O Comitê Técnico de Educação do Instituto Rui Barbosa (CTE/IRB) publicou nesta terça-feira (20/08) a Orientação Recomendatória nº 01/2024 – CTE/IRB que apresenta diretrizes e parâmetros mínimos de verificação a serem observados pelos Tribunais de Contas brasileiros nas ações de fiscalização que tenham por objetivo aferir a correta aplicação dos recursos da contribuição social do...