbr.org/cnptc-e-tcu-detalham-acao-conjunta-de-enfrentamento-da-pandemia-aos-secretarios-gerais-dos-tcs/
Experiência de alguns Tribunais de Contas
No início da pandemia, o TCM-SP integrou reuniões técnicas de colaboração à gestão com a criação de Câmaras Técnicas. Após as reuniões com o primeiro escalão, eram realizadas reuniões técnicas de segundo escalão. Eram realizadas reuniões semanais para auxiliar soluções técnicas para a gestão. Um dos exemplos foram soluções na área da merenda escolar. Livio Fornazieri reforçou a importância de, neste momento, ouvir as dificuldades da gestão. Outra ação do TCMSP foi a publicação de boletins diários sobre legislação e decisões relativas ao COVID (saiba mais aqui).
Já no TCE-MT houveram duas frentes de atuação: uma para acompanhamento das ações de gestão na crise e outra de fiscalização, tendo as duas ações como diretriz a cooperação, segundo apresentação de Roberto Carlos de Figueiredo, Auditor de Controle Externo do TCEMT. A força tarefa de acompanhamento revelou a falta de dados de leitos disponíveis; a fragilidade da estrutura de atendimento e falta de diálogo das instâncias. O TCEMT chamou as partes para o diálogo, mantendo suas atribuições de controle externo.
As ações foram baseadas juridicamente na LINDB (arts. 26 e 30), na Resolução conjunta ATRICON/ATRAVOM/AUDICON/CNPTC/IRB nº1/20. O TCEMT lançou o termo de compromisso emergencial com objeto de centralização de regulação dos leitos públicos de UTI e enfermarias. Pelo acordo, o Estado, os Municípios de Cuiabá, Várzea Grande e Associação dos demais Municípios, as partes buscaram ações para consolidar dados de disponibilidades de leitos. Saiba mais sobre a ação clicando aqui.
O TCE-PI, de acordo com seu Secretário de Controle Externo, Luis Junior, a equipe de fiscalização tem realizado inspeções nos locais de vacinação e puderam fazer recomendações que melhoraram a gestão, como por exemplo: redistribuição das equipes de vacinadores, aumento da carga horária, dentre outros. Além disto, são analisados concomitantemente os dados fornecidos pelos gestores da saúde sobre os vacinados na capital Teresina-PI e estão buscando parcerias para compartilhamento de dados de vacinados.
Desafios na área federal
O trabalho de controle concomitante do TCU na área de saúde perante o órgão federal também vem levantando as dificuldades de gestão. Além das dificuldades de disponibilidade no mercado de insumos, medicamentos e vacinas, um dos pontos de maior debate tem sido a “requisição administrativa” destes insumos nos hospitais privados, bem como compras centralizadas e compras internacionais, conforme apresentou Marcelo Chaves Aragão, Secretário de Controle Externo da SECEX – Saúde do TCU.
Recentemente houve uma distribuição grande do Ministério da Saúde de medicamentos e insumos para Estados e Municípios. Todo o controle e monitoramento que o Ministério da Saúde faz, é feito com base no plano de contingência dos hospitais, mas neste momento, os entes foram ampliando leitos e isto está fora do controle de estoques do Ministério de Saúde. “Como fazemos com que o Ministério da Saúde também consiga controlar a demanda extra de abertura de leitos que não estavam no plano de contingência? Isto é importante para que o Ministério da Saúde possa planejar as distribuições das compras de insumos, medicamentos e vacinas que fizer”, ressaltou o Secretário.
Em relação à medicamento, SECEX saúde do TCU está elaborando um documento com orientações sobre algumas demandas e dificuldades na área estadual e solicitou colaboração principalmente na área de medicamentos.
Ações conjuntas realizadas pelo TCU e TCEPR
Gustavo Andrioli, Secretario do TCU no Paraná, relatou a ação conjunta realizada no Estado do Paraná pelas Cortes de Contas. Foram realizadas reuniões entre o TCU, a fiscalização estadual e municipal do TCEPR com os gestores Estaduais e do Município de Curitiba.
