O Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso (TCE-MT) e o Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso (TJ-MT), em parceria com suas respectivas escolas superiores – a Escola Superior de Contas e a Escola Superior da Magistratura de Mato Grosso (Esmagis-MT) –, estão promovendo o 8º Congresso Internacional de Direito Tributário e Financeiro.
Com o tema central “Sistema Tributário Constitucional e seus Reflexos nas Finanças Públicas”, o evento ocorre nos dias 3 e 4 de novembro, na sede do TCE-MT, reunindo representantes dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, Membros dos Tribunais de Contas, autoridades públicas e acadêmicos das áreas de Direito Tributário e Financeiro. O encontro tem como foco discutir os desafios e os impactos da Reforma Tributária, especialmente sua influência sobre o pacto federativo e o modelo de desenvolvimento nacional.
Durante a abertura, realizada na manhã desta segunda-feira (03/11), o Presidente do TCE-MT, Conselheiro Sérgio Ricardo, destacou que a reforma só cumprirá seu papel se garantir um modelo de transição capaz de preservar a arrecadação dos estados produtores e assegurar investimentos em infraestrutura, educação e geração de empregos.
“Há uma preocupação muito grande com Mato Grosso, por ser um estado de produção primária, que vai sofrer gravíssimas consequências com essa Reforma Tributária. Embora já aprovada, acredito que ela ainda passará por modificações, pois não é possível manter tamanhas desigualdades, com estados como São Paulo ganhando bilhões enquanto Mato Grosso perde receita”, afirmou o Presidente.
O Presidente do TJ-MT, Desembargador José Zuquim, ressaltou o caráter construtivo do encontro e a importância de promover o diálogo interinstitucional. “Está sendo oportunizado um diálogo sobre temas de suma importância, que se referem ao desenvolvimento econômico do nosso estado, à inclusão social e à distribuição de renda”, observou.
Zuquim também enfatizou a relevância de compreender o atual momento de transição do sistema tributário brasileiro: “A Reforma Tributária em curso exige atenção redobrada. Afinal, altera regras que regem a vida cotidiana de pessoas, empresas e governos. Entender seus objetivos e consequências práticas é condição essencial para assegurar previsibilidade e segurança jurídica no processo de transição”, concluiu.
O Presidente do Instituto Rui Barbosa (IRB), Conselheiro Edilberto Pontes, compôs o dispositivo de honra da solenidade de abertura, que também contou com a presença do Supervisor da Escola Superior de Contas do TCE-MT, Conselheiro Waldir Teis; do Diretor da Esmagis-MT, Desembargador Márcio Vidal; do Procurador-Geral do Ministério Público de Contas (MPC-MT), Alisson Carvalho de Alencar; da Diretora da Escola Judicial do TRT da 23ª Região, Desembargadora Eleonora Alves Lacerda; do Presidente da Associação Mato-grossense dos Municípios (AMM), Leonardo Bortolin; do representante da OAB-MT, Robson Ávila Scarinci; do Professor da Universidade de Valladolid (Espanha), Juan Fernando Durán Alba; e do Diretor da Escola Judiciária Eleitoral do TRE-MT, Welder Queiroz.
Gestão do Orçamento e Reforma Tributária
A programação técnica do primeiro dia contou com expressiva participação de Membros da Diretoria do IRB. O Presidente Edilberto Pontes e o Diretor de Ensino, Pesquisa e Extensão, Conselheiro Ricardo Torres, participaram do Painel 2 – “Gestão do Orçamento e Reforma Tributária”, que abordou os impactos estruturais da reforma sobre o Federalismo, a capacidade de investimento dos Entes Subnacionais e a necessidade de modernização do sistema orçamentário brasileiro.
O Conselheiro Ricardo Torres, Vice-Presidente do Tribunal de Contas do Município de São Paulo (TCM-SP), avaliou criticamente o novo modelo tributário, afirmando que o problema central do país não é apenas tributário, mas também de Direito Financeiro e Federalismo. Ele destacou as assimetrias entre os entes federativos, comparando o município de São Paulo — com população superior à de Portugal e orçamento robusto — à maioria dos 5.570 municípios brasileiros, cuja realidade, segundo o Conselheiro, foi ignorada pela reforma.
Torres explicou que o novo sistema tende a oneração do setor de serviços, já que o principal insumo do setor — a mão de obra — não gera crédito no novo Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), o que pode elevar a carga tributária de 2-5% para mais de 20%. Ele também criticou a assimetria de representação no Comitê Gestor do IBS, que contará com apenas 27 votos para os mais de 5.500 municípios, além das disputas judiciais entre a Confederação Nacional dos Municípios (CNM) e a Frente Nacional de Prefeitos (FNP). Para ele, a transição, que se estenderá até 2078, exigirá esforço político e técnico para recompor perdas e manter o equilíbrio federativo.
Em sua exposição, o Conselheiro Edilberto Pontes destacou a urgência de uma reforma orçamentária, apontando que a principal lei do direito financeiro brasileiro, a Lei nº 4.320/1964, está defasada em relação ao modelo de federalismo cooperativo instituído pela Constituição de 1988.
Pontes defendeu que a modernização do sistema orçamentário deve se basear em três eixos centrais: Regras fiscais inteligentes, que conciliem responsabilidade e investimento público; Avaliação séria das políticas públicas, com critérios técnicos de custo-benefício aplicados também às emendas parlamentares; e Nova Lei de Direito Financeiro, incorporando transparência, governança e o uso ético da inteligência artificial na gestão orçamentária.
O painel foi presidido pelo Conselheiro Valdir Júlio Teis, Supervisor da Escola Superior de Contas do TCE-MT, e contou ainda com a participação do Secretário Adjunto do Orçamento Estadual da Sefaz-MT, Ricardo Capistrano, que apresentou a perspectiva do Estado de Mato Grosso diante das mudanças. Ele ressaltou a necessidade de aperfeiçoar a eficiência do gasto público e adotar uma visão de médio prazo para garantir sustentabilidade fiscal e continuidade dos investimentos, mesmo em cenário de queda de arrecadação.
A programação do 8º Congresso Internacional de Direito Tributário e Financeiro prossegue nesta terça-feira (04/11), com painéis dedicados aos impactos econômicos e sociais da reforma tributária, à transição nos estados e municípios e à repercussão das mudanças sobre a iniciativa privada.
*Fotos: TCE-MT.