O CNPTC (Conselho Nacional de Presidentes de Tribunais de Contas) publica a cartilha: “Fixação de subsídios de agentes políticos e a LC nº 173/2020 – Contribuição do CNPTC ao Sistema Tribunais de Contas (STCs)”.   O enfrentamento da pandemia de Covid-19 trouxe consigo profunda modificação legislativa através de leis e instrumentos normativos que afetam o...