Na tarde dessa segunda-feira (11), na sede da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte (ALRN), foi realizada uma audiência pública para debater a importância da função do corregedor no Poder Público. A discussão foi proposta pelo Deputado Federal Benes Leocádio (União Brasil), que apresentou projeto de Lei na Câmara dos Deputados que institui o Dia Nacional do Corregedor, a ser comemorado anualmente em 3 de dezembro. A realização da discussão cumpre obrigação do regimento do Parlamento Federal.
A proposta para instituir o Dia Nacional do Corregedor Público está inserida na programação do Encontro Nacional de Corregedorias, Controles Internos e Ouvidorias dos Tribunais de Contas (ENCCO), sediado pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte (TCE-RN), entre os dias 11 e 13 de setembro. Na sequência da audiência pública, nesta quarta-feira (12), o tema será discutido em uma Mesa no evento, cuja mediação ficará a cargo do Conselheiro Paulo Roberto Alves, Corregedor do TCE-RN.
Contando com a participação dos Deputados Tomba Farias (PSDB) e Luiz Eduardo (Solidariedade), a discussão reuniu corregedores de diversos poderes. O Deputado Federal e Corregedor da Câmara dos Deputados, Domingos Neto, participou de maneira virtual.
Estiveram presentes na audiência o Presidente do Comitê Técnico das Corregedorias, Ouvidorias e Controles Interno e Social do Instituto Rui Barbosa (IRB) e do TCE-RN, Conselheiro Gilberto Jales; o Corregedor do Tribunal de Contas potiguar, Conselheiro Paulo Roberto Alves; o Desembargador e Corregedor do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJ-RN), Gilson Barbosa; a Promotora e Corregedora do Ministério Público (MP-RN), Iadya Gama; além do Vice-Presidente da Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon), Conselheiro Edílson de Souza; do Vice-Presidente de Relações Institucionais do IRB e Corregedor-Geral do Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR), Conselheiro Ivan Lelis Bonilha, e do Membro da Diretoria do IRB e Ouvidor do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES), Conselheiro Domingos Taufner.
Na justificativa da proposta, o Deputado Benes Leocádio enalteceu o papel do corregedor, que tem por missão investigar, apurar e identificar infrações funcionais e mesmo atos ilícitos praticados por agentes públicos. No entendimento do deputado, ao prevenir e reprimir desvios, as diversas corregedorias do país garantem um ambiente de respeito à lei, em que os servidores e empregados do governo são protegidos do convívio com situações de improbidade, fortalecendo, assim, o controle interno de cada órgão e entidade, e auxiliando no combate à corrupção.
“É importante ponderar que, desde a época dos Governadores Gerais, no período colonial, quando o Brasil era regulado pelas Ordenações Filipinas, já havia a função corregedora dos juízes. Todavia, foi somente com a chegada do Império que as atividades correicionais foram regulamentadas no país, inicialmente pelo art. 26 da Lei n. 261, que data de 3 de dezembro de 1841; motivo pelo qual foi escolhida”, justificou Benes Leocádio, afirmando ainda que a criação de um Dia Nacional do Corregedor ajuda a “dar maior reconhecimento e valorização à tão nobre missão”.
O Corregedor do TCE-RN, Conselheiro Paulo Roberto Alves, enalteceu a proposta de Benes Leocádio. Para ele, atualmente a função do corregedor tem sido ainda mais demandada e, por isso, a valorização será positiva também para o esclarecimento da população sobre a função que os corregedores têm nos órgãos em que atuam.
“Corregedor tem papel muito grande. Hoje em dia, tudo hoje é notícia, é irradiado imediatamente. Aí o corregedor é chamado para mediar e analisar e, muitas vezes, ter que intervir em casos diversos. Quando for criado, esse dia vai simbolizar uma bandeira, um trabalho, uma luta das corregedorias do Brasil, não somente dos Tribunais de Contas, mas do Brasil. Temos o Dia do Ouvidor e teremos também o dia do Corregedor”, comemorou.
O entendimento é semelhante ao do Corregedor do TJ-RN, Gilson Barbosa. Para o Desembargador, é preciso que se difunda a importância do papel dos corregedores e, ainda, que se definam padrões para serem seguidos no trabalho em todo o país, especialmente no Judiciário.
“É preciso que se aprofunde mais, não somente com o Dia do Corregedor, mas (discutindo) sua própria estrutura no sentido político e administrativo, que precisa ser modificada e ampliada. Há estados mais evoluídos que os outros e é preciso que ocorra uma troca de experiências para que tenhamos um padrão mínimo de funcionalidades”, avaliou.
Já para Domingos Neto, Deputado Federal pelo Estado do Ceará e Corregedor da Câmara dos Deputados, o papel de corregedor é extremamente importante e muito difícil de ser cumprido. “Não é papel fácil. Ter a obrigação de cuidar e julgar colegas de carreira é papel muito difícil e sinto isso na pele. Exatamente por isso, que a atividade feita no Rio Grande do Norte deve ser aplaudida para se ampliar o papel das corregedorias”, avaliou.
Agora, a matéria seguirá os trâmites na Câmara dos Deputados e será votada em plenário, para seguir à sanção presidencial.
* Com informaçõe e fotos do TCE-RN.