O debate sobre a privatização das escolas públicas foi pauta na sétima edição do Simpósio Nacional de Educação (VII Sined). Mediado pelo Professor e ex-Reitor da Universidade Federal de Sergipe (UFS), Josué Modesto, a temática foi abordada pelo Conselheiro aposentado do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE-MG), Cláudio Terrão, e pela procuradora do Ministério Público de Contas do Estado de São Paulo (MPC-SP), Élida Graziane Pinto.
Antes do início da participação dos painelistas, o mediador Josué Modesto falou sobre os avanços que o Fundeb permitiu na educação em Sergipe. “Em nosso estado, o Fundeb é inovador, fundamental para sustentar a educação básica, garantindo recursos que possibilitam a rede escolar. Em 2026, o Fundeb passará por uma avaliação obrigatória no Congresso Nacional, que analisará todo o funcionamento, sua saúde financeira, os critérios de distribuição e destaco que a participação da União nos repasses do Fundeb chegará ao percentual máximo definido pela Constituição”, pontuou.
Primeira a explanar no painel, a Procuradora Élida Graziane abordou os riscos e desafios das Parcerias Público-Privadas (PPPs) na educação e sua relação com o financiamento público. Ela destacou que a terceirização de atividades-meio, como apoio escolar e gestão de infraestrutura, pode gerar passivos trabalhistas e custos adicionais, além de comprometer a prioridade orçamentária das atividades-fim. Entre as principais cautelas, Élida apontou a possibilidade de desigualdade na distribuição de recursos. Alertando para o impacto fiscal de longo prazo e pontuando acerca de diferentes riscos.
“As PPPs na educação têm sido debatidas como alternativa para dar mais eficiência à gestão de atividades-meio, como manutenção, merenda e infraestrutura, além de atender à demanda por vagas em tempo integral e na educação infantil. No entanto, é preciso cautela: a terceirização pode avançar para áreas que deveriam ser de execução direta, especialmente no apoio pedagógico, e criar desigualdades se escolas em PPP receberem mais recursos per capita que as de gestão pública. O risco é repetir experiências de outros setores, como saúde e transporte, em que o parceiro privado foi excessivamente protegido em detrimento do serviço público. Por isso, o debate precisa ser feito sem preconceitos, mas com a devida atenção para não fragilizar a educação pública”, disse Élida.
Responsável pela conclusão do último painel no segundo dia do SINED, o Conselheiro aposentado do TCE-MG, Cláudio Terrão, destacou que parcerias público-privadas (PPPs) na educação não devem ser confundidas com privatização do ensino. Segundo ele, o modelo pode ser um instrumento contratual positivo, especialmente para acelerar a construção e manutenção de escolas em locais onde há recursos financeiros, mas falta capacidade de execução rápida.
“A iniciativa privada pode assumir atividades de apoio, como infraestrutura, merenda ou segurança, desafogando gestores e professores para que se concentrem na função essencial da educação: a pedagogia, que, na minha sua visão, não pode ser terceirizada”, explanou o conselheiro. Antes de encerrar o conselheiro Cláudio enfatizou que o uso adequado das PPPs pode ajudar a reduzir demandas reprimidas e, ao final, contribuir para a melhoria da qualidade da aprendizagem dos alunos.
SINED
O Simpósio Nacional de Educação (SINED) tem como objetivo construir uma agenda comum entre os atores da área da educação pública, em alinhamento com as metas do Plano Nacional de Educação (PNE) e com os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) da ONU.
O VII simpósio é uma realização do TCE-SE e do Instituto Rui Barbosa, com apoio institucional da Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon), Conselho Nacional de Presidentes dos Tribunais de Contas (CNPTC), Associação Brasileira de Tribunais de Contas dos Municípios (ABRACOM), Associação Nacional do Ministério Público de Contas (AMPCON) e Associação Nacional dos Ministros e Conselheiros Substitutos dos Tribunais de Contas (Audicon).
*Fonte: DICOM/TCE-SE.