Em fevereiro de 2022, o anúncio do reajuste de 33% sobre o piso salarial do magistério, feito com base nas regras do antigo Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), que deixou de vigorar em 2021, gerou grande insegurança jurídica na área. Entidades representativas da área da educação e de órgãos governamentais se posicionaram com entendimentos diferentes e o assunto chegou à esfera do Poder Judiciário.
Neste sentido, o Gabinete de Articulação para a Efetividade da Política de Educação no Brasil (Gaepe-Brasil) elaborou recomendações sobre temas urgentes da educação que necessitam de atenção do novo Governo Federal eleito nas últimas eleições gerais do corrente ano. O documento foi enviado ao núcleo de educação da atual equipe de transição, coordenado pelo Ex-Ministro José Henrique Paim. Segundo o Gaepe-Brasil, o reajuste do piso salarial do magistério, a efetivação do direito à educação infantil, o futuro do Sistema Nacional de Avaliação da Educação Básica (Saeb) e a conectividade das escolas são temas a serem priorizados.
No caso da educação infantil, o grupo alerta sobre a necessidade de apoio técnico e financeiro da União aos Municípios para a efetivação do direito à creche e pré-escola para as crianças de 0 a 5 anos. Diante de uma ação movida por um município que questionava a obrigatoriedade do poder público em ofertar vagas a todas as crianças dessa faixa etária, o Supremo Tribunal Federal decidiu que esse é, sim, um dever dos governos.
Já as avaliações requerem atenção especial uma vez que o atual Sistema de Avaliação da Educação Básica (Saeb) não reflete as competências da Base Nacional Comum Curricular, já em implementação nas escolas de todo o País. Além disso, o Gaepe-Brasil ressalta que é preciso rever as avaliações de larga escala em diálogo com os gestores estaduais e municipais, considerando as ferramentas locais de avaliação e as necessidades de cada ente em relação aos resultados obtidos.
Em relação à conectividade, a governança entende ser fundamental a execução de uma estratégia coordenada de implementação e monitoramento das políticas de incentivo à inserção de tecnologias na educação básica (PIEC, FUST, 5G/GAPE e Lei 14.172/2021), delimitando priorizações para maior escalabilidade e complementaridade dos investimentos.
Sobre o Gaepe-Brasil
O Gabinete de Articulação para a Efetividade da Política da Educação no Brasil (Gaepe-Brasil), é uma instância de diálogo e cooperação entre atores do setor público e sociedade civil envolvidos na garantia do direito à Educação com o objetivo de fomentar maior interlocução entre essas instituições de forma que possam ser propostas ações articuladas e pactuadas para a garantia do direito à Educação. Idealizada e coordenada pelo Instituto Articule, a iniciativa é operacionalizada em cooperação com a Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon) e o Comitê Técnico da Educação do Instituto Rui Barbosa (CTE-IRB).