Fomento ao Controle Social pelos Tribunais de Contas

Controle Social – aspectos gerais

O Controle social pode ser entendido como a efetiva participação do cidadão na Administração Pública, ou seja, o controle da sociedade (ou de setores organizados na sociedade) sobre as ações do Estado.

O controle social tem amparo na Carta Magna de 1998, e seu desenvolvimento é uma das diretrizes da Lei de Acesso à Informação.  Se configura em um ato de exercício de cidadania, efetivado por meio de ferramentas adequadas, visando a consolidação da democracia brasileira.

Abordar a temática – controle social é tratar da participação da sociedade na administração pública, na definição de diretrizes, na avaliação da conduta dos agentes públicos, na gestão das políticas públicas, ou seja, em tudo aquilo que direta ou indiretamente afeta o interesse público e por consequência o bem bem-estar comum.

O Controle social pode se desdobrar das seguintes maneiras:

  • Controle social direto – A forma direta representa a atuação do cidadão ou grupo social sem a participação ou intermédio de órgão ou entidade pública, que atuaria como um “canal” entre a população e os governantes. Aqui, o controle é feito diretamente pelo povo.
  • Controle social indireto – A forma indireta representa a participação do povo por meio de mecanismos ou instituições colocados à sua disposição, onde o  controle é feito por intermédio de organizações.

Como exemplos de Controle Social, em geral, destaca-se:

  • Conselhos de Políticas Públicas – permitem que os entes da sociedade civil participem das decisões sobre Políticas Públicas;
  • Portais da Transparência – onde os cidadãos podem acompanhar os gastos governamentais;
  • Lei 13.460 de 26 de junho de 2017 – Dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública;
  • Lei 12.527 de 18 de novembro de 2011- Lei de Acesso à Informação.

Controle Social no âmbito dos Tribunais de Contas

Diversas iniciativas tomadas pelos Tribunais de Contas promovem o exercício da participação cidadã e a prática qualificada do controle social da gestão pública. Tais iniciativas podem englobam cursos, oficinas, palestras e outros recursos educacionais que orientam e incentivam práticas de participação cidadã.

Dentro disso, o IRB, através de seu Portal de Capacitações IRB Conhecimento, participa como um grande aliado nesse processo. O Portal IRB Conhecimento é uma plataforma para divulgação das ações de capacitação das Escolas de Contas dos Tribunais de Contas do Brasil e das Escolas de Governos e Instituições convidadas pela Estratégia Nacional de Combate à Corrupção e à Lavagem de Dinheiro – ENCCLA.

IRB Conhecimento

Desde 2018 o IRB vem trabalhando junto com a Rede das Escolas de Contas no desenvolvimento de um portal, no site do IRB, para divulgar, de forma organizada, as ações de capacitação produzidas pelas Escolas de Contas.

Já são mais de 400 capacitações disponíveis, incluindo temas de Controle Social como Ética e Cidadania e Governo Digital e Transparência, entre diversos outros temas (acesse aqui).

Confira algumas das mais recentes iniciativas dos TCs abaixo:

Programa Agente de Controle – TCE Ceará

Controle Social

A Escola de Contas do TCE Ceará, Instituto Plácido Castelo (IPC), está com inscrições abertas para o programa Agente de Controle 2020, em edição 100% online. São 5 turmas, com carga horária de 6 horas cada, a serem realizadas por meio do Ambiente Virtual de Aprendizagem (AVA), com certificado de participação. O conteúdo será apresentado pelo gerente pedagógico do IPC, Pedro Henrique Camelo, e o colaborador Alisson Maciel.

Os interessados devem acessar o Sistema de Gestão Educacional (Siged) e realizar a inscrição. O trabalho será todo apresentado por meio de vídeos, seguindo a metodologia do programa “Dialogal”, com a disposição de um ambiente de fórum para interações. A ação é voltada para estudantes das redes públicas de ensino municipal e estadual, comunidade gestora escolar, membros de conselho escolar e grêmio estudantil, representantes de conselhos de classe da sociedade civil, e demais interessados.

Em uma formato de Diálogo Virtual, a iniciativa visa ampliar o acesso para outros públicos da sociedade. O objetivo principal é fortalecer as atividades de fiscalização da aplicação dos recursos públicos estaduais, bem como ressaltar a relevância da participação da comunidade estudantil e outros seguimentos da sociedade no controle social.

Para outras informações, entre em contato com o Instituto Plácido Castelo, através do e-mail ipc@tce.ce.gov.br e por meio do telefone (85) 3488.4855. Acesse o link para inscrições clicando aqui.

Agenda Cidadã – TCE Tocantins

A 13ª edição do “Agenda Cidadã” tem início no dia 3 de setembro, com o tema “Desafio e União”. A proposta é oferecer informação, orientação e conhecimento por meio de palestras sobre o panorama atual e a crise socioeconômica, as questões que envolvem as eleições municipais e instrumentos jurídico-financeiros que permitem a viabilidade de medidas de solução para o impacto que a pandemia está causando. Saiba mais clicando na imagem:

Controle Social

Portais de Informação e Painéis de Controle Social

A divulgação de informações de interesse dos cidadãos é outro aspecto central do Controle Social. Além de mera informação, é necessário que a mesma esteja disponível de forma clara, acessível e atualizada para que atenda ao princípio de transparência Pública.

No presente momento de crise pandêmica, a transparência se torna ainda mais imprescindível nas contratações públicas emergenciais, e será a maior aliada do gestor público para a boa governança e preservação do orçamento público, especialmente enquanto perdurar este estado de emergência.

A partir desse entendimento surgem os Hotsites – portais virtuais de informação – dos Tribunais de Contas, que visam informar quanto a decisões e orientações relativas ao enfrentamento da pandemia da Covid-19. Em maio desse ano, o IRB realizou um levantamento desses portais. Acesse aqui.

Ouvidorias dos TCS como canal de comunicação do Controle Social

Considera-se ouvidoria a instância de controle e participação social responsável pelo tratamento das reclamações, solicitações, denúncias, sugestões e elogios que versam sobre ações da gestão pública, envolvendo aplicação dos recursos, políticas públicas, prestação dos serviços, transparência, ética, moral e demais atos que permeiam a administração pública.

A Ouvidoria atua como ferramenta democrática de grande importância no contexto de controle social, criando mecanismos com o intuito de aproximar o cidadão do Estado.

As ouvidorias públicas se estabelecem como canal de coleta de demandas que refletem os anseios da sociedade, onde são registradas, analisadas e destinadas. Tais demandas podem ofertar conteúdo propício para subsidiar auditorias e inspeções, e outras formas de fiscalização, bem como ainda, podem resultar em apontamentos que resultem em ações preventivas e pedagógicas.

A atuação qualificada da Ouvidoria na mediação das relações entre cidadãos e gestão pública, possibilita avistar janelas de oportunidade para o aperfeiçoamento da gestão pública, valorizando o cidadão para que ele se sinta parte do processo.

 

* Texto de Ana Lucia da Silva (assessora do TCERO e membro do Comitê de Corregedorias, Ouvidorias e Controle Social. 

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