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O CNPTC (Conselho Nacional de Presidentes de Tribunais de Contas) publica a cartilha: “Fixação de subsídios de agentes políticos e a LC nº 173/2020 – Contribuição…
O advento da Lei Complementar 173/2020 veio acompanhado por diversos questionamentos a respeito de sua interpretação e aplicação no âmbito dos Tribunais de Contas. Em relação…
Para você não perder nada, preparamos um resumo dos destaques da semana do IRB. Confira: Tribunal do Futuro do TCE-MG discute Agenda 2030 O 3º…
Publicada no Diário Oficial da União em 28 de maio, a Lei Complementar nº 173/2020, que estabelece o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19),…
