Em atendimento ao disposto na Lei 14.276, de 2021, que altera a regulamentação do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), o Tribunal de Contas da União (TCU) divulgou um convite aos órgãos de controle interessados em desenvolver, de forma conjunta, trilhas de auditoria voltadas ao acompanhamento e à fiscalização dos recursos do Fundeb.
A Secretaria de Controle Externo da Educação, da Cultura e do Desporto do TCU (SecexEducação), coordenadora da ação, está articulando tratativas junto ao Ministério da Educação (MEC), ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) e à Federação Brasileira de Bancos (Febraban) com o objetivo de definir a forma de obtenção das informações relativas ao repasse automático de valores para contas únicas específicas dos governos estaduais, do Distrito Federal e municipais, vinculadas ao Fundo, destinados, principalmente, ao pagamento de pessoal.
Como resultado do trabalho conjunto, as trilhas de auditoria deverão ser incorporadas ao Sistema Informatizado de Auditoria dos Programas Educacionais do TCU (Sinapse). Para obter mais informações, os órgãos interessados em participar na construção das trilhas de auditoria poderão entrar em contato com a SecexEducação pele endereço eletrônico: sinapse@tcu.gov.br.
Educação
O Instituto Rui Barbosa, em sua estrutura organizacional, possui o Comitê Técnico de Educação, que tem por objetivo desenvolver estudos e propor medidas capazes de induzir o atendimento das metas e estratégias dos planos de educação nacional, estaduais e municipais, sugerindo parâmetros nacionais de controle aos Tribunais de Contas brasileiros, com a finalidade precípua de melhorar a oferta e a qualidade dos serviços de educação à população, abrangendo diferentes modalidades de ensino, das creches às universidades.
Conheça as atividades do Comitê acessando o site do IRB. (Clique aqui).