O CNPTC (Conselho Nacional de Presidentes de Tribunais de Contas) publica a cartilha: “Fixação de subsídios de agentes políticos e a LC nº 173/2020 – Contribuição do CNPTC ao Sistema Tribunais de Contas (STCs)”. O enfrentamento da pandemia de Covid-19 trouxe consigo profunda modificação legislativa através de leis e instrumentos normativos que afetam o...
O advento da Lei Complementar 173/2020 veio acompanhado por diversos questionamentos a respeito de sua interpretação e aplicação no âmbito dos Tribunais de Contas. Em relação a atos de Pessoal, restaram as dúvidas: a Administração Pública pode fazer concurso público? Pode criar cargos? Pode permitir a progressão dos servidores na carreira? Essas e outras...
Para você não perder nada, preparamos um resumo dos destaques da semana do IRB. Confira: Tribunal do Futuro do TCE-MG discute Agenda 2030 O 3º painel do Seminário Tribunal de Futuro, uma iniciativa do Tribunal de Contas de Minas Gerais com o apoio do IRB, aconteceu na última sexta (07) e abordou o “TC...
Publicada no Diário Oficial da União em 28 de maio, a Lei Complementar nº 173/2020, que estabelece o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19), altera a Lei Complementar nº 101/2000, a chamada Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). O Programa prevê, entre outras iniciativas, a entrega de recursos da União, na forma de auxílio...
