O consensualismo como ferramenta para evitar judicializações excessivas e assegurar soluções mais ágeis em contratos de Parcerias Público-Privadas (PPPs) foi o grande destaque da manhã dessa terça-feira (30/9), durante o segundo dia de programação do 7º Encontro Técnico sobre Fiscalização de Concessões e PPPs pelos Tribunais de Contas, realizado no auditório do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia (TJ-BA). O painel “Consensualismo em PPPs/Concessões” contou com palestras do Auditor Federal de Controle Externo do Tribunal de Contas da União (TCU), Nicola Khoury; do Secretário de Controle Externo do Tribunal de Contas do Estado da Bahia (TCE-BA), José Raimundo Aguiar; da Auditora de Controle Externo do Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso (TCE-MT), Lisandra Barros; e da Advogada e Doutora em Direito Administrativo, Letícia Queiroz. A mediação foi conduzida pelo Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE) e Presidente do Comitê Técnico de Concessões, Parcerias Público-Privadas e Concessões dos Tribunais de Contas do Instituto Rui Barbosa (IRB), Ranilson Ramos.
Consensualismo nos contratos
Abrindo as discussões, o Conselheiro Ranilson Ramos destacou que o consensualismo é um instrumento fundamental para reduzir a litigiosidade no Brasil e contribuir com soluções mais céleres. Ele chamou atenção, ainda, para mudanças que devem impactar significativamente o ambiente regulatório: a reforma tributária e a nova lei de PPPs em tramitação no Senado.
Na sequência, Nicola Khoury apresentou experiências da unidade especializada em consensualismo no TCU (SecexConsenso), que em menos de três anos analisou 42 pedidos e homologou 19 soluções, encurtando prazos de processos que poderiam se arrastar por décadas. Ele citou como exemplo o acordo que possibilitou a transferência de composições do VLT de Cuiabá para Salvador, solução inédita no país.
O Secretário de Controle Externo do TCE-BA, José Raimundo Aguiar, trouxe experiências locais como o VLT do Subúrbio Ferroviário e a Ponte Salvador-Itaparica, ressaltando que a mediação permitiu destravar projetos estratégicos para o Estado. Já Lisandra Barros apresentou a experiência do Corte de Contas mato-grossense com a mesa técnica, instrumento que garante maior eficácia e aplicabilidade imediata de soluções consensuais. Encerrando o painel, a advogada Letícia Queiroz destacou que conflitos em PPPs são inevitáveis, mas podem ser tratados de forma construtiva por meio da mediação, reforçando o papel dos Tribunais de Contas como instâncias técnicas e imparciais.
Desafios das incertezas em modelagens econômico-financeiras
Na parte da tarde, a programação seguiu com o painel “Imprecisões e Incertezas em Modelagens Econômico-Financeiras de PPPs/Concessões”, mediado pelo Procurador do Ministério Público de Contas junto ao TCE-BA, Antônio Tarciso Carvalho. O debate reuniu o Diretor da Artesp, Santi Ferri, o Professor da Universidade Federal de Itajubá (Unifei), Edson Pamplona, e o Professor da Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas (Fipe), Elias Cavalcanti Filho.
O Procurador Antônio Tarciso Carvalho abriu os trabalhos ressaltando que a qualidade dos estudos de modelagem impacta diretamente tanto a segurança dos investidores privados quanto a competitividade das contratações públicas. Ele defendeu maior difusão do tema para reduzir riscos de judicialização e garantir o interesse público.
Santi Ferri apresentou um panorama das etapas de estruturação de projetos de concessão em São Paulo, destacando o uso de tecnologias modernas — como drones e laser scan — para aumentar a precisão dos levantamentos e reduzir incertezas. Elias Cavalcanti Filho abordou o desafio da definição do “cenário base”, ainda sem consenso, mas essencial para fixação de parâmetros econômicos. Já o Professor Edson Pamplona enfatizou a perspectiva do investidor privado e a inevitabilidade das variações macroeconômicas e de demanda ao longo de contratos de 30 anos, ressaltando o uso de ferramentas de simulação como a de Monte Carlo para prever cenários alternativos e mitigar riscos.
O encontro
O 7º Encontro Técnico sobre Fiscalização de Concessões e PPPs segue até a próxima quinta-feira (02/10), no Auditório Desembargadora Olny Silva, no TJ-BA, reunindo especialistas, membros de Tribunais de Contas e representantes de órgãos de controle e do setor privado para debater soluções e desafios no acompanhamento de contratos de PPPs e concessões em todo o Brasil.
O evento é promovido pelo Instituto Rui Barbosa (IRB) em parceria com o Tribunal de Contas do Estado da Bahia (TCE-BA) e o Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia (TCM-BA).
*Fotos e informações: TCE-BA.