Na terceira edição da série de Lives entre o IRB e a Pironti Advogados, a conversa foi entre o Vice Presidente de Desenvolvimento Institucional do IRB, Cons. Erico Xavier (TCEAM) e o Prof. Rodrigo Pironti.
Os temas debatidos foram a governança nos Tribunais de Contas e as NBASP (Normas Brasileiras de Auditoria do Setor Público) nível 1.
As Normas Brasileiras de Auditoria do Setor Público foram elaboradas com base nas normas internacionais da INTOSAI. No Brasil, as NBASP nível 1 englobam as normas de nível 1 e 2 da INTOSAI, e são os pré requisitos dos Tribunais de Contas para ter um padrão mínimo de qualidade, de uniformização de procedimentos, guardando as especificidades de cada região.
As NBASP criam as condições necessárias, independente das especificidades, para que o Controle Externo tenha qualidade, confiabilidade e alcance resultados desejados pela sociedade.
Neste nível 1, as normas tratam da independência dos Tribunais de Contas, isto é, as condições mínimas exigidas para que os Tribunais possam ser considerados órgãos independentes. No Brasil, ainda temos o reforço da Constituição Federal que garante a independência.
Além disto, as NBASP-12 tratam do valor e benefício dos Tribunais de Contas, fazendo a diferença na vida dos cidadãos. E, sobre isto, a governança muda o foco de governança baseada em critérios econômicos, mas agora, o foco é o cidadão. Rigorosamente a sociedade não é nosso cliente, nosso cliente é o cidadão. Também foi abordada a NBASP 20, que trata da transparência e accountability nos Tribunais de Contas.
Por fim, dentro deste nível, a NBASP trata da questão ética nos Tribunais de Contas e da qualidade das atividades de controle.
O Professor Pironti disse que o interesse que as normas têm é de aproximar os Tribunais do cidadão. Se estudarmos cada uma destas normas, verifica-se que a preocupação é trazer os TCs para mais próximo dos jurisdicionados. Inclusive no chat, a Jarlene Costa comentou: “Se as pessoas soubessem o quão importante é o trabalho dos TCs se aproximariam mais e veriam como é importante o cidadão entender, aprender e participar do controle social”.
O Cons. Erico Xavier ressaltou que os Tribunais de Contas têm feito um esforço para melhorar suas atividades com sites atualizados, melhoria das ouvidorias, enfim, tem buscado um diálogo com a sociedade. As ações das entidades representativas – IRB, ATRICON, AMPCOM, AUDICON, ANTC – também buscam ampliar as ações benéficas dos Tribunais à sociedade.
A padronização de procedimentos é um dos caminhos para os Tribunais melhorarem aos olhos dos cidadãos. Neste ponto vemos a importância das normas de auditoria. E, todos os Tribunais estão envolvidos para implementarem estas normas.
Além disto, as ações de integração das entidades também auxiliam na troca de experiências entre os Tribunais de Contas.
Um dos exemplos desta padronização, da troca de experiências e do diálogo entre os Tribunais e os cidadãos é o funcionamento das ouvidorias.
Sobre a aproximação dos Tribunais de Contas com a Academia, o Cons. Erico Xavier verifica que as decisões dos Tribunais têm impactado os estudos acadêmicos. As reflexões sobre os Tribunais de Contas estão em várias áreas: licitações, contabilidade, orçamento, políticas públicas, etc. Acesse a matéria publicada pelo IRB sobre o assunto aqui.
Tanto o Professor Rodrigo Pironti como Bruno Vieira da Rocha, via chat, comentaram que as decisões dos Tribunais de Contas em matéria de licitações e contratos são mais técnicas, muitas vezes, do que as decisões do Poder Judiciário, já que há nos Tribunais de Contas uma maior especialização técnica.
Sobre a governança, destacou o Cons. Erico: “O Município ou órgão que não tenha uma boa governança, que não tenha as condições mínimas para exercer a boa valoração, motivação, que não se preocupa com as etapas de sua atividade, com a capacidade diretiva, monitoramento e processo contínuo de aprimoramento, então, dificilmente, eles conseguirão fazer uma boa motivação dos atos administrativos”.
Para Rodrigo Pironti, Tribunais de Contas do futuro são Tribunais que pensam no cidadão e motivam suas decisões com a finalidade que se pretende atingir com o ato e não com o meio. Para o Professor, a LINDB é resumida em três grandes pilares: motivação (fundamento de fato, fundamento de direito e nexo causal ligando eles); realidade e consequencialismo.
Uma motivação real é que se faz necessária nos processos de contas, para que o cidadão possa entender o critério usado.
Numa decisão baseada na NBASP 12 e numa análise consequencialista, prevista na LINDB, é um caminho fundamental.
“O papel dos Tribunais de Contas é de mediação do interesse público de verificar se existe uma atividade menos onerosa para a atividade. Os Tribunais têm adotado esta pauta de mais diálogo e menos sanção. E isto tem a ver com governança”, destacou prof. Rodrigo Pironti.
“Há uma tendência mundial de mudar o foco do Controle dos meios para os resultados. A fiscalização de regularidade e conformidade faz parte das atividades dos Tribunais, mas a auditoria de resultado, operacional é a nova tendência. Muitos Tribunais já faziam análise de resultado muito antes da edição das alterações da LINDB.”, comentou Cons. Erico Xavier.
Exemplificando a atuação dos Tribunais de Contas com um caso de doação de imóvel público irregular, o Cons. Erico Xavier ponderou sobre a melhor forma de decidir, considerando que a aplicação da teoria da nulidade e seus efeitos não seriam adequadas na prática e havendo necessidade de se buscar outras soluções.
Os Tribunais só podem cumprir bem sua missão se tiverem adequados níveis de governança que inclui, por exemplo, conversar com a sociedade, ampliar as ouvidorias. A relação dos Tribunais não é de clientela, mas relação com o conjunto de cidadãos que compõem a sociedade.
Ao final, o Cons. Erico Xavier, agradecendo a todos que participaram da live, reforçou a importância da atuação dos Tribunais de Contas e seu diálogo com a sociedade.
O objetivo das lives é abrir o diálogo entre o Controle Externo e a sociedade. E a repercussão dos eventos tem sido ótima para divulgar as ações do Controle Externo do século XXI.
Assista a live na íntegra aqui e fique atento às próximas lives sobre IEGM, Normas de Auditoria e Princípios da atividade Jurisdicional dos Tribunais de Contas:
*Texto elaborado por Crislayne Cavalcante.