Na manhã desta segunda-feira (25/11), o Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE-MG), deu início à programação do III Congresso Internacional de Direito Financeiro e Cidadania. Fruto da parceria entre o Tribunal de Contas mineiro, do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP), do Instituto Rui Barbosa (IRB), da Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG), da Universidade de São Paulo (USP), do Instituto de Direito Financeiro (IDFin) e Fundação Arcadas, o congresso tem o objetivo de ampliar o estudo do Direito Público, envolvendo sobretudo o Direito Financeiro e Constitucional e suas relações com a cidadania e o ideal democrático.
Compuseram a mesa de honra, durante a solenidade de abertura do Congresso, o Presidente do TCE-MG e Diretor de Relações Institucionais do IRB, Conselheiro Gilberto Diniz; o Presidente do IRB, Conselheiro Edilberto Pontes; a Conselheira do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo e Vice-Presidente de Desenvolvimento e Políticas Públicas do IRB, Cristiana de Castro Moraes; o Desembargador Federal do Tribunal Regional Federal (TRF) da 6ª Região, Flávio Boson Gambogi; o Corregedor do Tribunal de Contas do Município de São Paulo (TCM-SP) e Diretor de Ensino, Pesquisa e Extensão do IRB, Conselheiro Ricardo Torres; o Presidente de honra do IDFin, Régis Fernandes de Oliveira; o Advogado-Geral Adjunto do Estado de Minas Gerais, Fábio Murilio Nazar; e o Professor Titular da Universidade de Minas Gerais, Onofre Batista.
O Presidente do Tribunal de Contas mineiro, Conselheiro Gilberto Diniz, deu as boas-vindas aos participantes, registrando sua satisfação de participar do Congresso, que ele qualificou como importante e atual, onde especialistas, acadêmicos e autoridades do Brasil analisarão, durante dois dias de programação, temas atuais acerca do direito financeiro e sua instrumentalidade a serviço da execução das atividades financeiras das estatais de modo a garantir os direitos fundamentais. “Tenho afirmado meu compromisso de atuar em posição de colaboração e intercambio, a fim de assegurar a boa prestação de serviços ao cidadão”, afirmou Diniz, que ainda ressaltou a necessidade de os Tribunais de Contas brasileiros aprenderem a construir pontes entre as várias esferas de poder bem como promover sinergia que beneficie a cidadania, com a finalidade de amplificar a efetividade das Políticas Públicas.
Em seguida, o Presidente do Instituto Rui Barbosa, Conselheiro Edilberto Pontes, ressaltou a importância do evento para se discutir o papel dos Tribunais de Contas no controle das Políticas Públicas, bem como institucionalizar a avaliação dessas Políticas no Brasil. Pontes também salientou a necessidade de os gestores públicos estudarem mais detidamente sobre Direito Financeiro para diminuir o que ele chamou de “apagão das canetas” – temor dos gestores em decidir contra a ação dos órgãos de controle -, o que ele qualifica como “apagão do conhecimento”, gerando, segundo o Conselheiro, uma série de problemas que acaba desembocando nos Tribunais de Contas, quando vão exigir o cumprimento das leis.
“Esse congresso está sendo muito significativo por reunir além dos representantes do Controle Externo brasileiro, personalidades acadêmicas e autoridades no Direito Financeiro, proporcionando um momento com ricos debates sobre um tema muito relevante para a sociedade”, refletiu Edilberto Pontes.
Na sequência, a Corregedora do TCE-SP, e Presidente do Comitê Técnico de Indicadores de Gestão Pública do IRB, Conselheira Cristiana de Castro Moraes, cumprimentou os presentes, tendo ressaltado que o Direito Financeiro e a cidadania, nessa nova perspectiva de Tribunais de Contas, caminham juntos. “Não são somente órgãos legalistas”, explica a conselheira; “não analisam apenas a conformidade dos dados, mas muito mais a efetividade, com o direito financeiro impactando a vida do cidadão, contribuindo e fortalecendo a cidadania”, acrescentou.
A conferência de abertura foi ministrada pela professora emérita da UFMG, Misabel Dersi, que tratou do Estado de Direito e sua essência, tendo acrescentado ainda o papel dos Tribunais de Contas na construção desse Estado. Mizabel discorreu ainda sobre as funções das Cortes de Contas, que excedem à função de controle e de fiscalização. Para ela, os Tribunais não são apenas cumpridores de regras postas por lei de outros órgãos, como o Legislativo, mas criam também regras jurisdicionais ao julgar e apreciar as contas dos gestores públicos. Justificou a palestrante que as súmulas dos Tribunais de Contas, os estudos consolidados, criam regras jurisdicionais, tendo chamado a atenção para a responsabilidade do juiz; “os julgadores têm que ter responsabilidade por aquilo que julgam”. Para Misabel, as regras são inevitáveis por serem necessárias ao Estado Democrático de Direito, seja qual for o regime jurídico adotado no país.
Após essa conferência, deu-se inícios aos painéis temáticos que compõem a programação científica do Congresso.