“Controle de Políticas Públicas” foi a temática debatida no painel 3, durante a programação de encerramento do III Congresso Internacional de Direito Financeiro e Cidadania, realizado nessa terça-feira (26/11), na sede do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE-MG).
O painel foi presidido pela Corregedora do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP) e Vice-Presidente de Desenvolvimento e Políticas Públicas do Instituto Rui Barbosa (IRB), Conselheira Cristiana de Castro Moraes, com a participação do Presidente do IRB, Conselheiro Edilberto Pontes; do Professor Titular da Faculdade de Direito de São Paulo (Fadisp), Francisco Pedro Jucá; e do Conselheiro aposentado do TCE-MG, Cláudio Couto Terrão.
Cristiana Moraes conduziu os trabalhos, tendo lembrado aos presentes que o evento tem o objetivo de também instigar os participantes a buscar o conhecimento, a se investir na busca por mais estudos, diante da complexidade das atuais demandas. Considerou a Constituição da República de 1988 a responsável por uma ampliação de direitos e da atuação dos Tribunais de Contas, tendo enfatizado o papel das auditorias operacionais para a efetivação das políticas públicas. Para a Conselheira, mais importante que verificar se foram aplicados os 15% constitucionais na Saúde ou os 25% na educação, é aferir se os recursos foram aplicados na merenda escolar, no transporte, garantindo de fato ensino de qualidade.
Na sequência, o Conselheiro Edilberto Pontes, discorreu acerca da Avaliação de Políticas Públicas no Brasil: avanços e desafios. O Presidente do IRB afirmou que apesar de o Brasil gastar mais de 45% do Produto Interno Bruto (PIB) na implementação de Políticas Públicas, há uma grande insatisfação por parte da sociedade, sendo os indicadores de saúde e educação no Brasil muito abaixo do aceitável.
Edilberto Pontes ressaltou a necessidade de avaliar o custo-benefício, ampliar o debate acerca do custo-efetividade antes de se implementar uma ideia nova. “É preciso redimensionarmos o curso das políticas públicas, priorizando a cidadania”, afirmou Pontes, que ainda acrescentou que, em países como Estados Unidos da América, Espanha, França e Portugal, só se fala em avaliação de políticas públicas. “Assim como a sociedade é coisa viva, as constituições também são coisas vivas”, garantiu o vice-presidente, que, por fim, defendeu que o governo deverá promover um engajamento de todo o aparato estatal para a efetivação das políticas públicas.
O Professor Francisco Pedro Jucá, titular da Faculdade de Direito de São Paulo (Fadisp) palestrou sobre Políticas Públicas – escolhas políticas e custos. Jucá iniciou sua exposição afirmando que tudo é escolha. Conceituou Democracia como inclusão, oportunidade de participação no processo decisório, que redunda na substanciação da cidadania. Para o professor, o governo que não produz resultado perde legitimação política. Governar é diagnosticar demandas sociais e elaborar mecanismo de respostas dentro da “moldura constitucional”. “A escolha entra no processo político de eleição de prioridades, que deve ser marcado pelo imperativo constitucional, pelo traço da democracia e, sobretudo, pelo diálogo”, defendeu Jucá, que ainda explicou que tudo isso tem que ser adequado à capacidade contributiva da sociedade.
O Conselheiro aposentado do TCE-MG, Cláudio Couto Terrão, encerrou o painel, falando de Política Pública e o Controle de Efetividade. Terrão salientou que há no Brasil uma cultura de trabalhar aspectos formais, legais, citando a educação como exemplo. Segundo o Conselheiro, mais importante que dados meramente formais, é saber se o aluno está saindo da escola realmente sabendo o que se ensinou lá. Para Cláudio Terrão, no Brasil, a visão que se tem de políticas públicas ainda é pragmática e que “não temos uma cultura de aferir resultados”. Defende a necessidade do diálogo para efetivação das políticas públicas, porém alerta: “o diálogo é de persuasão, mas o controle não pode ser somente mais uma opinião”. Terrão ainda esclarece que os Tribunais de Contas têm que entrar nesse diálogo como uma voz qualificada, uma posição privilegiada, sendo inclusive capaz de rejeitar contas que não tenham alcançado resultados, e, por via de consequência, não atingiram o bem finalístico.
A programação dessa terça-feira (26/11) controu ainda com uma palestra do Professor da Universidade de São Paulo (USP), Fernando Facury Scaff, tratando do tema “A Carta Magna dos Contribuintes”. O momento foi mediado pelo Corregedor do Tribunal de Contas do Município de São Paulo (TCM-SP) e Diretor de Ensino, Pesquisa e Extensão do IRB, Conselheiro Ricardo Torres.
O III Congresso Internacional de Direito Financeiro e Cidadania teve como objetivo central ampliar o estudo do Direito Público, envolvendo sobretudo o Direito Financeiro e Constitucional e suas relações com a cidadania e o ideal democrático. O evento foi realizado pelo Tribunal de Contas mineiro, do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP), do Instituto Rui Barbosa (IRB), da Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG), da Universidade de São Paulo (USP), do Instituto de Direito Financeiro (IDFin) e Fundação Arcadas.