O Presidente do Instituto Rui Barbosa (IRB), Conselheiro Edilberto Pontes, teve artigo publicado nesta quarta-feira (12/11) no site Consultor Jurídico (ConJur), um dos mais relevantes veículos de análise e debate jurídico do país. Intitulado “A essencialidade dos Tribunais de Contas: o que muda com a nova Emenda Constitucional”, o texto analisa os impactos da PEC da Essencialidade (PEC 39/2022), recentemente promulgada, que reconhece os Tribunais de Contas como instituições permanentes e essenciais ao exercício do Controle Externo da Administração Pública.
No artigo, o Conselheiro Edilberto Pontes explica que a nova Emenda Constitucional representa um marco histórico para o Sistema de Controle Externo brasileiro, ao consolidar o papel dos Tribunais de Contas na estrutura do Estado e assegurar sua autonomia e permanência institucional. Segundo ele, a alteração constitucional impede que as Cortes de Contas sejam extintas e reforça sua legitimidade como órgãos fundamentais à fiscalização da gestão pública, à transparência e à boa governança.
Pontes destaca que o reconhecimento constitucional amplia a segurança jurídica das instituições de controle, fortalecendo sua atuação técnica e o compromisso com a eficiência, a moralidade e a responsabilidade na Administração Pública. Para o Presidente do IRB, o avanço não se limita ao aspecto jurídico, mas simboliza o amadurecimento democrático do país e a valorização de órgãos que garantem o equilíbrio entre os poderes e a correta aplicação dos recursos públicos.
O texto também evidencia o compromisso do IRB em promover reflexões qualificadas sobre temas estruturantes para a Administração Pública brasileira, reafirmando sua missão de fortalecer o papel dos Tribunais de Contas na promoção da transparência e do desenvolvimento nacional.
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