A programação do “Seminário ICMS Educação”, no Hotel Grand Mercure, em Belém-PA, organizado pelo Instituto Rui Barbosa (IRB), por meio do seu Comitê Técnico de Educação, Tribunal de Contas do Estado do Pará (TCE-PA), Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará (TCM-PA) e o Movimento Todos pela Educação, teve prosseguimento, na manhã dessa quarta-feira (08), com a exposição de painéis temáticos, onde foram abordados assuntos como: visão geral do ICMS Educação; critérios de distribuição dos recursos; desafios e perspectivas; e a apresentação de boas práticas na utilização dos recursos do ICMS Educação.
Os trabalhos foram abertos pelo secretário de Educação do Pará, Rossieli Soares. Ele destacou que a reforma tributária impactará a educação “para o bem e para o mal, e se nós, educadores, não participarmos do debate, poderemos ter surpresas lá na frente sobre a arrecadação”.
Rossieli reforçou que é muito importante acompanhar esse debate, tanto na perspectiva do ICMS, como na perspectiva de arrecadação e dos fundos para a educação, porque, caso contrário, o Congresso ficará criando despesas para a educação, sem a garantia de financiamento. Ele enfatizou também a relevância do suporte para que os municípios consigam melhorar a qualidade da educação e, assim, usufruir mais recursos via VAAR (Valor Aluno Ano Resultado).
A complementação-VAAR é distribuída às redes públicas de ensino que cumprirem as condicionalidades e apresentarem melhoria dos indicadores educacionais. O VAAR foi instituído pela Emenda Constitucional 108/2020, regulamentada pela Lei 14.113/2020, do novo Fundeb.
ICMS Educação
Ivan Gontijo, gerente de Políticas Educacionais do Todos Pela Educação, e Ana Gardennya Linard, gerente de Políticas Educacionais do Todos Pela Educação, abordaram o tema “O que é o ICMS Educação?”.
Ao comentar que o ICMS é um imposto fundamental para o desenvolvimento educacional, uma vez que 20% dele vai para a cesta de recursos do FUNDEB, sendo que 75% ficavam com os estados e 25% com os municípios, Gontijo comentou a mudança ocorrida a partir da Emenda Constitucional nº 108, de 2020, que aprovou o novo FUNDEB.
Segundo explicou, houve uma diminuição de 75% para 65%, no mínimo, na proporção do VAAR, destinados aos estados, sendo que a parte que os estados podem decidir como vão distribuir passou a ser de, no máximo, 35%, sendo que, obrigatoriamente, dentro desses 35%, 10% precisam ser baseados em critérios educacionais, aliados à melhoria da aprendizagem por equidade.
Ivan Gontijo comentou que esse é um dos motivos pelo qual muitos estados estão avançando na regulamentação do ICMS Educação, pois os municípios que conseguem melhorar os seus resultados educacionais, passam a receber um valor maior da cota-parte municipal.
Ana Gardennya Linard falou sobre a experiência pioneira do Estado do Ceará na área educacional, que tem se mostrado uma boa resposta para a pobreza de aprendizagem.
Lições Aprendidas
No painel “Lições aprendidas”, falaram o analista de Políticas Públicas do Instituto de Pesquisa e Estratégia Econômica do Ceará (Ipece) e Doutor em Economia, Witalo de Lima Paiva, o professor do Insper e Doutor em Teoria Econômica, Michael França, e a professora da USP e Doutora em Administração Pública e Governo, Catarina Segatto, com a mediação do diretor-executivo do Todos Pela Educação, Olavo Nogueira Filho.
O tema “O desafio da replicação: casos de implantação do ICMS Educação pré-EC108 e as perspectivas pós-EC108” foi abordado por Vitor de Angelo, secretário de Educação do Espírito Santo, Fred Amancio, secretário de Educação de Recife, Ursula Peres, professora da USP e Doutora em Economia, e pela deputada estadual Macaé Evaristo (MG), com mediação do Conselheiro do TCM do Pará, Cezar Collares.
Papel do Controle
“Eu acredito que os Tribunais de Contas nessa área da educação possuem um papel muito relevante. Se existe a Lei, os Tribunais precisam agir conforme manda a Constituição da República, resguardando o princípio da legalidade; mas, sem visões preconceituosas que possam atrapalhar os gestores públicos na elaboração das políticas públicas”, declarou o Presidente do IRB, Conselheiro Edilberto Pontes, ao iniciar sua palestra no painel “O papel dos Órgãos de Controle na fiscalização e na indução para boa implementação do ICMS Educação”.
Edilberto Pontes enfatizou as mudanças estabelecidas pela Emenda Constitucional nº 108, de 2020, e a moderna atuação das Cortes de Contas que busca auxiliar os gestores na avaliação das Políticas Públicas. Ele reforçou, também, as Notas Recomendatórias elaboradas e divulgadas pelo Comitê Técnico de Educação do IRB, que apresentam diretrizes de boas práticas para gestão dos recursos educacionais.
O Painel foi mediado pelo Vice-Presidente do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo e Presidente do Comitê Técnico de Educação do IRB, Conselheiro Rodrigo Coelho.
Além do Presidente Edilberto Pontes, palestraram no painel: Silvio Bhering, Auditor de Controle Externo do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE-SC); Cibelly Farias, Procuradora-Geral do Ministério Público de Contas do Estado de Santa Catarina (MPC-SC); e a Deputada Estadual (SC) Luciane Carminatti, representante da União Nacional dos Legisladores e Legislativos Estaduais (UNALE).