Na reunião os gestores relataram algumas dificuldades, como por exemplo:
- Foram realizados três grandes contratos de gestão hospitalar realizados com base na Lei n. 13979/20 a qual perdeu sua vigência e os gestores estão com dificuldades jurídica na prorrogação destes contratos.
- Dificuldade de contratação de médicos para atuar. O baixo patamar salarial de início de carreira não atrai candidatos;
- Receio para compra, por exemplo, de respiradores (valor muito acima do mercado). Os gestores estão buscando algumas soluções, como por exemplo, a doação por empresário destes insumos.
Há outras questões que impactam a gestão estadual e municipal: o desencontro de informações entre o Ministério da Saúde e gestores regionais e locais; problemas de caráter nacional que demandariam uma solução mais estruturada (ex: o fim da vigência da Lei 13.979/20).
Das reuniões, algumas iniciativas foram sugeridas: buscar o compartilhamento de boas práticas regionais e locais que podem ser aproveitadas por outros entes; a busca de precisão e objetividade no diálogo já que o gestor tem buscado atender diversas instâncias de controle e governança de gestão.
Rita Mombelli, Inspetora de Controle Externo do TCEPR – 3ª ICE, responsável pela fiscalização estadual da saúde, reiterou a fala do TCU e destacou a dificuldade do Controle obter informações e, com base no diálogo, conseguiram bons resultados. Paralelamente a estas reuniões, a abertura de novos leitos também foi uma ação que contou com a participação do TCEPR. “o nosso desafio é, sem nos desincumbir as nossas atribuições, estarmos sensíveis às dificuldades do gestor e também exercermos nosso papel de cidadão, de forma tempestiva e célere”, disse a Inspetora.
O Coordenador Geral de Fiscalização da área Municipal no Paraná, Rafael Ayres, reforçou a importância do diálogo entre o Controle Externo e a gestão. Assim, os desafios enfrentados no Paraná podem ser os mesmos de outros Estados e, por isto, a Reunião tem suma importância no compartilhamento de soluções.
Hotsite dos planos de vacinação
Uma outra ação de destaque é a criação do Hot Site da Vacinação do COVID-19, oriunda Recomendação CNPTC n. 4/21 sobre Transparência e monitoramento da vacinação contra a COVID-19. A ação foi apresentada pela auditora de Controle Externo Lizandra Barros (TCEMT), que tem coordenado a criação do site.
Com base no cenário atual, o projeto de transparência e monitoramento da vacinação contra o COVID objetiva utilizar a capilaridade dos TCs para:
- Promover a transparência e efetividade o plano de imunização;
- Atuar como indutores para a condução regular do processo de imunização
- Colaborar com a equidade e a celeridade do processo de imunização;
- Prestar informações relevantes para a sociedade e para os gestores públicos sobre a condução do plano de imunização;
- Incentivar a atuação sistêmica dos Tribunais de Contas
- Disseminar boas práticas identificadas nos planos de imunização;
A ideia é utilizar hotsite que o CNPTC está criando, com auxílio da equipe técnica do TCEMT, para divulgar as respostas dadas pelos gestores municipais e estaduais sobre o plano de imunização. Os questionários que subsidiarão o hot site for construído em rede e contou com colaboração de vários Tribunais.
A aplicação periódica de questionários nos gestores municipais auxiliará a obtenção de informações tempestivas que podem ser usadas pela sociedade.
O hotsite consolidará dados de Municípios e dos Estados e, por isto, é muito importante a adesão de todos os Tribunais para coletar informações sobre os planos de vacinação, em especial, dados sobre:
1) Pré campanha de vacinação
2) Monitoramento da Campanha de vacinação
*Matéria elaborada por Crislayne Cavalcante, coordenadora geral do IRB.