Nota Recomendatória Conjunta

Entidades sugerem ações de controle e de orientação na área da educação

As entidades que representam os Tribunais de Contas brasileiros emitiram a Nota Recomendatória Conjunta (NRC) nº 002/2021 que sugere aos órgãos de controle a adoção de uma série de medidas de fiscalização, orientação e de acompanhamento voltadas à redução do impacto causado pela pandemia de Covid-19 na educação. Entre as ações sugeridas estão a orientação para que os TCs proponham aos gestores públicos a realização de levantamentos sobre as condições de acesso de alunos e professores à internet, a elaboração de estimativas de custos financeiros para a aquisição e manutenção de ferramentas necessárias à conectividade da comunidade escolar e a avaliação da infraestrutura dos estabelecimentos de ensino para seguir os protocolos de enfrentamento à Covid-19.

Assinam o documento o Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon), o Instituto Rui Barbosa (IRB) e o seu Comitê Técnico da Educação (CTE-IRB), a Associação Brasileira dos Tribunais de Contas dos Municípios (Abracom), o Conselho Nacional de Presidentes dos Tribunais de Contas (CNPTC), e a Associação Nacional dos Ministros e Conselheiros-Substitutos dos Tribunais de Contas (Audicon).

De acordo com o presidente do CTE-IRB), Cezar Miola, em 2020, muitos gestores alegaram não ter conseguido aplicar o mínimo constitucional na manutenção e desenvolvimento do ensino, alegadamente em razão da pandemia. “Porém, observamos que, paradoxalmente, inúmeras redes apresentam graves problemas de infraestrutura, como banheiros, fornecimento de água potável e à acesso internet. Assim, nosso objetivo, com essa manifestação, é destacar a necessidade de utilização dos recursos não investidos, e assegurar que, em 2021, todas as verbas sejam alocadas para as diferentes demandas da educação básica do país”, disse.

Em relação às ações de controle, a NRC recomenda que os TCs, entre outras iniciativas, a identificação do comportamento das receitas destinadas à educação e do aporte de recursos voltados à melhoria da infraestrutura das escolas públicas, além da adoção de medidas possíveis para garantir o acesso à escola, seja no modelo presencial, remoto ou híbrido.

Saiba mais:

1. Recomendações de orientações dos TCs aos gestores

1.1. Efetuem levantamento sobre as reais condições de acesso de alunos e professores à rede mundial de computadores, para identificar as principais dificuldades (falta de equipamentos ou equipamentos inadequados, pacotes de dados, velocidade da internet, por exemplo) e os que necessitam de apoio prioritário do poder público para tanto.

1.2. Estimem os custos financeiros de aquisição e manutenção de serviços e equipamentos para atender a demanda de conectividade de alunos e professores cuja hipossuficiência econômica esteja obstando o pleno acesso ou desenvolvimento das atividades não presenciais.

1.3. Elaborem projeto de suporte à conectividade, baseado na demanda apurada e nos custos identificados, prevendo dotação orçamentária para atendê-la, caso não o tenham feito, e observando rigorosamente o cronograma de aplicação dos recursos conforme o projetado e de acordo com as necessidades dos alunos e professores.

1.4. Monitorem a execução do projeto conforme o escopo e os indicadores nele estabelecidos, e com apoio de dirigentes escolares e comissões compostas pela comunidade escolar porventura existentes ou criadas para acompanhar protocolos de retorno às aulas presenciais.

1.5. Divulguem, em seu sítio na rede mundial de computadores, os projetos elaborados, o número de beneficiários, os objetivos, a periodicidade e os custos respectivos.

1.6. Avaliem as condições de infraestrutura e segurança das escolas e adotem providências imediatas para a garantia do seu funcionamento de acordo com os protocolos aprovados, de modo que, com a liberação por parte das autoridades sanitárias competentes, as atividades presenciais possam ser prontamente restabelecidas.

1.7. Deem conhecimento dos planos de necessidades à comunidade escolar, inclusive com a divulgação em seu sítio na rede mundial de computadores, e estabeleçam o cronograma de investimentos necessários

2. Recomendações de  controle aos TCs

2.1.  Apurem o desempenho das receitas para fins do cálculo da MDE no exercício de 2020, em comparação com 2019, conforme procedimentos próprios, buscando conhecer a realidade dos Municípios jurisdicionados.

2.2.  Verifiquem o comportamento da despesa total liquidada na função educação em 2020 em relação ao ano de 2019, buscando identificar se houve acréscimo ou decréscimo na aplicação de recursos nessa política pública.

2.3.  Identifiquem situações em que Municípios, embora experimentando aumento de receitas, não aportaram os recursos necessários na infraestrutura das escolas públicas, especialmente os relacionados com conectividade, visando a garantir o pleno acesso de alunos e professores à internet, sendo que as insuficiências a respeito poderão ser identificadas no Censo Escolar 2020, além de eventuais outras fontes de informação.

2.4.  Utilizem, quando constatada a insuficiência de investimentos na manutenção e desenvolvimento do ensino, os meios disponíveis, tais como auditorias, inspeções, termos de ajustamento de gestão e solicitação de apresentação de planos de ação pelos gestores, observados, se for o caso, critérios de risco, relevância e  materialidade, para obter compromissos de aplicação de recursos, especialmente quanto àqueles entes federativos que não atingiram, em 2020, o mínimo constitucional previsto no artigo 212.

2.5.  Verifiquem, independentemente do comportamento da receita, se os gestores adotaram todas as medidas possíveis para o acesso à escola, seja no modelo presencial, remoto ou híbrido, inclusive com a garantia de conectividade aos alunos, condições de infraestrutura e implementação de protocolos sanitários para o retorno às atividades presenciais.

