Diego Antonio Diniz Lima[1]   RESUMO   Breves Considerações sobre o julgamento do RE 636.886 e o alcance de suas razões de decidir na análise de processos que verifiquem prescrição das pretensões de ressarcimento junto aos Tribunais de Contas. No julgamento do Recurso Extraordinário nº 636.886, donde resultou a fixação de tese de reconhecida...

Diego Antonio Diniz Lima[1] RESUMO O artigo se propõe a interpretar o alcance da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais junto ao setor público, notadamente os reflexos produzidos por suas determinações no âmbito dos Tribunais de Contas. Defendendo o direcionamento ao setor privado, com alcance excepcional aos órgãos públicos que utilizam empresas privadas para...

Ismar Viana* A Lei n. 13.869/2019, em seu art. 33, positivou que “exigir informação ou cumprimento de obrigação, inclusive o dever de fazer ou de não fazer, sem expresso amparo legal” configura abuso de autoridade. Diversamente do que fez com outros tipos, no art. 33 o legislador não trouxe elementos como “fiscalização” ou “investigação”, por...

A Declaração Universal dos Direitos do Homem, aprovada pela Assembleia Geral da Organização das Nações Unidas – ONU, Resolução 217A (III), de 10 de dezembro de 1948, em seu art. 21, garante a toda pessoa o direito de tomar parte na direção dos negócios públicos do seu país. Em perfeita sintonia com esse direito universal,...

Passados quase cinco meses do início do afastamento dos estudantes das salas de aulas, o sistema de ensino público ainda carece de medidas efetivas que proporcionem condições básicas para o ensino a distância. É preciso reconhecer os grandes e comovedores esforços empreendidos por gestores, professores e famílias, mas os resultados são lentos e ainda não...

Inaldo da Paixão Santos Araújo Mestre em Contabilidade. Conselheiro-corregedor do Tribunal de Contas do Estado da Bahia, professor, escritor. [email protected] José Raimundo Bastos de Aguiar Bacharel em Direito. Auditor Estadual de Controle Externo do Tribunal de Contas do Estado da Bahia. [email protected] As normas profissionais são essenciais para assegurar a qualidade, a precisão, o profissionalismo...

     José F.F. Tavares*   1.      Introdução. Delimitação do objeto A emergência de saúde pública de âmbito internacional, declarada pela OMS – Organização Mundial de Saúde (em 30 de janeiro de 2020), bem como a classificação do novo coronavírus SARS-CoV-2 como uma pandemia (no dia 11 de março de 2020) levaram o Governo a aprovar...

Comícios inflamados, abraços, panfletos: em tempos de Covid-19, esse cenário de muitas campanhas se revela impensável. Mas há outro ponto que merece ser revisitado neste 2020 de eleições municipais: a (pouca) atenção que se dedica ao plano de governo, mesmo que, há tempo, seja obrigatória sua apresentação à Justiça Eleitoral. Embora não haja previsão expressa...

Ivan Lelis Bonilha Presidente do Instituto Rui Barbosa A PEC 188 de 2019 A Proposta de Emenda à Constituição nº 188, de 2019, conhecida como PEC do Pacto Federativo1 promove importantes modificações na ordem fiscal e no relacionamento entre a União, Estados e Municípios. A respeito da viabilidade municipal, a PEC apresenta, de forma pioneira...

Inaldo da Paixão Santos Araújo Mestre em Contabilidade. Conselheiro-corregedor do Tribunal de Contas do Estado. Professor. Escritor. [email protected] Elisa Dias Lucas Bacharel em Direito. Assessora de Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado. [email protected] As limitações operacionais impostas pelo distanciamento social e pelo trabalho remoto, em face da pandemia da Covid-19, poderiam sugerir, para muitos,...

A Proposta de Emenda à Constituição nº 188, de 2019, enfraquece o princípio federativo. Embora os que a patrocinam argumentem em favor de seu caráter descentralizador, na prática, ela promove forte concentração na federação brasileira. Se de um lado promete distribuir – na forma da lei – parte dos recursos da União dos royalties do...

No meio de uma pandemia global, entre a maior queda do PIB em décadas e com reformas estruturais sendo negociadas, o Brasil parece ainda não ter despertado para a melhor maneira de modificar os mercados e as políticas públicas em direção ao futuro: a economia digital. A evolução do ambiente digital no Brasil é fundamental...