O Salão Nobre da Câmara dos Deputados, em Brasília-DF, recebeu na manhã desta quarta-feira (24/04) Parlamentares, Conselheiros dos Tribunais de Contas do Brasil, Presidentes das Entidades representativas do Sistema de Controle Externo e demais autoridades, para prestigiarem o evento de lançamento da Agenda Legislativa de 2024 da Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon).
O documento apresenta 42 propostas elencadas como prioritárias pela Atricon, sendo nove delas em tramitação no Senado Federal e outras 33 sob análise da Câmara dos Deputados. Além de discorrer acerca de cada uma delas, o documento traz consigo os selos de “favorável”, “desfavorável”, “sujeito a alterações” e “demanda estudos”, indicando o posicionamento da Associação.
Para o Presidente do Instituto Rui Barbosa (IRB), Conselheiro Edilberto Pontes, “os Tribunais de Contas são instituições de Estado e contam com uma representação muito grande. Essa agenda mostra nosso ponto de vista e nossas reivindicações. É fundamental estarmos aqui dentro do Congresso Nacional”, pontuou.
O Presidente da Atricon, Conselheiro Edilson Silva, lembrou a importância da atuação da instituição dentro do Congresso Nacional. Na oportunidade, ele mencionou a importância da aprovação da PEC 39, que altera os artigos 31 e 75 da Constituição Federal para estabelecer os Tribunais de Contas como órgãos permanentes e essenciais ao controle externo da administração pública. “Os Tribunais de Contas são fundamentais para a República. Garantir sua permanência e atuação é garantir ao cidadão a transparência na utilização dos recursos públicos”, disse, ao lembrar que a PEC está em tramitação na Câmara dos Deputados.
Coube ao Vice-Presidente de Relações Político-Institucionais da Atricon, Conselheiro Cezar Miola, apresentar a Agenda Legislativa 2024. Sem citar isoladamente alguma proposição, destacou a importância do Sistema Tribunais de Contas. “Não se trata de projetos de interesses coorporativos, mas de interesse do fortalecimento do controle externo e da administração pública”, destacou. “Essa agenda é fruto de um amplo debate interno, que se faz um referencial para conduzir e encaminhar as proposições de interesse do controle externo”, concluiu.