Comissões

CAPÍTULO II
DAS COMISSÕES

Art. 22 – As Comissões serão criadas por ato do Presidente do IRB, com a finalidade de desenvolver trabalhos pontuais e estudos específicos relacionados ao IRB.

§ 1º O ato de criação da Comissão estabelecerá seus objetivos, atribuições, composição, prazo para conclusão dos trabalhos e resultados esperados.

§ 2º As Comissões serão compostas por servidores dos Tribunais de Contas e presididas por um deles, todos indicados pelo Presidente do IRB, com a devida autorização do titular dos respectivos Tribunais de Contas.

§ 3º Em caráter excepcional, em razão da relevância da matéria, o Presidente do IRB poderá designar Ministros ou Ministros Substitutos, Conselheiros ou Auditores Substitutos de Conselheiro para presidir e participar de Comissão.

§ 4º Os integrantes de Comissão, cujos trabalhos exijam o afastamento de suas funções normais por mais de três dias consecutivos, terão direito a gratificação estabelecida em ato próprio do Presidente do IRB, sem prejuízo do pagamento de diárias e despesas de deslocamentos.

§ 5º Os trabalhos das Comissões serão encerrados com a elaboração de relatório circunstanciado, cujo teor será juntado ao relatório anual de atividades do IRB.

Até o momento não foram criadas Comissões específicas pelo IRB.

    Cartão