2.6.   Acompanhem a execução dos planos estabelecidos pelos gestores, quanto à realização de objetivos e prazo definidos, adotando as medidas necessárias para exigir o seu cumprimento.

2.7.  Monitorem a execução orçamentária relativa ao exercício de 2021 e, em identificando a possibilidade de desatendimento ao disposto nos artigos 212 da Constituição da República e 70 da LDB, instem os respectivos gestores a adotarem medidas efetivas com vistas a se prevenir eventual descumprimento das normas de regência.

2.8.  Divulguem, no sítio oficial do respectivo Tribunal de Contas, o resultado de levantamentos e ações de controle, bem como deem ciência aos conselhos de educação, para auxiliar o controle social.

Acesse aqui a íntegra da NTC aqui.

O Comitê Técnico de Educação do Instituto Rui Barbosa (CTE-IRB) colabora, desde o início da pandemia, para o diagnóstico das redes de ensino e para a redução dos impactos da situação de distanciamento social na educação. Saiba mais abaixo:

Quase 10 milhões de estudantes estão matriculados em escolas públicas sem condições básicas para seguir protocolos durante a pandemia

Colocar em prática os protocolos básicos de segurança sanitários para enfrentar a pandemia de covid-19 é um desafio para um número significativo de escolas brasileiras. De acordo com levantamento do Comitê Técnico da Educação do Instituto Rui Barbosa (CTE-IRB), 6,1 milhões alunos (26,91%) das redes municipais de ensino e 3,7 milhões (24,73%) das redes estaduais de educação básica estão matriculados em colégios que apresentam ao menos um problema de infraestrutura que dificulta o cumprimento dos protocolos de segurança para o enfrentamento da pandemia. São 9,9 milhões (26,04%) de estudantes afetados. O estudo exclui dados das escolas federais.

Foram analisadas informações de 137,7 mil escolas e de 38 milhões de estudantes. O levantamento apresenta dados extraídos do Censo Escolar 2020, tais como conexão à internet, existência de esgoto sanitário, energia elétrica, água potável e quadra e pátio cobertos nas dependências da escola[1].

O levantamento destaca que, pelo menos 5,9 mil (4,31%) escolas não possuem banheiro, 9,6 mil (7,02%) não têm acesso à água potável e 8,5 mil (6,19%) não têm esgoto. Outros 3,4 mil (2,5%) estabelecimentos de ensino não dispõem de abastecimento de água, o que inviabiliza a limpeza dos locais. Além disso, 59,4 mil (43,1%) escolas não possuem pátios ou quadras cobertas, um fator importante para a realização de atividades em espaços arejados.

“Essas estruturas são fundamentais para que a comunidade escolar possa seguir os protocolos mais básicos de segurança para evitar a contaminação pelo coronavírus. As escolas precisam estar abertas para atender e acolher aos estudantes. Acesso à água potável, a existência de banheiros e rede de esgoto são apenas o ponto de partida”, diz o presidente do CTE-IRB, Cezar Miola.

Já o sistema de ensino on-line ou híbrido _ que, apesar dos atrasos e fragilidades, segue como uma das principais formas de oferta da educação durante a pandemia _ é uma realidade distante para 54 mil (39,69%) das escolas brasileiras. O Censo Escolar 2020 aponta que esse quantitativo não tem internet banda larga, ferramenta fundamental para o ensino virtual. E esse é um dos fatores que ampliaram ainda mais as desigualdades entre as redes pública e privada. Enquanto os colégios particulares rapidamente adotaram ferramentas digitais para atender aos alunos, parte dos estabelecimentos públicos ainda não conseguiu implementar esses sistemas.

“O acesso à internet precisa ser considerado um direito fundamental, juntamente com aqueles já consagrados na Constituição. E, no caso da realidade atual, um direito capaz de viabilizar a concretização de outro – a educação, traduzida no acesso e na permanência na escola, com garantia de qualidade, para todos os brasileiros”, destaca o presidente do CTE-IRB.

A ausência do vínculo entre os estudantes e as escolas têm fortes reflexos na evasão e no abandono escolares. O estudo “Cenário da Exclusão Escolar no Brasil _ Um alerta sobre os impactos da pandemia da COVID-19 na Educação”, realizado pelo Unicef em parceria com o Centro de Estudos e Pesquisas em Educação, Cultura e Ação Comunitária (Cenpec), indicou que, em novembro de 2020, um contingente de 5,1 milhões de meninos e meninas de seis a 17 anos não tiveram acesso à educação. A pobreza e a sua relação com a exclusão escolar aparecem de forma muito evidente no estudo. Em 2019, pelo menos 90% das crianças e adolescentes de quatro a 17 anos que estavam fora da escola tinham renda familiar per capita menor que um salário mínimo.

O levantamento completo sobre a infraestrutura das  realizado pelo CTE-IRB está disponível em https://projetoscte.irbcontas.org.br/wp-content/uploads/2021/06/Dados-de-Infraestrutura-Escolar-por-Escola-Censo-Escolar-2020.xlsx (dados por Estado) e na tabela a seguir (dados Brasil). Podem ser consultados dados das redes de ensino, detalhados por escola, dos 26 Estados, do DF e dos Municípios de São Paulo e do Rio de Janeiro. As informações foram encaminhadas a todos os Tribunais de Contas com o objetivo de subsidiar as ações de fiscalização dos órgãos.

a) Escolas

b) Número de estudantes afetados

 

 

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