Aproximadamente 200 servidores dos Tribunais de Contas de todo o território nacional participaram do Webinar “Sustentabilidade econômico-financeira da prestação dos serviços de manejo de resíduos sólidos urbanos”, realizado nessa quarta-feira (24/04), que teve como objetivo principal apresentar e debater as diretrizes que compõem a Norma de Referência nº 1 de 2021 da Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) (NR 1/ANA), com orientações sobre o regime, a estrutura e parâmetros da cobrança pela prestação desse serviço público, bem como os procedimentos e prazos de fixação, reajuste e revisões tarifárias.
O webinar foi promovido conjuntamente pelo Instituto Rui Barbosa (IRB) e a Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA), e integra o plano de ações estabelecido no Acordo de Cooperação Técnica firmado entre as Entidades, visando à promoção de ações educacionais que fomentem o intercâmbio de experiências, o compartilhamento de informações e metodologias entre os técnicos da Agência e os Membros e servidores dos Tribunais de Contas brasileiros, de modo que, cooperativamente, contribuam para garantia do cumprimento do Marco Legal do Saneamento Básico, assegurando o atendimento às normas de referência, e a fiscalização do processo de regularização da prestação do serviço na transição para um modelo que atenda às novas regras e garanta a universalização do saneamento básico.
Abertura
“Para que as Leis sejam efetivas em seus objetivos, é preciso que as instituições atuem de forma sinérgica e em cooperação”, defendeu o Presidente do Instituto Rui Barbosa, Conselheiro Edilberto Pontes, ao iniciar sua fala de abertura saudando a todos os participantes do evento.
Edilberto Pontes discorreu elencando as outras ações que já foram realizadas no âmbito do Acordo de Cooperação Técnica entre o IRB e a ANA, e destacou que o saneamento básico é um tema que necessita de especial atenção, por ser um serviço que implica diretamente do desenvolvimento humano. “O que vamos debater hoje, neste webinar, é de fundamental relevância, principalmente quando temos no país municípios com realidades totalmente diferentes entre si; daí a importância de realizarmos ações de capacitação e orientação como a de hoje”.
Ainda no momento de abertura do webinar, a Diretora-Presidente da ANA, Veronica Sánchez da Cruz, enalteceu a parceria firmada com o IRB, destacando a importância das ações promovidas conjuntamente e que visam o atendimento ao disposto no Marco Legal do Saneamento Básico. “Reforço os agradecimentos ao Instituto Rui Barbosa, com quem temos um acordo frutífero, e nos possibilita compartilhar com todos os Tribunais de Contas do Brasil as normas da Agência (ANA), bem como nos auxiliam a enfrentar os desafios de sua implementação”, afirmou.
Na sequência, Veronica Sánchez realizou uma breve apresentação das competências da ANA, com destaque para as ações de implementação do Marco Legal do Saneamento Básico, e explicou como ocorre o processo de elaboração das Normas de Referências (NRs) da Agência.
Conteúdos
Os conteúdos do webinar foram ministrados pelos servidores da ANA, Cíntia Leal Marinho, Superintendente de Regulação de Saneamento Básico, e Paulo Henrique Daroz, Coordenador de Resíduos Sólidos da Superintendência de Regulação de Saneamento Básico.
Cíntia Leal abordou como tema da sua apresentação “A prestação de serviços de manejo de resíduos sólidos urbanos e sua sustentabilidade econômico-financeira e a governança regulatória”.
Ao compartilhar o cenário da regulação do serviço de saneamento básico no país, a palestrante apresentou dados que apontam a existência de 94 Entidades Reguladoras Infranacionais (ERIs), das quais apenas 48 são cadastradas no sistema da ANA, e contemplam um total de 2.991 municípios.
Investimentos insuficientes e ineficiência operacional e dos gastos foram apontados pela Superintendente como os principais desafios para universalização do saneamento básico. Cíntia Leal apontou uma estimativa de que são necessários R$ 550 a R$ 900 bilhões para se alcançar a universalização do serviço até 2033.
Na sequência, Paulo Henrique Daroz deu continuidade ao compartilhamento dos conteúdos, apresentando a Norma de Referência Nº 1 / ANA / 2021 e o balanço parcial de adesão dos municípios brasileiros a esse instrumento.
Daroz iniciou sua exposição explicando os aspectos práticos da Lei Nº 14.026 de 2020 – Novo Marco Legal do Saneamento Básico, destacando as responsabilidades vinculadas à ANA, aos municípios e aos órgãos de fiscalização. Conforme estabelecido no Artigo 3º da Lei, Daroz destacou que são dois os serviços públicos de saneamento básico relacionados aos Resíduos Sólidos Urbanos: Serviço Público de Limpeza Urbana (SLU) e Serviço Pública de Manejo de Resíduos Sólidos Urbanos (SMRSU).
Na oportunidade, o palestrante explicou os conceitos e as características de cada um desses serviços, bem como quais são passíveis de cobranças e o atual diagnóstico.
O regime, a estrutura e parâmetros de cobrança pela prestação do Serviço Público de Manejo de Resíduos Sólidos Urbanos (SMRSU), bem como os procedimentos e prazos de fixação, reajuste e revisões tarifárias estão dispostos na Norma de Referência Nº 1 / ANA / 2021, que também foi explicada pelo Coordenador de Resíduos Sólidos da ANA, Paulo Henrique Daroz, durante sua apresentação. Dos 5.132 municípios brasileiros, apenas 438 atendem à NR1, enfatizou o palestrante.
O webinar encerrou com um momento de respostas às perguntas feitas pelos participantes, com a mediação da Coordenadora da Superintendência de Regulação de Saneamento Básico, Thamires de Oliveira Lima.
A íntegra do webinar “Sustentabilidade econômico-financeira da prestação dos serviços de manejo de resíduos sólidos urbanos” está disponível no canal da ANA, no YouTube.