1. Introdução A organização da sociedade em um modelo estatal democrático, no qual o poder decisório é delegado pelo povo a representantes por aquele escolhidos para agirem em benefício da coletividade, implica na irrefutável obrigatoriedade de prestação de contas pelos agentes delegados, premissa consagrada desde o século XVIII, no art. 15 da Declaração dos Direitos...

A aprovação recente de uma “nova” Lei de Licitações pelo Senado Federal tem merecido a atenção e despertado preocupações em agentes públicos e nos particulares interessados no complexo universo das contratações públicas [1]. Não obstante a importância e a euforia de alguns com a notícia, é preciso atentar para a análise jurídica e política que serão feitas...

Resumo: O objetivo geral deste estudo é descrever e explicar as decisões sobre as denúncias e representações apresentadas ao Tribunal de Contas da União (TCU), em Situações de Emergência ou Estados de Calamidade Pública. O trabalho tem como objetivos específicos responder às seguintes questões: Como se distribuem as decisões do TCU nestes julgados em função...

Cabe aos prefeitos eleitos pensarem na escolha daqueles que irão compor o governo e isso deve ser feito balanceando os critérios técnicos e políticos. Entretanto, também será necessário escolher os dirigentes do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) nos Municípios que tenham este regime de previdência para os servidores públicos efetivos. No Brasil são cerca...

Marcos Nóbrega Diego Franco de Araújo Jurubeba Resumo: Vários países e organizações internacionais têm tentado aperfeiçoar suas normas e políticas regulatórias sobre licitação nas últimas décadas; no entanto, é necessário mais do que a simples análise das leis. Eficiência nos contratos significa explicar, prever e entender o comportamento dos atores envolvidos no processo. No caso...

Uma das áreas em que o Brasil mais precisa avançar é a de governança e transparência das renúncias de receitas. Só em 2020, no Governo Federal, a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) prevê R$ 331 bilhões, o que corresponde a 20% da arrecadação total. Nos estados e municípios, os números também são muito expressivos. A...

Ismar Viana[1] Pautada pelo discurso da necessidade de melhoria da qualidade dos serviços públicos, foi encaminhada ao Congresso Nacional, no dia 03 de setembro, a Proposta de Emenda à Constituição n.  32, de 2020, que altera disposições sobre servidores, empregados públicos e organização administrativa. O texto, integrado por dez artigos, tem sido objeto de debates...

Muito se tem discutido a respeito das influências das recentes alterações da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro — LINDB (realizadas pela Lei 13.655/18) no exercício das atividades de controle da Administração, especialmente daquelas atribuídas pela Constituição aos Tribunais de Contas. Outro debate, entretanto, antecede a referida discussão e continua gerando controvérsias: trata-se...

Esse atribulado fim de 2020, um ano realmente atípico em escala global, traz, em 10/12/2020, junto com a montagem da tradicional árvore de natal, a aprovação pelo Senado Federal da redação final do Projeto de Lei nº 1.292-E, de 1995 do Senado Federal (PLS nº 163/95 na Casa de origem), uma reforma que traz um...

O trabalho remoto possui ainda muitos entraves na administração pública, é algo que vem sendo construído e discutido. Os estudos nessa área precisam ser realizados para mensurar com maior efetividade quais estão sendo as vantagens e desvantagens do teletrabalho, tanto na questão da saúde psicossocial, quanto em relação às questões de tecnologia, economia, produtividade, qualidade...

Resumo: O tema deste artigo é o Controle Social que se realiza através dos Tribunais de Contas. O objeto são as denúncias apresentadas ao Tribunal de Contas da União (TCU). As perguntas que este estudo pretende responder são: Como se distribuem as decisões do TCU em relação ao ano de processo, ano do julgado, duração...

Caminhando em Denver, no Colorado, em 2018, me surpreendi com o enorme número de usuários de drogas nas ruas. Em 2019, assisti fenômeno semelhante em Dallas, no Texas. Como aquelas cidades tão ricas, repletas de atividades dinâmicas, deixavam tanta gente para trás, vagando nas ruas feito zumbis, algo, infelizmente, comum em muitas grandes cidades brasileiras....