O Instituto Rui Barbosa (IRB) e o Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ) realizaram, no dia 24 de outubro (terça-feira), a oficina virtual “Regionalização dos Serviços de Saneamento Básico”. A atividade foi organizada pelo Comitê Técnico de Concessões, Parcerias Público-Privadas e Privatizações dos Tribunais de Contas do IRB, grupo presidido pelo Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento, Presidente do TCE-RJ. O encontro virtual foi transmitido pelo YouTube, no canal da Escola de Contas e Gestão (ECG) da Corte de Contas fluminense.
Em sua fala de abertura, o Conselheiro Rodrigo Nascimento contextualizou a Lei nº 14.026/20, que atualiza o Marco Legal do Saneamento Básico e atribui especial importância à regionalização do serviço. Ele defendeu que, diante da atual tendência para processos de desestatização, a fiscalização e a adequada gestão regulatória se tornaram instrumentos essenciais para legitimar o ambiente competitivo, garantir transparência, estimular a concorrência, reparar incorreções de mercado e assegurar a qualidade dos serviços públicos prestados à sociedade.
“Dentre os serviços concedidos à iniciativa privada, a estrutura constitucional delineada para o saneamento básico demanda que soluções efetivas sejam coletivas, o que requer, cada vez mais, o estreitamento do diálogo institucional entre os órgãos públicos, para ampliação de debates e intercâmbio de conhecimentos”, avaliou.
O Auditor de Controle Externo do Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR), João Felipe do Amaral, apresentou dois trabalhos. O palestrante trouxe um levantamento do TCE-PR sobre a escolha do modelo de regionalização paranaense. Ele também abordou a estrutura de governança das microrregiões do estado.
O Subsecretário de Concessões e Parcerias da Secretaria de Estado da Casa Civil do Estado do Rio de Janeiro, Cássio Castro, fez um panorama do órgão, mostrou os contratos vigentes e introduziu a agenda de governança e sustentabilidade da Subsecretaria. Cássio deu detalhes sobre a concessão da Cedae.
Kelly Ribeiro Felix de Souza, Coordenadora Jurídica da Associação e Sindicato Nacional das Concessionárias Privadas de Serviços Públicos de Água e Esgoto, trouxe aspectos gerais sobre a regionalização. A especialista citou também pontos que são entendidos como desafios relevantes a serem enfrentados como estreitamento do diálogo entre Estados e Municípios, a complexidade da articulação interfederativa e diferentes interpretações da legislação.
A Secretária da Câmara Técnica Jurídica da Associação Brasileira das Empresas Estaduais de Saneamento (AESBE) e Subprocuradora Jurídica da Companhia de Saneamento de Goiás (SANEAGO), Rafaella Barbosa Coelho Peixoto, trouxe a questão constitucional da regionalização. A palestrante apontou também as peculiaridades regionais e o risco do aumento de desigualdades na cobertura do saneamento no Brasil, se não forem desenvolvidos parâmetros claros e objetivos.
Marcus Vinicius Cardoso Barbosa, Procurador-geral da Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do Estado do Rio de Janeiro (AGENERSA), enumerou as perspectivas e panoramas da regionalização. O equilíbrio entre os municípios de um mesmo bloco deve ser um ponto de atenção, segundo o procurador, para que os serviços sejam oferecidos uniformemente.
Beatrice Valle, Assessora da Presidência da Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA), apontou a obtenção dos dados sobre a temática como um dos primeiros desafios para desenvolvimento de políticas públicas. A disparidade regional ocasionada pela desigualdade social, para ela, é um dos agravantes para se atingir a universalização dos serviços.
Após as apresentações, o mediador da oficina, Azor El Achkar, Auditor fiscal de Controle Externo do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE-SC), fez aos palestrantes as perguntas enviadas pelo chat do YouTube.
O coordenador do Comitê Técnico de Concessões, Parcerias Público-Privadas e Privatizações dos Tribunais de Contas do IRB e Chefe do Gabinete da Presidência do TCE-RJ, Laelio Andrade, encerrou a oficina agradecendo a todos os participantes pelas apresentações. 