CNPTC lança cartilha sobre a fixação de subsídios de agentes políticos e a LC 173/2020

O CNPTC (Conselho Nacional de Presidentes de Tribunais de Contas) publica a cartilha: “Fixação de subsídios de agentes políticos e a LC nº 173/2020 – Contribuição do CNPTC ao Sistema Tribunais de Contas (STCs)”.

 

O enfrentamento da pandemia de Covid-19 trouxe consigo profunda modificação legislativa através de leis e instrumentos normativos que afetam o entendimento doutrinário e/ou jurisprudencial.  Em especial, Lei Complementar nº 173/2020, que modifica alguns mecanismos da conhecida Lei de Responsabilidade Fiscal, ampliando o leque de controles a serem adotados.

O advento da LC 173/2020 veio acompanhado por diversos questionamentos a respeito de sua interpretação e aplicação no âmbito dos Tribunais de Contas. Algumas das dúvidas relevantes dizem respeito ao subsídio dos agentes políticos, especialmente em ano eleitoral para prefeitos e vereadores, com fim de mandato e legislatura.

Reforçando seu caráter orientativo, o CNPTC elaborou a Cartilha afim de sanar os principais questionamentos, fornecendo orientação aos jurisdicionados de todos os Tribunais de contas que controlam os gestores municipais.

Cartilha CNPTC

A iniciativa de elaborar e disponibilizar a cartilha reafirma o compromisso do CNPTC com seu papel orientador, para que os Tribunais de Contas possam auxiliar e ou mesmo conduzir, de maneira eficaz e uniforme, os gestores e as casas legislativas, no uso correto dos recursos públicos.

Acesse a cartilha clicando na imagem acima.

A cartilha é apresentada pelo Presidente do CNPTC e supervisor do trabalho, Conselheiro Joaquim de Castro (TCM-GO), pelo Vice-Presidente, Conselheiro Severiano Costandrade (TCE-TO) e pelo Secretário-Geral, Conselheiro Adircélio de Moraes (TCE-SC).

Ficha técnica:

Supervisão: Conselheiro Joaquim Alves de Castro Neto – CNPTC, TCMGO
Coordenação geral/Revisão: Priscila Kelly Fernandes Pedroso Borges – CNPTC, TCMGO
Elaboração: José Mendes da Silva Neto, TCMGO
Colaboração: Marcello Terto e Silva – PGE-GO/Advocacia Setorial TCMGO; Paula; Pereira Cunha, TCMGO; Thiago Rafael da Cruz Peixoto, TCM/PA ; Vinícius Nascimento Santos, TCMGO.
Apoio administrativo: Assessoria da Presidência do TCMGO: (Camila de Sá Batista Assis , Carolina Amaral Cortes, Dayanne Pires Vieira Sacardo).
Diagramação: Arthur Henrique Rosa Naves, TCMGO
Produção do material de divulgação: Assessoria de Comunicação do CNPTC/TCMGO

*Replicado do Portal CNPTC

Ciclo de debates do IRB abordam diversos aspectos da LC 173

O IRB, ao observar a expansão de divergências em diversas esferas públicas a respeito da interpretação da LC 173, promoveu em agosto, em conjunto com o TCE-RS, o evento nacional Ciclo de debates sobre a Lei Complementar 173.

Em especial, o 2º painel abordou as diversas alterações relacionadas a atos de pessoal. Confira a matéria completa abaixo:

Ciclo de Debates discute Reflexos da LC 173 na área de Pessoal

 

 

 

 

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Missão

“Promover a integração, o desenvolvimento e o aperfeiçoamento dos métodos e procedimentos de controle externo, aproximando instituições e sociedade, de modo a fortalecer ações que beneficiem a coletividade”

Visão

“Ser referência no conhecimento e na promoção da qualificação e da integração dos órgãos de controle externo”

Sede do IRB
Subsede – “Endereço para correspondências”
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