O Presidente Comitê Técnico de Concessões, Parcerias Público-Privadas e Privatizações dos Tribunais de Contas do Instituto Rui Barbosa (IRB) e do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ), Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento, participou, nessa terça-feira (19), do painel de encerramento do segundo dia do 5º Encontro Técnico sobre Fiscalização de Concessões e PPPs pelos Tribunais de Contas.
Mediado pela corregedora-geral e conselheira do TCE-RJ, Marianna Montebello Willeman, o painel abordou as “Alterações promovidas pelo Novo Marco Regulatório do Saneamento Básico sob a perspectiva dos Tribunais de Contas”. Também participaram da exposição o coordenador de Legislação da Superintendência de Regulação do Saneamento Básico da Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA), João Paulo Soares Coelho, e a coordenadora jurídica da Associação e Sindicato Nacional das Concessionárias Privadas de Serviços Públicos de Água e Esgoto (ABCON SINDCON), Kelly Felix.
O Presidente do TCE-RJ explicou que Lei nº 14.026/2020, a legislação do Novo Marco, atualiza a legislação de 2007 e visa ao aprimoramento das condições estruturais no País pela universalização do acesso, efetiva prestação regionalizada dos serviços e seleção competitiva do prestador dos serviços. Ao abordar a Nota Técnica da Atricon/Ibraop nº 01/2022, que traz os objetivos do controle externo no saneamento básico, o conselheiro frisou que os Tribunais de Contas (TCs) devem atuar de forma pedagógica e fiscalizadora.
“A universalização que é tão pregada pelo Novo Marco só será atingida por meio de uma fiscalização constante dos serviços com base no cumprimento dos contratos assinados. É um grande desafio que se desenha à frente dos Tribunais e que nos ocupará por longos prazos, já que se trata de contratos com vigência de décadas”, afirmou o conselheiro, que mencionou ainda a segurança jurídica que a atuação dos TCs na fase interna da concessão pode agregar às partes.
Entre as funções dos TCs no âmbito de concessões e PPPs em saneamento básico, o Conselheiro pontuou a avaliação de capacidade técnica, financeira e econômica dos entes para a prestação direta dos serviços, o auxílio em tratativas para a prestação regionalizada dos serviços, a análise de eventual desestatização e a extinção de contratos de programa em prol de investimentos no setor por meio de exame orçamentário para viabilizar o prévio pagamento de indenizações.
O Presidente do TCE-RJ mostrou ainda que o controle externo do saneamento básico consta como um dos pressupostos básicos das diretrizes de sua gestão para o biênio 2023-2024. Como presidente do Comitê Técnico de Concessões, Parcerias Público-Privadas e Privatizações dos Tribunais de Contas do IRB, ele aproveitou para convidar todos a participarem de uma oficina virtual sobre o tema, prevista para o dia 24 de outubro.
Estiveram presentes no painel o Conselheiro-Presidente da Agência Reguladora de Serviços Públicos Concedidos de Transportes Aquaviários, Ferroviários, Metroviários e de Rodovias do Estado do Rio de Janeiro (Agetransp), Adolpho Konder, e o Conselheiro da mesma instituição Charlles Batista.
Regulamentação em cinco pontos legais
Para João Paulo Soares Coelho, Coordenador da ANA, a novidade do Marco Legal se regulamenta em cinco pontos legais: disciplina da titularidade, universalização dos serviços, uniformização da regulação, prestação regionalizada e competição. “É notável a necessidade da confluência entre controle e regulação. Ambos são garantias constitucionais dos direitos fundamentais. Viver de forma saudável em condições de evoluir com dignidade é uma obrigação que o Estado brasileiro tem de oferecer aos cidadãos. Isso passa pela necessidade de prover os serviços de fornecimento de água tratada e saneamento básico”, refletiu o servidor da ANA.
João Paulo listou como atributos da titularidade o planejamento de metas e indicadores, o estabelecimento dos direitos e deveres dos usuários, o desenvolvimento de mecanismos de controle social e a intervenção e a retomada da operação dos serviços delegados por indicação da entidade reguladora.
Já Kelly Felix apontou a regionalização como um dos desafios do Rio de Janeiro. Ela ressaltou que 16 Municípios fluminenses não aderiram a nenhum bloco, o que representa quase 1,1 milhão de habitantes. Outro ponto citado é a necessidade de um ambiente institucional e regulatório bastante fortalecido que se traduza em segurança e estabilidade para o investidor e o poder concedente. “A regionalização é um dos pilares da universalização dos serviços. Será necessária a construção de uma solução para levar saneamento a essas pessoas. Os Tribunais de Contas devem ficar atentos às políticas públicas para esses municípios”, destacou. 
Mediadora, a Conselheira do TCE-RJ, Marianna Montebello Willeman, concluiu o painel mencionando dificuldades que a implementação da lei pode vir a enfrentar devido a um cenário de insegurança jurídica. Ela listou a jurisdição condicional e a edição de decretos que trouxeram questionamentos e controvérsias. “Esse painel suscitou questões extremamente atuais e relevantes. Algumas ainda carecem de mais esclarecimentos para chegarmos a uma resposta precisa”, afirmou a Corregedora-Geral.
Homenagem
Ao fim do painel, o Conselheiro-Presidente do TCE-RJ foi homenageado pelos integrantes do Comitê Técnico de Concessões, Parcerias Público-Privadas e Privatizações dos Tribunais de Contas do IRB, por estar há dois anos à frente do grupo. O coordenador do Serviço de Auditoria Estadual do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul (TCE-RS), Roberto Tadeu de Souza Júnior, entregou uma placa ao presidente e agradeceu pela sua liderança e dedicação. Ele citou a realização de encontros e de oficinas e a publicação de nota técnica como frutos do trabalho gerido pelo conselheiro.